Muitos pensam que o contrato de gaveta, aquele acordo particular de compra e venda de imóvel, não tem qualquer validade jurídica. Mas isso não é bem assim.

Mesmo sem o registro no cartório de imóveis, esse tipo de contrato pode gerar obrigações e direitos, especialmente quando se trata de promessa de compra e venda.

📄 O que é um contrato de gaveta?

É o instrumento particular de compra e venda de imóvel, feito entre comprador e vendedor, sem registro no cartório.

Embora não transfira a propriedade do bem, o contrato de gaveta tem validade como promessa de compra e venda, e isso faz toda a diferença na esfera jurídica.

⚖️ Ele tem valor legal?

Sim. Mesmo sem escritura pública, esse contrato pode ser usado para obrigar o vendedor a transferir a propriedade do imóvel.

Isso acontece por meio de uma ação chamada adjudicação compulsória.

🏛️ O que é adjudicação compulsória?

É o processo judicial que permite ao comprador obter a escritura do imóvel quando:

— O contrato de gaveta foi firmado com todos os requisitos legais;

— O comprador já quitou o imóvel;

— O vendedor se recusa a assinar a escritura.

Mesmo sem escritura pública ou registro da promessa, a Justiça pode reconhecer o direito de propriedade com base no contrato particular.

✅ Quando você pode entrar com essa ação?

Você pode buscar a adjudicação compulsória quando:

— O vendedor se nega a concluir a transferência;

— A promessa de compra e venda foi feita por escrito, mesmo que não registrada;

— A obrigação de lavrar a escritura está claramente definida.

📌 O contrato de gaveta, mesmo informal, pode garantir seu direito à propriedade do imóvel.

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