Guia para preparar o primeiro atendimento jurídico
Este guia apresenta os documentos que normalmente ajudam na análise de alvará para levantamento de valores. A organização prévia permite compreender os fatos, identificar prazos, preservar provas e avaliar soluções judiciais ou extrajudiciais com maior segurança.
A lista é orientativa. A necessidade efetiva de cada documento depende dos fatos. Se houver prazo, risco ou urgência, informe isso no primeiro contato; não é necessário reunir tudo antes de procurar orientação.
Em caso de dúvida sobre quais documentos são necessários, a pessoa interessada pode solicitar a análise do caso pelo WhatsApp. A orientação inicial ajuda a definir o que deve ser reunido primeiro.
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Reunimos aqui orientações sobre o tema Documentos para pedir alvará para levantamento de valores. Consulte o índice abaixo para ir diretamente ao ponto de interesse.
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Índice do conteúdo: clique e vá direto ao assunto de interesse
- COMO ENVIAR OS DOCUMENTOS
- DOCUMENTOS COMUNS PARA O ATENDIMENTO E A REPRESENTAÇÃO
- DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
- INFORMAÇÕES QUE DEFINEM SE O ALVARÁ É O CAMINHO ADEQUADO
- VALORES, ÓRGÃOS PAGADORES E PENSIONISTAS
- ESCRITURA PÚBLICA COMO ALTERNATIVA AO ALVARÁ JUDICIAL
- COMO O PEDIDO É CONDUZIDO
- SE HOUVER DIFICULDADE PARA OBTER ALGUM DOCUMENTO
- CANAIS OFICIAIS E PASSO A PASSO
- ANTES DE ENVIAR
- PERGUNTAS FREQUENTES E ERRO COMUM
COMO ENVIAR OS DOCUMENTOS
Prefira arquivos legíveis em PDF, um documento por arquivo, com nomes que indiquem o conteúdo e a data. Fotografias devem mostrar o documento inteiro. Conversas devem ser preservadas completas, em ordem cronológica e com identificação dos participantes. Guarde também áudios, vídeos e fotografias originais.
DOCUMENTOS COMUNS PARA O ATENDIMENTO E A REPRESENTAÇÃO
Comece pelos documentos abaixo. A procuração e o contrato de prestação de serviços serão preparados, quando cabível, após a análise e a contratação.
| DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO | POR QUE É IMPORTANTE |
| Documento oficial com foto e CPF | Confirma a identidade, permite preparar procuração e contrato e evita divergências de nome, filiação ou número de documento. |
| Comprovante de residência recente | Ajuda a definir endereço para comunicações e, em muitos casos, o foro ou órgão competente. Se estiver em nome de terceiro, informe a relação com o titular. |
| Telefone, e-mail e forma segura de contato | Permitem comunicações sobre prazos e documentos. Em casos de violência ou risco, informe se algum canal não é seguro. |
| Comprovantes de renda e última declaração de Imposto de Renda, se houver | Servem para avaliar gratuidade, capacidade financeira, despesas familiares e outros aspectos econômicos do caso. Quem não declara deve informar essa circunstância. |
| Nome, CPF ou CNPJ e endereço da outra parte | São dados necessários para identificar corretamente quem poderá ser notificado, cobrado ou incluído no processo. |
| Relato cronológico com datas, locais e pessoas envolvidas | Organiza os fatos, permite identificar prazos e contradições e reduz o risco de esquecer acontecimentos importantes. |
| Nome, telefone e endereço de possíveis testemunhas | Permitem avaliar quem presenciou os fatos e poderá confirmar acontecimentos que não estejam integralmente documentados. |
| Processos, notificações, decisões ou acordos anteriores | Evitam pedidos incompatíveis, duplicidade de medidas e perda de prazos, além de revelar obrigações já fixadas. |
| Data do próximo vencimento, audiência, viagem, procedimento ou risco | Permite identificar urgência real e calcular o tempo disponível para agir. |
DOCUMENTOS ESPECÍFICOS
| DOCUMENTO OU INFORMAÇÃO | POR QUE É IMPORTANTE |
| Certidão de óbito e documentos do falecido | Comprovam o falecimento e identificam a pessoa titular dos valores. |
| Comprovante do valor a levantar e instituição depositária | Demonstra a existência e a origem do saldo, como banco, PIS, FGTS, restituição ou verba trabalhista. |
