Você sabia que a aplicação incorreta do banco de horas tem gerado condenações frequentes para empresas na Justiça do Trabalho?

Muita gente acredita que basta um aviso verbal para instituir esse sistema, mas a realidade é bem diferente.

O TST tem mantido condenações em casos de irregularidades, e seu negócio pode ser o próximo se não estiver atento!

O Que o Banco de Horas Individual Realmente Exige?
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT permite o banco de horas individual, um acordo direto entre empresa e empregado, sem a necessidade da participação do sindicato.

No entanto, para que esse acordo seja válido, algumas formalidades precisam ser rigorosamente cumpridas:

— Acordo Escrito: O banco de horas não pode ser apenas verbal. É obrigatório que o acordo seja feito por escrito, documentando todas as condições.

— Compensação em 6 Meses: A compensação das horas extras acumuladas no banco de horas deve ocorrer em um período máximo de 6 meses.

— Registro e Ciência do Empregado: Não basta anotar as horas em um caderno! A empresa precisa manter um registro formal dessas horas, e o trabalhador deve assinar esse registro mensalmente, confirmando a quantidade de horas no banco.

Outro erro comum é a empresa instituir o banco de horas individual, mas estabelecer um prazo de compensação de 1 ano. Isso não é permitido pela lei!

A compensação em até 1 ano só é válida se for estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, com a participação do sindicato.

Evite Prejuízos: Regularize seu Banco de Horas

Ignorar essas regras pode custar caro ao seu negócio.

Um banco de horas irregular abre as portas para ações trabalhistas, resultando em condenações, pagamento de horas extras com adicionais, multas e custos processuais.

Um profissional responsável sabe que a prevenção é o melhor caminho.

Portanto, revise agora mesmo sua política de banco de horas e a forma como você controla a jornada de trabalho dos seus funcionários.

Seu Banco de Horas está em Dia? Fale Conosco!
Não espere uma notificação judicial para agir.

Regularizar o banco de horas é essencial para a saúde financeira e jurídica da sua empresa.

Nosso escritório está pronto para te auxiliar a revisar seus procedimentos e garantir que você esteja em conformidade com a legislação trabalhista, evitando riscos e condenações.

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