Você arrematou um imóvel em leilão e pagou o ITBI com base no valor de mercado, em vez do valor da arrematação?

Fique atento: isso é ilegal e você pode ter direito à devolução do valor pago a mais.

Cobrança ilegal de ITBI após leilões
Em muitos municípios, a prefeitura exige o ITBI com base no valor venal de mercado.

No entanto, a lei determina que o imposto deve ser calculado sobre o valor efetivamente pago. Ou seja, o valor da arrematação.

Você pode recuperar valores pagos indevidamente se você:

— Arrematou imóveis em leilões nos últimos cinco anos;
— Pagou ITBI com base no valor de mercado, e não no valor da arrematação;
— Teve pedido negado na prefeitura;

Então, pode ter direito à restituição pela via judicial.

Como funciona a ação de restituição do ITBI

— Analisamos os documentos do leilão;

— Verificamos o valor pago e a base de cálculo utilizada;

— Identificamos a cobrança indevida;

— Entramos com ação judicial requerendo a devolução do valor pago a maior;

— O valor é corrigido pela Selic e devolvido ao cliente.

Quem pode entrar com a ação?
— Pessoas físicas ou jurídicas que arremataram imóveis em leilão;

— Quem pagou ITBI nos últimos cinco anos;

— Quem foi cobrado com base no valor venal ou de mercado.

Não perca seu direito

Muitos clientes só percebem o erro anos depois da arrematação. Ainda assim, o prazo legal permite reaver valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

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