Última atualização: setembro de 2026
Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais relacionados à utilização do site paulovieiradeabreu.adv.br e aos contatos realizados com o escritório Paulo Vieira de Abreu – Advocacia e Assessoria Jurídica.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as normas aplicáveis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, no âmbito da atividade jurídica, os deveres legais e profissionais de confidencialidade e sigilo.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais é realizado sob responsabilidade de Paulo Vieira de Abreu, advogado, OAB/RJ 132.941, com endereço profissional na Estrada do Monteiro, 244, sala 209, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23045-830.
Para assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelo e-mail pauloabreuadv@gmail.com.
QUAIS DADOS PODEM SER TRATADOS
Dependendo da forma de utilização do site ou do contato realizado, poderão ser tratados:
Dados fornecidos pelo próprio usuário: nome, telefone, e-mail, informações inseridas no formulário de contato e demais informações voluntariamente fornecidas durante o atendimento.
Dados relacionados ao atendimento jurídico: informações e documentos fornecidos para análise, orientação, contratação ou prestação de serviços jurídicos.
Esses documentos e informações poderão conter dados pessoais de clientes, potenciais clientes e de terceiros relacionados ao assunto apresentado, tais como familiares, representantes, partes de processos, testemunhas e outras pessoas envolvidas.
Dados de navegação: informações técnicas relacionadas ao acesso e à utilização do site, inclusive aquelas coletadas por cookies e tecnologias semelhantes, de acordo com as preferências escolhidas pelo usuário.
Alguns atendimentos jurídicos podem envolver dados pessoais sensíveis ou outras informações de caráter confidencial. O tratamento dessas informações será realizado quando necessário e de acordo com as hipóteses permitidas pela legislação.
Recomenda-se que informações ou documentos sensíveis não sejam inseridos no formulário inicial de contato, salvo quando necessários.
PARA QUE OS DADOS SÃO UTILIZADOS
Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme o caso, para:
- responder solicitações e contatos;
- realizar análise e triagem inicial do assunto apresentado;
- avaliar a possibilidade de prestação de serviços jurídicos;
- elaborar propostas, contratos e documentos relacionados ao atendimento;
- prestar serviços jurídicos, judiciais ou extrajudiciais;
- exercer ou defender direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou outros procedimentos admitidos em lei;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e profissionais;
- organizar e manter registros relacionados aos atendimentos e serviços prestados;
- proteger a segurança dos sistemas, das comunicações e do site;
- produzir estatísticas e avaliar a utilização e o desempenho do site; e
- medir campanhas de divulgação, quando o usuário tiver autorizado os respectivos cookies.
O tratamento será realizado com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD aplicáveis a cada situação, incluindo procedimentos preliminares relacionados a contrato, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento, quando este for necessário.
No caso de dados pessoais sensíveis, serão observadas as hipóteses específicas previstas no art. 11 da LGPD.
COMPARTILHAMENTO E UTILIZAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
Os dados pessoais poderão ser tratados ou compartilhados, quando necessário, com:
Advogados, escritórios e outros profissionais: quando sua participação for necessária à análise, ao encaminhamento ou à condução do assunto, observados os deveres de confidencialidade e, quando aplicável, o sigilo profissional.
Prestadores de serviços tecnológicos: empresas utilizadas para hospedagem, armazenamento de dados, comunicação, correio eletrônico, organização de informações, segurança, análise de utilização do site, publicidade e outros serviços necessários ao funcionamento da atividade profissional.
Poder Judiciário, órgãos públicos e autoridades: quando necessário à prestação do serviço jurídico, ao exercício regular de direitos ou ao cumprimento de obrigação legal ou determinação válida de autoridade competente.
O compartilhamento é limitado às informações adequadas e necessárias à finalidade correspondente.
O escritório não comercializa dados pessoais.
SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns serviços tecnológicos utilizados pelo escritório ou incorporados ao site são prestados por empresas que mantêm infraestrutura ou realizam operações de tratamento de dados fora do Brasil.
