– A adjudicação compulsória é uma ação judicial que visa transferir a propriedade de um imóvel ao comprador que já pagou integralmente o bem, mas não obteve a escritura definitiva devido à falta de formalização por parte do vendedor.
– Para uma análise detalhada e eficiente, é fundamental a apresentação de documentos específicos que comprovem os direitos do comprador e as condições da transação.
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Reunimos aqui orientações sobre o tema Documentos para Análise da Adjudicação Compulsória.
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Documentos Necessários para Atendimento em Adjudicação Compulsória:
Documentos Pessoais:
– Documento de identidade (RG) e CPF do comprador.
– Comprovante de estado civil (Certidão de Casamento, Nascimento ou Divórcio).
– Caso o comprador seja casado, documentos do cônjuge (RG, CPF e comprovante de estado civil).
Documentos do Imóvel:
– Matrícula atualizada do imóvel, obtida no Cartório de Registro de Imóveis.
– Certidão negativa de ônus do imóvel, para comprovar que não há restrições registradas.
Documentação da Transação:
– Contrato de compra e venda do imóvel ou contrato de promessa de compra e venda.
– Escritura pública (caso haja) ou outros documentos assinados que comprovem a transação.
– Comprovantes de pagamento integral do imóvel, como recibos, transferências bancárias, cheques compensados, entre outros.
Comprovantes de Quitação e Taxas:
– Comprovantes de pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), se já foi pago.
– Comprovante de quitação de débitos de condomínio e IPTU (caso aplicável), para atestar que o imóvel não possui pendências.
Documentação de Comunicações e Notificações:
– Comunicações trocadas entre o comprador e o vendedor, como e-mails, mensagens ou cartas que evidenciem tentativas de obter a escritura ou resolver a questão extrajudicialmente.
– Notificações de cobranças ou pendências que possam ter sido enviadas ao comprador ou vendedor.
Documentos Relacionados ao Vendedor:
– Documentos pessoais do vendedor (caso tenha acesso), como RG e CPF.
– Caso o vendedor seja uma pessoa jurídica, contrato social da empresa e documentos dos representantes legais.
Procuração e Documentação Adicional:
– Procuração (se o atendimento for realizado por um terceiro representando o comprador).
– Qualquer documento adicional que comprove o direito de propriedade e a relação com o imóvel, como escritura de posse ou declarações registradas em cartório.
Importância da Documentação Completa
– Esses documentos são essenciais para fundamentar a ação de adjudicação compulsória e comprovar que o comprador tem direito à propriedade do imóvel, especialmente quando o vendedor não colabora ou está impossibilitado de cumprir a formalização da escritura.
– Cada um desses documentos permite que nossa equipe de atendimento realize uma análise precisa, identificando as melhores estratégias para garantir o direito à propriedade definitiva do imóvel.
Agende o Atendimento
– Entre em contato conosco para agendar o atendimento jurídico em adjudicação compulsória.
– Com a documentação adequada, nossa equipe está pronta para oferecer orientações claras e buscar a melhor solução para garantir a formalização da propriedade.
Fontes oficiais: Lei nº 6.015/1973, art. 216-B (adjudicação compulsória extrajudicial); Código Civil, arts. 1.417 e 1.418; Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça; e Provimento CNJ nº 149/2023.
Estamos aqui para auxiliar!
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Guia de documentos: para reunir o que normalmente é analisado nesse tema, consulte o guia Documentos para adjudicação compulsória e contrato de gaveta. Para entender as diferenças entre o pedido no cartório e a ação judicial, consulte o artigo Adjudicação compulsória: no cartório ou na Justiça?.
