Propriedade intelectual: assessoria para marcas, obras e inovações

Uma marca é usada por terceiro, um projeto aparece copiado ou um software é entregue sem contrato. Em outras situações, uma invenção é divulgada antes do pedido de patente. A propriedade intelectual ajuda a definir quais direitos existem, quem pode exercê-los e quais provas serão necessárias.

Problemas aparentemente semelhantes podem exigir caminhos diferentes. O registro adequado depende da natureza da criação, da forma como ela surgiu e dos países onde será explorada. Contratos, datas, arquivos originais, publicações e comunicações também podem alterar a conclusão.

Esta página apresenta os principais núcleos da área, os documentos normalmente relevantes e os caminhos que podem ser considerados. O índice abaixo permite acessar diretamente o assunto relacionado ao problema.

ÍNDICE DO CONTEÚDO

A lista a seguir permite ir diretamente ao tópico de interesse, sem necessidade de percorrer todo o conteúdo.

O que a propriedade intelectual pode proteger?

Propriedade intelectual é uma expressão ampla. Ela reúne diferentes sistemas destinados a proteger criações, sinais empresariais, soluções técnicas e certos conhecimentos mantidos em sigilo.

A propriedade industrial abrange, entre outros elementos, marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais e indicações geográficas. Esses direitos são regulados principalmente pela Lei da Propriedade Industrial.

Os direitos autorais protegem obras literárias, artísticas e científicas expressas de alguma forma. Textos, fotografias, músicas, ilustrações, projetos e produções audiovisuais podem integrar esse grupo.

O software possui legislação específica, embora siga parte do regime dos direitos autorais. Segredos de negócio, cultivares e topografias de circuitos integrados também possuem formas próprias de proteção.

Assim, não existe um único registro capaz de proteger todo o negócio. Uma empresa pode precisar registrar a marca, proteger o software, ajustar contratos e preservar informações confidenciais simultaneamente.

Marcas, nomes empresariais e identificadores digitais

Ter CNPJ ou domínio de internet significa que a marca está protegida?

Não necessariamente. Nome empresarial, marca, domínio e identificação usada nas redes sociais cumprem funções diferentes.

O nome empresarial identifica a pessoa jurídica e é registrado na Junta Comercial ou no órgão competente. O domínio identifica um endereço na internet. Já a marca distingue produtos ou serviços e, em regra, recebe proteção própria por meio do INPI.

Por isso, uma empresa pode ter CNPJ, domínio e perfil nas redes sociais, mas enfrentar impedimento ao tentar registrar a marca. Também pode descobrir que terceiro possui registro anterior para atividade relacionada.

O Guia Básico de Marcas do INPI explica as etapas do pedido, como publicação, oposição, exame e decisão. O registro concedido possui vigência de dez anos e pode ser renovado por períodos sucessivos.

A busca pelo nome é suficiente?

A busca é uma etapa importante, mas não encerra a análise. Devem ser considerados a apresentação da marca, os elementos visuais, a atividade exercida e os produtos ou serviços indicados.

Pequenas diferenças de grafia não afastam automaticamente o risco de conflito. Por outro lado, a presença de palavras semelhantes não significa sempre que o registro será impossível.

Também é necessário verificar pedidos anteriores ainda não decididos. Uma pesquisa limitada ao Google, às redes sociais ou aos domínios disponíveis não substitui a consulta à base do INPI.

Antes do pedido, normalmente devem ser examinados:

• nome e logotipo utilizados;
• produtos e serviços oferecidos;
• data do primeiro uso;
• cidade e área de atuação;
• documentos da pessoa ou da empresa;
• pedidos e registros semelhantes;
• planos de expansão ou licenciamento;
• existência de uso no exterior.

A escolha inadequada da classe ou da especificação pode produzir uma proteção diferente daquela esperada. Portanto, o pedido não deve ser tratado apenas como o preenchimento de um formulário.

