Guia de orientação para procedimento administrativo
Este guia orienta sobre os documentos e os passos normalmente exigidos neste procedimento administrativo (escritura e registro de compra e venda), que em regra é feito diretamente no cartório, no órgão ou no serviço eletrônico competente, sem necessidade de ação judicial.
A lista é orientativa, e as exigências podem variar conforme o cartório, o órgão ou o Estado. Em caso de dúvida, prazo curto ou divergência de dados, a orientação do escritório pode ser buscada.
Quando houver dúvida sobre o procedimento ou dificuldade para reunir os documentos, a pessoa interessada pode pedir orientação pelo WhatsApp. O escritório poderá auxiliar, conforme o que for contratado.
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Reunimos aqui orientações sobre o tema Documentos para escritura e registro de compra e venda. Consulte o índice abaixo para ir diretamente ao ponto de interesse.
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Índice do conteúdo: clique e vá direto ao assunto de interesse
- COMO ORGANIZAR OS DOCUMENTOS
- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- SE ALGUM DOCUMENTO ESTIVER FALTANDO
- CANAIS OFICIAIS E PASSO A PASSO
- ANTES DE INICIAR O PEDIDO
- PERGUNTAS FREQUENTES E ERRO COMUM
COMO ORGANIZAR OS DOCUMENTOS
Prefira arquivos legíveis em PDF, com nomes que indiquem o conteúdo e a data, e guarde os originais. Confira se nome, números e datas estão iguais em todos os documentos, pois divergências costumam travar o pedido.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
| DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO | POR QUE É IMPORTANTE |
| Matrícula atualizada com ônus reais | Confirma o proprietário, a descrição do imóvel e eventuais restrições. |
| Documentos pessoais, estado civil e regime de bens das partes | Definem quem deve assinar e se há necessidade de autorização do cônjuge. |
| Certidão de casamento ou pacto antenupcial | Comprovam o regime de bens e a necessidade de outorga. |
| Certidões pessoais do vendedor (cíveis, trabalhistas, fiscais e protestos) | Ajudam a identificar dívidas que possam afetar o imóvel. |
| Guia e comprovante de pagamento do ITBI | É o imposto de transmissão cobrado na compra e venda. |
| Certidões de IPTU, taxas e declaração de quitação do condomínio | Mostram débitos que acompanham o imóvel. |
| Contrato ou proposta de compra e venda, com valor e forma de pagamento | Registram as condições negociadas. |
| Procuração, se houver representação, e comprovante de pagamento do preço | Definem poderes e demonstram a quitação. |
SE ALGUM DOCUMENTO ESTIVER FALTANDO
Anote o que falta, quem possui o documento e se já houve tentativa de obtê-lo. Dados divergentes ou documentos antigos podem exigir pedido específico ao cartório ou ao órgão. Senhas pessoais não devem ser compartilhadas com terceiros.
CANAIS OFICIAIS E PASSO A PASSO
Os canais abaixo foram indicados em 1º de outubro de 2026. Antes de enviar dados ou pagar, confirme o domínio oficial e evite intermediários. É importante conhecer as certidões e os documentos necessários, mas o pedido pode ser feito depois de iniciado o atendimento, já que, sem o benefício da gratuidade, as certidões são pagas e têm prazo de validade curto. Quando for do interesse da pessoa, o escritório poderá providenciar a obtenção de certidões e documentos, conforme o que for contratado.
| DOCUMENTO OU SERVIÇO | PASSO A PASSO E LINK OFICIAL |
| Certidão de matrícula ou de ônus do imóvel | Acesse o portal do Operador Nacional do Registro de Imóveis, crie a conta, escolha o serviço de certidão, identifique o cartório e informe matrícula ou dados do imóvel. O portal informará custo e prazo. Portal oficial do ONR. |
| Certidão judicial estadual | Selecione o modelo adequado no sistema do TJRJ, preencha os dados solicitados, guarde o número do requerimento e baixe a certidão quando liberada. Certidão Judicial Eletrônica do TJRJ. |
| Certidão negativa de débitos trabalhistas | Informe o CPF ou CNPJ e emita a certidão no site da Justiça do Trabalho. Ela mostra se há débitos trabalhistas reconhecidos contra a pessoa. CNDT do TST. |
| Certidão de protesto | Pesquise o CPF ou CNPJ na central nacional de protestos e solicite a certidão do cartório indicado. Confirme custo e prazo no próprio canal. Cenprot Nacional. |
| Certidão de regularidade fiscal federal | Escolha pessoa física, pessoa jurídica, imóvel rural ou obra, informe os dados e emita a certidão. Se houver impedimento, consulte as pendências indicadas pela Receita Federal. Receita Federal. |
| Localizar o cartório competente | Abra o Justiça Aberta, escolha a consulta de serventias extrajudiciais, filtre por estado, município e atribuição e confirme endereço e telefone antes de comparecer. Justiça Aberta do CNJ. |
ANTES DE INICIAR O PEDIDO
| PROVIDÊNCIA | FINALIDADE |
| Confira nome, datas e números | Divergências entre documentos costumam gerar exigências ou recusa do pedido. |
| Verifique onde e como o pedido deve ser feito | Cartório, órgão ou serviço eletrônico podem ter regras próprias, taxas e prazos. |
| Guarde protocolos e comprovantes | Permitem acompanhar o pedido e comprovar a data em que foi feito. |
| Mantenha os originais | Alguns atos exigem apresentação do original ou conferência presencial. |
A conferência prévia não garante o deferimento do pedido, pois cada cartório ou órgão pode fazer exigências próprias. Em caso de dificuldade, a análise individual indica o melhor caminho.
PERGUNTAS FREQUENTES E ERRO COMUM
Erro comum: Pagar sem analisar o valor do imposto e das custas.
O que é a escritura?
Documento público que formaliza a compra e venda, levado a registro.
Quais impostos incidem?
ITBI e custas de cartório, conforme o município.
Leitura complementar: Escritura Pública na Compra e Venda de Imóveis.
As respostas acima são gerais e não substituem a análise individual do caso, que depende dos documentos e dos fatos.
