Direito previdenciário do enteado: nova lei de 2025

O enteado e o menor sob tutela ou guarda judicial agora podem ter os mesmos direitos previdenciários de um filho biológico — uma mudança que pouca gente ainda conhece, mas que pode significar acesso a pensão por morte e outros benefícios.

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  1. Quem se beneficia com a nova regra?
  2. Afeto e cuidado ganham força legal
  3. O que a pessoa precisa apresentar para garantir o direito?

Essa mudança significativa veio com a Lei 15.108/2025, que alterou o §2º do artigo 16 da Lei 8.213/91, responsável por regulamentar os benefícios da Previdência Social.

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Quem se beneficia com a nova regra?

Com essa atualização, enteados, tutelados e menores sob guarda judicial podem ser reconhecidos como dependentes previdenciários, desde que cumpram duas exigências legais:

— Declaração expressa do segurado reconhecendo a dependência;

— Comprovação de que o menor não possui meios próprios para se manter ou estudar.

O que isso muda na prática?

Antes da nova lei, muitos pedidos de pensão por morte e outros benefícios eram negados por falta de vínculo legal formal.

Agora, com a equiparação garantida em lei, esses menores têm mais segurança jurídica, especialmente nos casos de:

— Falecimento do segurado

— Concessão de auxílio-reclusão

— Direito à pensão vitalícia

Essa mudança reconhece que os laços afetivos e de cuidado têm peso jurídico. Ou seja, o que antes era apenas uma relação familiar de fato, agora passa a ter proteção legal expressa.

Trata-se de um avanço na proteção social, alinhado com a realidade de muitas famílias brasileiras compostas por filhos do coração.

O que a pessoa precisa apresentar para garantir o direito?

Para obter o benefício, será necessário:

— Declaração formal do segurado (em vida)

— Documentos que comprovem a dependência econômica, como:

— Declaração escolar

— Comprovantes de despesas custeadas pelo segurado

— Comprovantes de residência conjunta

O direito previdenciário do enteado agora está assegurado por lei. Isso significa mais proteção para quem realmente dependia do segurado, mesmo sem vínculo biológico.

Se a pessoa está em situação semelhante ou precisa solicitar um benefício como pensão por morte, é fundamental contar com orientação jurídica especializada para apresentar a documentação correta e garantir os direitos.

Avaliamos cada caso com sigilo e seriedade.

Sobre o autor: Paulo Vieira de Abreu — Advogado, OAB/RJ 132.941. Advocacia e Assessoria Jurídica. Publicado em · Revisado em

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