Para conhecer os documentos normalmente relacionados a marcas, patentes e desenhos, consulte o conteúdo sobre atendimento jurídico em Propriedade Industrial.

Invenções, patentes, desenhos e segredos de negócio

Uma ideia pode ser patenteada?

Uma ideia abstrata, sem desenvolvimento técnico suficiente, não recebe patente apenas por ter sido imaginada primeiro. É necessário verificar se existe uma solução técnica enquadrável como invenção ou modelo de utilidade.

A patente de invenção exige novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O modelo de utilidade protege determinadas melhorias funcionais introduzidas em objetos de uso prático.

Antes do depósito, é recomendável realizar busca de anterioridade. Essa pesquisa procura documentos e tecnologias anteriores que possam afetar a novidade ou a atividade inventiva. O Guia Básico de Patentes do INPI disponibiliza orientações sobre pesquisa, depósito e acompanhamento.

É seguro apresentar a invenção antes do pedido?

A divulgação pública pode comprometer a novidade. Apresentações, feiras, vídeos, artigos, campanhas de financiamento e propostas comerciais merecem cautela antes do depósito.

A legislação brasileira admite período de graça em algumas divulgações realizadas nos 12 meses anteriores ao pedido. Contudo, as regras internacionais podem ser diferentes. Confiar nesse período sem avaliar o contexto pode limitar a proteção fora do Brasil.

Quando a apresentação a investidores, fornecedores ou parceiros for necessária, podem ser considerados acordos de confidencialidade e controles de acesso. Ainda assim, o contrato de sigilo não substitui a análise sobre o momento adequado para depositar o pedido.

O ponto central é preservar a confidencialidade antes da definição da estratégia. Depois que a informação se torna pública, algumas alternativas podem deixar de existir.

O desenho industrial protege a função do produto?

O desenho industrial protege aspectos ornamentais da aparência externa. Ele pode abranger a forma tridimensional de um produto ou um padrão bidimensional aplicado a uma superfície.

A função técnica, o material e o processo de fabricação não são protegidos pelo desenho industrial apenas porque aparecem no produto. O INPI esclarece que esse registro se destina à configuração visual reproduzível industrialmente.

Em determinados produtos, patente e desenho industrial podem coexistir. Uma proteção pode alcançar o funcionamento, enquanto a outra alcança a aparência. A análise deve separar esses elementos.

O conteúdo sobre proteção jurídica de inovações apresenta outros aspectos relacionados a patentes, desenhos industriais e soluções técnicas.

Segredo de negócio precisa ser registrado?

Segredos comerciais e conhecimentos técnicos confidenciais não dependem de um registro semelhante ao da marca. A proteção decorre da preservação real do sigilo e das regras contra concorrência desleal.

Podem ser protegidas informações comerciais ou técnicas que não sejam públicas e possuam valor para o negócio. Fórmulas, processos internos, listas estratégicas, métodos de produção e parâmetros técnicos são exemplos possíveis.

Entretanto, identificar um documento como “confidencial” não basta. A empresa deve controlar quem possui acesso, registrar compartilhamentos e adotar contratos compatíveis com o risco.

Algumas medidas normalmente avaliadas são:

• acordos de confidencialidade;
• cláusulas de sigilo em contratos;
• limitação de acesso por função;
• controle de cópias e downloads;
• registro de acessos e alterações;
• políticas para empregados e fornecedores;
• devolução ou eliminação de arquivos após o contrato;
• medidas técnicas de segurança da informação.

Quando a informação já circula livremente, pode ser difícil sustentar que existia um segredo efetivamente protegido. A prevenção depende de medidas jurídicas e operacionais coerentes.

Direitos autorais, imagens, projetos e conteúdos

Uma obra só possui proteção depois do registro?

Não. A Lei de Direitos Autorais estabelece que a proteção independe de registro.

