Você ou alguém próximo está com 10, 15 ou mais empréstimos em aberto?

Antes de pensar em revisional, é hora de conhecer uma solução mais eficaz: a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021).

Esse instrumento permite suspender cobranças, evitar negativação e renegociar todas as dívidas em bloco, com base em critérios objetivos e respaldo legal.

📌 O que é superendividamento?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A), o superendividado é a pessoa física que perdeu a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

Essa condição é mais comum do que se imagina — especialmente entre aposentados, pensionistas e servidores públicos.

📃 Requisitos para entrar com a ação
Para propor um pedido de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, é necessário:

— Ser pessoa física

— Estar impossibilitado de pagar todas as dívidas sem prejudicar a própria subsistência

— Não possuir dívidas oriundas de luxo ou má-fé

— Ter boa-fé na tentativa de reorganizar as finanças

✅ Documentos essenciais
Para fundamentar a ação, é importante reunir:

— Comprovantes de renda

— Contratos de empréstimos e financiamentos

— Extratos bancários

— Proposta de um plano de pagamento realista

🧾 O que a lei permite?
Durante a tramitação da ação:

— Cobranças extrajudiciais e judiciais devem ser suspensas

— O consumidor não pode ser negativado

— Uma audiência com todos os credores será designada

— É possível renegociar tudo em um plano único de pagamento

— Além disso, há respeito ao mínimo existencial, assegurando dignidade ao consumidor.

🛡️ Qual a base legal?
— Art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor

— Incisos XI e XII do art. 6º do CDC: direito à educação financeira e à repactuação

— Lei 14.181/2021 — conhecida como a Lei do Superendividamento

💬 Por que isso importa?
Enquanto ações revisionais são específicas e, muitas vezes, demoradas, a repactuação coletiva das dívidas oferece proteção imediata, além de impedir abusos por parte dos credores.

📞 Está superendividado? Você tem solução legal.
Um advogado pode ajudá-lo a:

— Analisar sua real situação financeira

— Preparar um plano de pagamento viável

— Propor ação judicial com proteção imediata

— Evitar a negativação e restaurar sua dignidade financeira

Estamos aqui para auxiliá-lo(a)!

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