| Certidão ou declaração sobre dependentes habilitados | Ajuda a verificar quem tem preferência legal para receber determinados valores. |
| Documentos dos sucessores e informação sobre outros bens | Permitem avaliar se o alvará é cabível ou se será necessário inventário. |
| Documentos dos dependentes e herdeiros (documento com foto, CPF e certidões) | Identificam quem poderá receber os valores. |
| Extratos, número da conta, PIS/PASEP e carteira de trabalho da pessoa falecida | Ajudam a localizar o valor e a instituição responsável. |
| Decisão, número do processo e dados do depósito, quando o valor estiver à disposição da Justiça | O alvará também pode ser necessário para levantar valor depositado em processo, inclusive de menor ou incapaz. |
| Certidão de casamento do falecido e certidão de óbito do cônjuge, se houver | Documentam o estado civil e a situação familiar e ajudam a verificar quem pode ter direito aos valores. |
| Último endereço completo do falecido, com comprovante, se disponível | Ajuda a definir o local adequado para apresentar o pedido e realizar as pesquisas necessárias. |
| Comprovante de conta corrente individual de cada herdeiro | Deve mostrar titular, banco, agência e número da conta, sem expor senhas. Alguns órgãos pagadores exigem esse tipo de conta. |
| Respostas, protocolos, cartas e recusas recebidas do banco ou do órgão pagador | Comprovam o que já foi pedido e respondido e fundamentam eventual pedido de informações ao juízo. |
| Demonstrativo ou documento do órgão pagador, de preferência no arquivo original | Facilita a conferência de assinatura, origem e valores do crédito. |
INFORMAÇÕES QUE DEFINEM SE O ALVARÁ É O CAMINHO ADEQUADO
Antes de qualquer pedido, é preciso esclarecer algumas perguntas que decidem se o alvará é adequado ou se o caso exige outro caminho, como o inventário. As principais são: quem são todos os herdeiros, inclusive filhos adotivos e filhos já falecidos que deixaram descendentes; se a pessoa falecida vivia com companheiro, mesmo sem casamento formal; se deixou imóveis, veículos, outras contas, investimentos, valores a receber em processos ou dívidas conhecidas.
Também é importante saber se já foi iniciado inventário ou outro pedido de alvará, se existe notícia de testamento, se algum valor já foi retirado, transferido ou recebido parcialmente e se alguém passou a receber ou pediu a continuidade de pensão após o falecimento. Por fim, os interessados precisam estar de acordo com o pedido e com o recebimento conforme o direito de cada um. Essas respostas evitam que algum interessado fique fora do procedimento e permitem verificar se o alvará é realmente cabível.
Bens que não são saldo em dinheiro, como veículos e imóveis, e a existência de dívidas, como débitos de IPVA ou de condomínio, podem exigir análise específica e, conforme o caso, outro procedimento. Por isso, convém informar tudo o que for conhecido desde o início.
VALORES, ÓRGÃOS PAGADORES E PENSIONISTAS
Os valores informados pelos interessados são apenas uma referência inicial. Extratos antigos não comprovam o saldo atual, e a origem de cada quantia precisa ser esclarecida, como saldo de conta corrente, conta salário, verbas pagas por empregador, crédito de órgão público ou restituição. O total deve ser confirmado e atualizado, e, quando o banco ou o órgão pagador não fornecer as informações, os protocolos e as respostas recebidas ajudam a pedir esses dados ao juízo.
Quando a pessoa falecida era servidor, militar ou pensionista, inclusive de órgãos das Forças Armadas, é necessário verificar com o órgão responsável se há pessoas habilitadas no regime previdenciário pertinente e quais documentos o pagamento exige. Alguns órgãos costumam exigir que o pagamento seja feito em conta corrente individual, em nome de quem vai receber, em banco indicado por eles, e não admitem conta conjunta, conta salário ou poupança. Como essa regra varia conforme o órgão e pode mudar, a exigência atual deve ser conferida diretamente com o órgão pagador.