Entretanto, isso não significa que a prova seja dispensável. Em um conflito, pode ser necessário demonstrar autoria, data de criação, arquivos originais, versões anteriores e circunstâncias da divulgação.

O registro pode reforçar o conjunto probatório, embora não resolva isoladamente toda disputa. A Fundação Biblioteca Nacional mantém o serviço oficial para registro e averbação de determinadas obras intelectuais.

Podem receber proteção, conforme suas características:

• textos, livros e artigos;
• fotografias e ilustrações;
• músicas e composições;
• vídeos e obras audiovisuais;
• projetos arquitetônicos;
• desenhos e criações artísticas;
• materiais didáticos;
• campanhas e peças publicitárias;
• determinadas bases de dados pela sua organização criativa.

A lei não protege a ideia abstrata da mesma maneira que protege a forma utilizada para expressá-la. Métodos, sistemas, conceitos e regras também não se tornam exclusivos apenas porque foram descritos em um texto.

Comprar ou encomendar uma obra transfere todos os direitos?

Não automaticamente. A autoria, a titularidade dos direitos patrimoniais e a posse do exemplar são questões diferentes.

A compra de uma fotografia, ilustração ou projeto não significa necessariamente autorização para modificar, publicar, sublicenciar ou explorar comercialmente a obra. O contrato deve esclarecer os usos permitidos.

Projetos elaborados por agências, arquitetos, fotógrafos, designers, produtores e colaboradores exigem atenção especial. O pagamento pelo serviço não deve ser interpretado isoladamente como transferência irrestrita de todos os direitos.

O contrato pode precisar definir:

• obra ou material abrangido;
• finalidade da utilização;
• mídias e canais autorizados;
• território;
• duração;
• exclusividade ou não exclusividade;
• possibilidade de alteração;
• autorização para terceiros;
• remuneração;
• créditos;
• responsabilidade por materiais incorporados;
• tratamento após o encerramento.

Um contrato genérico pode deixar sem resposta justamente o uso que motivou a contratação.

Direito autoral e direito de imagem são iguais?

Não. A fotografia pode ser protegida como obra, enquanto a pessoa retratada pode possuir direitos relacionados à própria imagem.

Por isso, a autorização do fotógrafo não resolve automaticamente a utilização da imagem da pessoa fotografada. Da mesma forma, a autorização do retratado não substitui os direitos existentes sobre a fotografia.

Campanhas publicitárias, bancos de imagens e conteúdos de redes sociais podem envolver vários titulares. É necessário identificar de quem partiu cada autorização e qual uso foi permitido.

Software, aplicativos e produtos digitais

O software precisa ser registrado?

A proteção jurídica do programa de computador independe do registro. Entretanto, o depósito no INPI pode contribuir para a prova da autoria e da titularidade.

A Lei do Software prevê regime próprio e prazo de proteção de 50 anos. O Guia Básico do INPI apresenta o procedimento de registro.

O registro não cria exclusividade sobre uma ideia de negócio ou qualquer programa com função semelhante. A análise normalmente recai sobre o código, a documentação, a forma de expressão e os elementos efetivamente desenvolvidos.

Em alguns projetos, também devem ser examinados:

• código-fonte e histórico de versões;
• documentação técnica;
• identificação dos desenvolvedores;
• contrato de trabalho ou prestação de serviços;
• repositórios utilizados;
• bibliotecas e componentes de terceiros;
• licenças de software livre;
• termos de uso;
• banco de dados;
• identidade visual;
• políticas de privacidade;
• contratos com clientes e investidores.

Uma biblioteca de código aberto pode permitir uso comercial, mas impor obrigações específicas. Portanto, “código aberto” não significa ausência de licença ou liberdade para qualquer utilização.

Quem é o titular do software desenvolvido por empregado ou prestador?

A resposta depende da relação jurídica, do objeto do contrato e das circunstâncias do desenvolvimento. A Lei do Software contém regras específicas para programas criados durante contratos de trabalho ou prestação de serviços.