Quando caracterizada transferência internacional de dados pessoais, serão observadas as hipóteses legais e os mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD aplicáveis à operação.
Conforme o serviço utilizado, o tratamento poderá ocorrer em países nos quais os respectivos prestadores mantêm infraestrutura tecnológica ou empresas integrantes de seus grupos econômicos, inclusive nos Estados Unidos e em outros países informados por esses prestadores em suas políticas e documentos contratuais.
Esses prestadores poderão atuar em atividades como hospedagem, armazenamento, comunicação, análise de utilização do site, publicidade, segurança e apoio tecnológico às atividades profissionais.
Informações adicionais sobre transferências internacionais relacionadas aos dados do titular poderão ser solicitadas pelo canal indicado nesta Política.
COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O site pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para permitir seu funcionamento, preservar sua segurança, registrar preferências e, mediante autorização quando necessária, obter informações estatísticas e medir campanhas.
Os cookies podem ser classificados em:
Necessários: utilizados para o funcionamento e a segurança do site.
Estatísticos: utilizados para compreender como os visitantes utilizam o site e auxiliar na melhoria de seu conteúdo e funcionamento.
Publicidade e marketing: utilizados para mensuração de campanhas e funcionalidades relacionadas à publicidade.
Quando o consentimento for necessário, os cookies correspondentes permanecerão desativados até a manifestação do usuário.
O usuário poderá aceitar, rejeitar ou configurar os cookies não necessários por meio das opções disponibilizadas no site e poderá alterar posteriormente suas preferências. Mais detalhes estão disponíveis na Política de Cookies.
CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais, regulatórias e profissionais relacionadas ao tratamento.
Nos atendimentos e serviços jurídicos, determinadas informações poderão ser conservadas após o encerramento da relação profissional quando isso for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, preservação de registros profissionais, exercício regular de direitos ou proteção dos interesses legítimos do titular ou do escritório, nos limites permitidos pela legislação.
Encerrada a necessidade de tratamento e inexistindo fundamento para sua conservação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados.
DIREITOS DO TITULAR
O titular poderá exercer os direitos assegurados pela LGPD, observadas as condições e limitações previstas na legislação, inclusive solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos seus dados;
- correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabíveis;
- informações sobre compartilhamento;
- portabilidade, nos termos da regulamentação aplicável;
- eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, quando cabível;
- informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e
- revogação do consentimento.
O pedido de eliminação não implica necessariamente a exclusão imediata de todas as informações. Alguns dados poderão ser mantidos quando sua conservação estiver autorizada ou for exigida pela legislação, inclusive para cumprimento de obrigações e exercício regular de direitos.
O titular também poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os procedimentos aplicáveis.
COMO EXERCER SEUS DIREITOS
Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para:
E-mail: pauloabreuadv@gmail.com
Quando necessário para proteção do próprio titular ou de terceiros, poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do requerente.
As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos e condições estabelecidos pela legislação e pela regulamentação aplicável.
SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza das informações tratadas e com os riscos envolvidos, destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração, divulgação ou destruição.
As informações recebidas no contexto da atividade advocatícia também estão sujeitas aos deveres legais e profissionais de confidencialidade e sigilo.
Nenhum sistema de informação é completamente imune a incidentes. Caso ocorra incidente de segurança sujeito a comunicação nos termos da legislação, serão adotadas as providências legalmente exigidas.
ATENDIMENTO JURÍDICO E SIGILO PROFISSIONAL
O envio de formulário, mensagem ou documento para análise não implica, por si só, contratação de serviços jurídicos.
As informações recebidas no contexto de consulta, análise ou atendimento jurídico são tratadas de forma confidencial, observados os deveres profissionais aplicáveis à advocacia.
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou relacionadas aos serviços e procedimentos adotados.
A versão vigente e a data de sua última atualização permanecerão disponíveis nesta página.