Quem lida com inventário precisa entender mais do que Direito das Sucessões.
É fundamental conhecer também aspectos do Direito Tributário, principalmente no que se refere à gratuidade do ITCMD.
📌 O que é o ITCMD?
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo estadual, cobrado quando há herança ou doação de bens.
Mas há situações em que o pagamento pode ser dispensado, e entender essa diferença faz toda a diferença no planejamento sucessório.
⚖️ Imunidade x Isenção: qual a diferença?
Antes de tudo, é importante distinguir dois conceitos:
— Imunidade: dispensa constitucional do tributo (prevista na Constituição).
— Isenção: dispensa legal, prevista em lei estadual.
No caso do ITCMD, quem define as regras de isenção é o Estado.
Portanto, para obter a gratuidade, é preciso verificar a legislação estadual aplicável.
🧐 Quando é possível obter a gratuidade?
Cada Estado brasileiro tem sua própria legislação.
Um exemplo comum é a isenção do ITCMD quando o patrimônio for inferior a um certo valor.
Em alguns Estados, valores abaixo de R$ 100.000,00 podem gerar isenção automática aos herdeiros.
✅ Como saber se tenho direito?
Você deve consultar:
— A lei estadual que regula o ITCMD
— O valor do patrimônio a ser partilhado
— A hipótese legal de isenção ou imunidade
Se houver dúvida ou se a legislação parecer confusa, o ideal é contar com a orientação de um advogado tributarista ou especializado em inventários.
🧭 A “gratuidade” do ITCMD não é automática. Ela depende da legislação do Estado e da correta interpretação do caso concreto.
Se você precisa abrir inventário ou deseja evitar custos desnecessários com tributos, busque orientação jurídica especializada. Isso pode significar uma economia significativa no processo.
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