Por isso, devem ser examinadas as funções do desenvolvedor, a finalidade da contratação, os recursos utilizados e as cláusulas existentes. A simples emissão de nota fiscal não esclarece todas essas questões.

Startups também devem organizar a titularidade antes de buscar investimento ou vender o produto. Incertezas sobre o código podem afetar licenciamento, auditorias e negociações societárias.

Quando inteligência artificial participa do processo, convém documentar a contribuição humana, as ferramentas utilizadas e os materiais inseridos. Também devem ser examinados os termos da plataforma e os riscos relacionados a conteúdos de terceiros.

Titularidade, licenças e contratos

O criador é sempre o titular de todos os direitos?

Nem sempre. A pessoa que criou o ativo pode ser diferente daquela autorizada a explorá-lo economicamente.

Isso pode ocorrer em relações de emprego, prestação de serviços, sociedades, projetos colaborativos, campanhas publicitárias e desenvolvimento sob encomenda. Contratos, mensagens e a finalidade da relação ajudam a definir a titularidade.

Em projetos com várias pessoas, é importante identificar a contribuição de cada participante. A ausência dessa definição pode dificultar registros, licenças, investimentos e ações contra terceiros.

Licença e cessão produzem o mesmo efeito?

Não. A licença autoriza determinados usos sem necessariamente transferir a titularidade. A cessão transfere direitos conforme o objeto, os limites e as condições do contrato.

O instrumento deve definir duração, território, exclusividade, remuneração, sublicenciamento e formas de encerramento. Também pode prever auditoria, prestação de contas, padrões de qualidade e consequências do uso inadequado.

O INPI informa que determinados contratos envolvendo marcas, patentes, desenhos industriais, fornecimento de tecnologia e assistência técnica podem ser averbados ou registrados. A necessidade e os efeitos desse procedimento dependem do contrato.

A gestão desses ativos também pode integrar uma assessoria jurídica empresarial, especialmente quando existem empregados, fornecedores, investidores ou licenciados.

Um bom contrato não substitui o registro cabível. Da mesma forma, o registro não resolve sozinho falhas de titularidade ou de autorização.

Cópia, plágio, contrafação e uso sem autorização

Encontrar algo semelhante na internet comprova uma violação?

A semelhança pode ser relevante, mas não encerra a análise. É necessário identificar qual elemento está protegido, quem possui o direito e qual utilização foi realizada.

Também devem ser examinados registros anteriores, contratos, licenças, exceções legais e eventual criação independente. Nos casos de marca, a atividade e o risco de confusão podem ser decisivos.

Antes de enviar notificações ou pedir a remoção do conteúdo, é recomendável preservar as provas. A retirada imediata da página pode dificultar a demonstração posterior do que estava publicado.

Conforme o caso, podem ser reunidos:

• endereço completo da página;
• data e horário da constatação;
• capturas de tela contextualizadas;
• vídeos de navegação;
• arquivos originais;
• metadados;
• versões anteriores;
• mensagens e e-mails;
• notas fiscais e materiais publicitários;
• exemplar do produto;
• comprovantes de venda;
• dados do perfil responsável;
• certidão ou ata notarial, quando pertinente.

Depois da preservação, podem ser avaliados contato direto, notificação, comunicação à plataforma, negociação, oposição administrativa, pedido de nulidade ou medida judicial. A providência depende do direito discutido, da urgência e do objetivo do titular.

Toda notificação deve exigir a retirada imediata?

Não. Uma notificação precipitada pode provocar a eliminação das provas, ampliar o conflito ou apresentar exigências sem fundamento suficiente.

Primeiro, convém confirmar a titularidade e o alcance da proteção. Também é importante verificar se existe interesse em retirar o material, negociar uma licença, identificar a origem da cópia ou impedir novas utilizações.

Em certas situações, a medida urgente pode ser necessária para conter divulgação, venda ou deterioração das provas. Contudo, a urgência deve ser demonstrada pelos fatos, e não presumida.

