A CAT é o documento oficial que comunica o INSS sobre um acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Empresa que se recusa a emitir a CAT, atraso na comunicação do acidente ou dúvida sobre quem pode preencher o documento são situações que colocam em risco o acesso do trabalhador a benefícios como o auxílio por acidente de trabalho.
É ela que garante acesso a benefícios como o auxílio-doença acidentário (B91) e estabilidade no emprego por até 12 meses após o retorno.
Sem a emissão da CAT, o INSS pode negar o benefício, e o trabalhador fica desprotegido legalmente.
🛑 A empresa se recusou a emitir a CAT. E agora?
Se a empresa ou sindicato não emitiram a CAT, você não está desamparado. A legislação permite que qualquer pessoa ou autoridade pública faça a comunicação.
Quem pode emitir a CAT:
— O próprio trabalhador acidentado
— Delegacias de polícia
— Hospitais e unidades de saúde que prestaram o atendimento
— Ministério Público do Trabalho
–Qualquer autoridade pública
📝 Como fazer a abertura da CAT por conta própria?
Veja como você mesmo pode fazer a emissão online:
— Acesse o site gov.br e digite “abrir CAT”.
— Clique em “Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho”.
— Selecione o tipo de CAT: número 1 (inicial).
— Escolha o tipo de empregador (CNPJ ou CPF).
Preencha:
— Número do CNPJ da empresa
— Seu CPF
— Data do acidente
— Anexe os documentos e confirme o envio.
Pronto! Com isso, o INSS será informado e seus direitos estarão protegidos.
⚖️ Por que procurar um advogado?
Mesmo com a CAT aberta, é fundamental ter acompanhamento jurídico.
Muitas empresas tentam negar vínculos, dificultar o acesso a benefícios ou pressionar para que você volte ao trabalho antes da hora.
Um advogado pode:
— Garantir que seus direitos previdenciários e trabalhistas sejam respeitados
— Acompanhar processos administrativos no INSS
— Propor ação judicial, se necessário
— Ajudar em casos de reabilitação, estabilidade e indenização
✅ Se você sofreu um acidente de trabalho sem CAT, não se cale e não perca tempo.
A emissão da CAT é seu direito, mesmo sem o apoio da empresa.
Siga os passos acima e, se precisar, procure orientação jurídica especializada.
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