O trabalhador que foi desligado e teve a rescisão paga fora do prazo pode ter direito a uma multa prevista em lei. Tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) esclareceu que essa multa não se limita ao salário-base, o que pode alterar o valor devido em cada caso.
O atraso no pagamento das verbas rescisórias é mais comum do que parece e, quando isso acontece, o trabalhador muitas vezes não sabe que tem direito a uma multa adicional prevista em lei.
Antes dessa definição, era comum que a multa fosse calculada apenas sobre o salário-base.
Pelo entendimento do TST, a multa deve considerar a remuneração do empregado, isto é, o salário-base somado às demais parcelas de natureza salarial que a compõem, como horas extras habituais, comissões e adicionais. Parcelas sem natureza salarial ficam de fora, e o resultado depende das provas e das particularidades de cada contrato.
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Reunimos aqui orientações sobre o tema Multa da rescisão por atraso: como o TST entende o cálculo. Consulte o índice abaixo para ir diretamente ao ponto de interesse.
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Índice do conteúdo: clique e vá direto ao assunto de interesse
- O que mudou na prática?
- Exemplo prático: veja a diferença
- Atenção: prazo para reclamar é limitado!
- Foi demitido e a empresa atrasou a rescisão?
O que mudou na prática?
| Situação | Antes (entendimento restritivo) | Agora (tese do TST) |
|---|---|---|
| Base de cálculo da multa | Somente o salário-base | Remuneração, com as parcelas de natureza salarial |
| Exemplo de multa | R$ 2.200 | R$ 4.200 (no exemplo abaixo) |
| Alcance | Mais limitado | Depende das parcelas e das provas de cada caso |
Exemplo prático: veja a diferença
Exemplo ilustrativo: a empresa não pagou a rescisão no prazo legal e a remuneração mensal do trabalhador era composta como abaixo.
• Salário base: R$ 2.200
• Horas extras: R$ 600
• Adicional noturno: R$ 400
• Comissões: R$ 1.000
Remuneração mensal considerada: R$ 4.200 Multa por atraso: R$ 4.200 (pelo critério restritivo, seria R$ 2.200). Os valores são apenas um exemplo; o cálculo real depende de cada caso.
Atenção: prazo para reclamar é limitado!
A empresa tem até 10 dias, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias. Se esse prazo não for respeitado, o trabalhador pode buscar a multa, conforme o entendimento do TST aplicável ao caso.
Atenção ao prazo: em regra, a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, e podem ser cobrados valores dos últimos 5 anos.
Foi demitido e a empresa atrasou a rescisão?
O valor devido pode variar conforme a remuneração e as provas de cada caso.
A pessoa interessada pode entrar em contato com um advogado trabalhista
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Ação com base no novo entendimento do TST
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O pagamento da rescisão foi realizado dentro do prazo legal, ou já se passou o período que garante o direito à multa adicional?