Documentos que ajudam na avaliação inicial

A lista abaixo oferece uma orientação inicial. Nem todos os documentos serão necessários em todos os casos, e a avaliação pode começar com os elementos disponíveis.

Para marcas e identificação empresarial

• cartão CNPJ ou documento do titular;
• contrato social e alterações;
• nome e logotipo utilizados;
• materiais publicitários;
• notas fiscais ou provas de uso;
• endereços de sites e redes sociais;
• protocolos ou registros no INPI;
• resultados de pesquisas já realizadas;
• notificações ou oposições recebidas.

Para patentes e desenhos industriais

• descrição técnica da criação;
• desenhos, fotografias ou diagramas;
• relatórios de desenvolvimento;
• datas de criação e testes;
• histórico de protótipos;
• publicações e apresentações;
• contratos de confidencialidade;
• identificação dos inventores;
• protocolo do pedido, quando existente;
• comunicações com parceiros ou investidores.

Para direitos autorais e software

• exemplar ou arquivo original;
• versões anteriores;
• arquivos editáveis;
• metadados;
• registro, quando existente;
• código-fonte e histórico do repositório;
• contratos com autores ou desenvolvedores;
• licenças de componentes de terceiros;
• comprovantes de publicação;
• mensagens relacionadas ao desenvolvimento.

Para contratos e titularidade

• contratos de trabalho ou prestação de serviços;
• contratos de cessão ou licenciamento;
• termos de confidencialidade;
• atas ou acordos entre sócios;
• comprovantes de pagamento;
• mensagens sobre o objeto contratado;
• documentos de registro;
• relatórios de royalties;
• aditivos e distratos.

Para cópia ou uso sem autorização

• material original;
• conteúdo ou produto apontado como cópia;
• links completos;
• capturas de tela;
• notas fiscais;
• anúncios;
• mensagens;
• notificações anteriores;
• respostas das plataformas;
• processos administrativos ou judiciais;
• documentos que demonstrem prejuízo ou confusão.

Os arquivos devem ser legíveis e, quando possível, organizados em ordem cronológica. Mensagens, fotografias, repositórios e páginas eletrônicas devem ser preservados no formato original.

Materiais confidenciais não precisam ser enviados indiscriminadamente no primeiro contato. A forma adequada de compartilhamento poderá ser orientada conforme a natureza do documento.

Para uma relação documental mais detalhada, consulte a página sobre atendimento no Direito da Propriedade Intelectual.

Erros que podem dificultar a proteção

Algumas decisões podem reduzir as alternativas disponíveis, dependendo do contexto:

• divulgar uma invenção antes de avaliar o depósito;
• acreditar que CNPJ ou domínio substitui o registro da marca;
• utilizar fotografia ou música encontrada na internet sem verificar a licença;
• contratar desenvolvimento sem definir titularidade;
• compartilhar código-fonte ou segredo técnico sem controle;
• ignorar publicações e prazos do INPI;
• alterar ou apagar arquivos originais;
• notificar o possível infrator antes de preservar as provas;
• assinar licença ou cessão sem delimitar os direitos;
• presumir que pagamento transfere automaticamente toda propriedade intelectual.

Nem todo erro produzirá a mesma consequência. Entretanto, registros, contratos e provas organizados antecipadamente costumam ampliar as opções de prevenção e defesa.

Dúvidas frequentes sobre propriedade intelectual

É possível proteger a mesma criação de mais de uma forma?

Sim. Um produto pode envolver patente, desenho industrial, marca e segredo de negócio. Um software pode reunir código, marca, documentação, contratos e informações confidenciais.

A combinação adequada depende dos elementos que se pretende proteger.

O registro brasileiro vale automaticamente no exterior?

Em regra, não. Marcas, patentes e desenhos industriais possuem limites territoriais. A estratégia internacional deve considerar os países de interesse e os prazos aplicáveis.

