Você recebeu uma multa e entrou com recurso?
Fique atento: se o órgão de trânsito demorar demais para julgar, a penalidade pode ser anulada. Isso mesmo! O excesso de prazo pode beneficiar o condutor.
O que a lei diz sobre os prazos?
A legislação de trânsito estabelece que os órgãos públicos devem seguir prazos para julgar recursos, aplicar multas e enviar notificações.
Se esses prazos forem descumpridos, o processo pode ser arquivado, e a penalidade, cancelada.
Veja os principais prazos:
| Etapa do processo | Prazo máximo | Consequência do atraso |
| Julgamento da defesa prévia | Até 360 dias* | Arquivamento do processo |
| Expedição da notificação de penalidade | Até 360 dias* | Multa sem efeito legal |
| Julgamento de recursos (1ª e 2ª instância) | Até 24 meses | Processo anulado |
*Embora o prazo de 360 dias não esteja expresso na lei, ele tem sido aplicado como parâmetro pelos tribunais.
Enquanto o processo está em andamento, você tem direitos
Muitos motoristas não sabem, mas não são obrigados a pagar a multa enquanto o processo ainda está sendo julgado. Mais do que isso: o valor não pode ser cobrado para licenciar ou transferir o veículo.
Ou seja:
— Não podem bloquear o licenciamento por causa da multa;
— Não podem exigir o pagamento para fazer a transferência;
— Não podem aplicar pontos se o processo ainda está em análise.
— Essa garantia está prevista no próprio Código de Trânsito Brasileiro.
A demora pode ser uma vantagem para você
Muitas vezes, o próprio órgão de trânsito não respeita os prazos que a lei exige. E é aí que surge a oportunidade: processos atrasados podem ser anulados.
Isso significa que:
— Você pode se livrar da multa;
— Pode evitar pontos na carteira;
— Pode economizar e regularizar seu veículo.
✅ Entre em contato agora e veja se sua multa pode ser cancelada
Se identificarmos o excesso de prazo ou falhas no processo, podemos ingressar com uma ação para garantir seus direitos.
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