ESCRITURA PÚBLICA COMO ALTERNATIVA AO ALVARÁ JUDICIAL
Nem todo levantamento de valores exige processo judicial. Quando todos os herdeiros são maiores e capazes, estão de acordo e não há testamento, é possível fazer o inventário e a partilha por escritura pública lavrada em cartório de notas, conforme a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Essa escritura não depende de homologação judicial e pode servir de documento para transferir bens e levantar importâncias em instituições financeiras. Havendo testamento, herdeiro menor ou incapaz ou discordância entre os interessados, o caminho costuma ser o judicial.
Para determinados valores deixados por quem faleceu, como saldos, FGTS, PIS e verbas não recebidas em vida, a Lei 6.858/1980 prevê o pagamento aos dependentes ou sucessores sem necessidade de inventário. Em alguns estados, as corregedorias de justiça admitem a chamada escritura pública de alvará extrajudicial para esse fim. A possibilidade e as exigências no Estado do Rio de Janeiro devem ser verificadas em cada caso, pois o banco ou o órgão pagador também pode ter exigências próprias.
A escolha entre o alvará judicial e a escritura depende dos herdeiros, dos bens, dos valores e das exigências de quem vai pagar, e exige análise individual. Nos inventários, judiciais ou extrajudiciais, é obrigatória a certidão da CENSEC sobre a existência de testamento.
COMO O PEDIDO É CONDUZIDO
Concluída a análise e havendo contratação, são preparadas as procurações e as declarações necessárias para assinatura, inclusive sobre os herdeiros, a existência de outros bens e a concordância com o pedido. Também são organizadas as pesquisas sobre eventual inventário anterior, testamento e atos registrados em cartório, incluindo as certidões dos distribuidores competentes e da CENSEC. Na capital do Rio de Janeiro, essas pesquisas costumam envolver as certidões dos 5º e 6º Ofícios de Registro de Distribuição, conforme a competência de cada um, e, em outras comarcas, os distribuidores locais.
O que puder ser obtido por meio do processo é solicitado ao juízo, como a expedição de ofícios a bancos e órgãos pagadores para confirmar saldos, esclarecer créditos e fornecer as informações necessárias ao pagamento. Esses pedidos dependem de autorização judicial, e o juiz pode determinar que algum documento seja obtido diretamente pelos interessados, caso em que há orientação sobre como providenciá-lo. Se for necessário pedir gratuidade de justiça, são solicitados também os comprovantes de renda e os documentos para avaliar esse pedido. Não há garantia quanto ao resultado nem ao prazo, pois cada caso depende da documentação e da decisão do juízo.
SE HOUVER DIFICULDADE PARA OBTER ALGUM DOCUMENTO
Se o banco não informar o saldo, guarde protocolos, extratos antigos, cartões, correspondências e qualquer referência à conta ou benefício. O valor exato poderá depender de pedido formal ou ordem judicial.
| SITUAÇÃO | COMO PROCEDER |
| Documento em poder da outra parte | Informe quem possui o documento, por que ele é importante e se já foi solicitado. Preserve mensagens e protocolos. |
| Documento perdido ou ilegível | Envie eventual cópia, identifique o órgão emissor e solicite segunda via. Não faça reconstruções ou alterações digitais. |
| Não sabe onde obter | Informe os dados disponíveis. O advogado poderá orientar a fonte provável, avaliar prova alternativa ou indicar diligência adequada. |
| Prazo ou risco imediato | Informe a data exata e procure atendimento sem esperar completar a lista. |
CANAIS OFICIAIS E PASSO A PASSO
Os endereços abaixo foram conferidos em 25 de setembro de 2026. Confirme exigências e taxas no próprio canal antes de enviar dados ou efetuar pagamento. Evite anúncios e intermediários. É importante conhecer as certidões e os documentos necessários, mas o pedido pode ser feito depois de iniciado o atendimento, já que, sem o benefício da gratuidade, as certidões são pagas e têm prazo de validade curto. Quando for do interesse da pessoa, o escritório poderá providenciar a obtenção de certidões e documentos, conforme o que for contratado.
