Você sabia que o enteado e o menor sob tutela ou guarda judicial agora podem ter os mesmos direitos previdenciários de um filho biológico?
Essa mudança significativa veio com a Lei 15.108/2025, que alterou o §2º do artigo 16 da Lei 8.213/91, responsável por regulamentar os benefícios da Previdência Social.
👨👩👧 Quem se beneficia com a nova regra?
Com essa atualização, enteados, tutelados e menores sob guarda judicial podem ser reconhecidos como dependentes previdenciários, desde que cumpram duas exigências legais:
— Declaração expressa do segurado reconhecendo a dependência;
— Comprovação de que o menor não possui meios próprios para se manter ou estudar.
⚖️ O que isso muda na prática?
Antes da nova lei, muitos pedidos de pensão por morte e outros benefícios eram negados por falta de vínculo legal formal.
Agora, com a equiparação garantida em lei, esses menores têm mais segurança jurídica, especialmente nos casos de:
— Falecimento do segurado
— Concessão de auxílio-reclusão
— Direito à pensão vitalícia
💡 Afeto e cuidado ganham força legal
Essa mudança reconhece que os laços afetivos e de cuidado têm peso jurídico. Ou seja, o que antes era apenas uma relação familiar de fato, agora passa a ter proteção legal expressa.
Trata-se de um avanço na proteção social, alinhado com a realidade de muitas famílias brasileiras compostas por filhos do coração.
📝 O que você precisa apresentar para garantir o direito?
Para obter o benefício, será necessário:
— Declaração formal do segurado (em vida)
— Documentos que comprovem a dependência econômica, como:
— Declaração escolar
— Comprovantes de despesas custeadas pelo segurado
— Comprovantes de residência conjunta
📌 O direito previdenciário do enteado agora está assegurado por lei. Isso significa mais proteção para quem realmente dependia do segurado, mesmo sem vínculo biológico.
Se você está em situação semelhante ou precisa solicitar um benefício como pensão por morte, é fundamental contar com orientação jurídica especializada para apresentar a documentação correta e garantir seus direitos.
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