Lei municipal 6.871/2021
A lei Municipal da cidade do Rio de Janeiro nº 6.871/2021 determina que as concessionárias de água, gás e energia elétrica que prestam serviços na cidade do Rio de Janeiro, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido por meio de cartão de débito.
É comum que o consumidor se dirija até a concessionária com o valor em mãos, disposto a quitar a fatura em atraso e evitar o corte de energia, e mesmo assim tenha o serviço interrompido por não conhecer as regras locais sobre o momento exato em que o pagamento passa a produzir efeito. Essa falta de clareza costuma gerar transtornos que poderiam ser evitados, já que a legislação municipal estabelece parâmetros específicos sobre o pagamento realizado no mesmo dia do corte. Conhecer essas regras antes de se dirigir à concessionária é o que permite exigir o cumprimento correto do procedimento e evitar uma interrupção indevida.
Os funcionários que estiverem atuando na suspensão do serviço devem estar portando a máquina de cartão de débito a fim de viabilizarem o pagamento das contas em aberto, no mesmo dia e em momento anterior à suspensão
É um direito do consumidor do município do Rio de Janeiro exigir essa possibilidade de pagamento, para evitar o corte do serviço, sendo proibida a suspensão da energia caso o funcionário não esteja portando a máquina de cartão.
Portanto, sempre que o consumidor se deparar com esse tipo de situação, não sendo permitido realizar o pagamento conforme disposto em lei, é aconselhável buscar a orientação de um advogado que atue preferencialmente na área de defesa do consumidor a fim orientá-lo quanto aos procedimentos a serem adotados desde o início.
📄 ORIENTAÇÕES PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS
– Para darmos continuidade ao seu atendimento, pedimos que, se possível, nos envie um relato detalhado do ocorrido.
– 💬 Você pode compartilhar essas informações por mensagem de texto ou áudio via WhatsApp, sem problemas em enviar mais de um áudio. Quanto mais detalhes, melhor poderemos compreender sua situação.
📑 Os documentos são essenciais para comprovar os fatos mencionados.
– Envie-os pelo WhatsApp ou e-mail, conforme sua preferência e comodidade.
– Solicitamos que as imagens sejam legíveis, sem cortes e com a folha inteira visível.
📲 Dificuldade com o envio?
– Se houver qualquer dificuldade, por favor, entre em contato, e estaremos à disposição para ajudar.
Vale a pergunta: o pagamento feito no dia do corte foi tratado pela concessionária dentro do que determina a legislação municipal, ou houve uma interrupção que poderia ter sido evitada? Uma orientação jurídica individualizada sobre o caso é o caminho mais seguro para responder a essa questão com segurança.