| DOCUMENTO OU SERVIÇO | PASSO A PASSO E LINK OFICIAL |
| Segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito | Acesse a Central Nacional do Registro Civil, faça o cadastro, escolha o tipo de certidão, informe os dados do registro, selecione o formato e acompanhe o pedido. Se não souber o cartório, use primeiro a consulta de serventias do CNJ. Central do Registro Civil. |
| Localizar o cartório competente | Abra o Justiça Aberta, escolha a consulta de serventias extrajudiciais, filtre por estado, município e atribuição e confirme endereço e telefone antes de comparecer. Justiça Aberta do CNJ. |
| Certidão judicial estadual | Selecione o modelo adequado no sistema do TJRJ, preencha os dados solicitados, guarde o número do requerimento e baixe a certidão quando liberada. Certidão Judicial Eletrônica do TJRJ. |
| Certidão de regularidade fiscal federal | Escolha pessoa física, pessoa jurídica, imóvel rural ou obra, informe os dados e emita a certidão. Se houver impedimento, consulte as pendências indicadas pela Receita Federal. Receita Federal. |
| Valores esquecidos em bancos e instituições | Consulte o Sistema de Valores a Receber do Banco Central com a conta Gov.br. O sistema informa as regras para consulta de valores de pessoa falecida. Valores a Receber (Banco Central). |
| Certidão de dependentes habilitados à pensão por morte | Quando houver pensão por morte, o documento pode ser solicitado pelo Meu INSS, com a conta Gov.br. Meu INSS. |
| Certidão de distribuição judicial (inclui os distribuidores da capital) | No Portal Extrajudicial do TJRJ, escolha a certidão eletrônica de distribuição judicial, preencha o formulário e guarde o número do requerimento. A certidão é gratuita, enviada por e-mail em até 8 dias e tem validade de 90 dias, podendo ser validada pelo código CIC. Portal Extrajudicial do TJRJ. |
| Busca de testamento (CENSEC) | Faça o pedido pelo portal Busca Testamento. Costumam ser exigidos a certidão de óbito e o RG e o CPF do falecido, e há taxa, cujo valor deve ser conferido no portal. Busca Testamento. |
ANTES DE ENVIAR
| PROVIDÊNCIA | FINALIDADE |
| Prepare uma cronologia curta | Informe datas, pessoas, valores, pedidos e respostas em ordem. |
| Liste o que foi enviado e o que falta | Permite avaliar se o caso já pode avançar e evita solicitações repetidas. |
| Informe o resultado pretendido | Esclareça se busca orientação, acordo, defesa, cobrança, documento, indenização ou medida urgente. |
| Guarde os originais | Eles podem ser necessários para conferência, autenticação, perícia ou apresentação posterior. |
A entrega dos documentos não garante ajuizamento ou resultado. O material será analisado para definir fatos relevantes, provas, riscos, prazos e medidas adequadas. Outros documentos poderão ser solicitados.
Organize o que estiver disponível e solicite a análise do caso.
PERGUNTAS FREQUENTES E ERRO COMUM
Erro comum: Pedir o alvará sem comprovar a condição de herdeiro e o valor devido.
Para que serve o alvará?
Para autorizar o levantamento de valores, como saldos de contas, FGTS ou PIS, conforme o caso.
Que documentos costumam ser pedidos?
Certidão de óbito, documentos dos herdeiros e extrato dos valores.
Todos os herdeiros participam do pedido?
A análise precisa identificar todos os herdeiros e interessados, para que ninguém fique fora do procedimento. Por isso são feitas perguntas sobre outros filhos, companheiro, inventário anterior, testamento e pensão.
Todo bem pode ser incluído no alvará?
Não necessariamente. Veículos, imóveis e a existência de dívidas podem exigir análise específica ou outro procedimento, conforme o caso.
É possível receber os valores sem processo judicial?
Em alguns casos, sim, por escritura pública em cartório de notas, quando os herdeiros são capazes e estão de acordo e não há testamento, entre outros requisitos. Depende do tipo de valor, de quem paga e das normas aplicáveis, por isso a análise é individual.
As respostas acima são gerais e não substituem a análise individual do caso, que depende dos documentos e dos fatos.