Registrar a marca impede qualquer uso de nome semelhante?

Não necessariamente. A análise considera os produtos, serviços, apresentação, atividade e possibilidade de confusão. A exclusividade não deve ser interpretada sem examinar o alcance do registro.

A obra publicada nas redes sociais pode ser copiada livremente?

A publicação não significa renúncia automática aos direitos. Entretanto, devem ser examinados os termos da plataforma, as licenças concedidas e a natureza da utilização.

É possível iniciar a avaliação sem todos os documentos?

Sim. O interessado pode apresentar o relato e informar quais elementos possui. Outros documentos poderão ser solicitados quando forem necessários para confirmar autoria, titularidade, registro, uso ou violação.

Como funciona a avaliação jurídica inicial

O primeiro atendimento ocorre principalmente de forma on-line. O interessado pode explicar o que aconteceu, apresentar suas dúvidas e informar quais documentos ou materiais já possui.

Não é necessário conhecer previamente o tipo de proteção jurídica aplicável. A avaliação pode começar com o relato e com os elementos que estiverem disponíveis.

Para compreender a situação, podem ser solicitadas informações como:

• qual marca, obra, projeto, software, produto ou inovação está envolvido;
• quem criou ou desenvolveu o material;
• quando ocorreu a criação;
• se houve participação de empregados, prestadores, sócios ou parceiros;
• se existem contratos relacionados;
• se o ativo já foi utilizado, publicado, comercializado ou apresentado;
• se existe pedido ou registro no INPI ou em outro órgão;
• se houve uso, cópia ou divulgação sem autorização;
• quais provas e arquivos originais estão disponíveis;
• qual é a principal preocupação do interessado.

A partir dessas informações, será possível avaliar se o caso envolve marca, patente, desenho industrial, direito autoral, software, segredo de negócio, contrato, licença, cessão, titularidade ou uso sem autorização.

Uma mesma criação pode exigir mais de uma forma de proteção. Uma empresa pode precisar, por exemplo, registrar a marca, definir contratualmente a titularidade do software e preservar informações confidenciais.

Quando a situação envolver tecnologia, engenharia, proteção de dados, contratos empresariais ou aspectos contábeis, esses elementos também poderão ser considerados de forma integrada.

Não encaminhe indiscriminadamente códigos-fonte, projetos ainda não divulgados, fórmulas, processos internos, documentos confidenciais ou informações técnicas sensíveis antes da orientação sobre a forma adequada de compartilhamento.

No caso de invenções, desenhos industriais e outras criações que dependam de novidade, informe se o material já foi apresentado, publicado, comercializado ou enviado a terceiros. A divulgação anterior pode influenciar as possibilidades de proteção.

Depois de compreender o relato e examinar os documentos disponíveis, será possível esclarecer as dúvidas iniciais, identificar os riscos e avaliar os caminhos jurídicos que podem ser considerados.

Quando houver interesse na continuidade, serão explicadas as condições do atendimento e os documentos necessários para o prosseguimento.

Fale conosco pelo WhatsApp.

Aviso informativo

Este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui a análise individual do caso.

A proteção de marcas, obras, programas de computador, invenções, desenhos industriais e informações confidenciais depende das características da criação, da titularidade, dos contratos, das datas, das provas disponíveis e dos territórios de interesse.

A existência de pedido, registro ou contrato não elimina todos os riscos de conflito. Da mesma forma, a avaliação inicial ou a contratação do escritório não representam garantia de concessão de registro, reconhecimento de titularidade, retirada de conteúdo, indenização ou qualquer outro resultado.

Posts Relacionados

JudSaúde: nova ferramenta auxilia ações sobre medicamentos pelo SUS

Ler mais →

Novas orientações do CNJ sobre medicamentos e tratamentos de saúde: o que muda para os pacientes?

Ler mais →

Documentos para o primeiro atendimento jurídico

Ler mais →