Esta página reúne links jurídicos úteis para acesso a tribunais, legislação, sistemas processuais, Defensorias Públicas, órgãos de defesa do consumidor, serviços previdenciários, Detrans e outras plataformas oficiais.
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Última revisão dos links: julho de 2026.
- ACESSOS MAIS PROCURADOS
- TRIBUNAIS SUPERIORES E CONSELHOS
- TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
- JUSTIÇA NO RIO DE JANEIRO
- SISTEMAS E SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO
- LEGISLAÇÃO E ATIVIDADE LEGISLATIVA
- ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA E CONTROLE
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS
- TRÂNSITO, HABILITAÇÃO E VEÍCULOS
- CONSUMIDOR, BANCOS E SERVIÇOS REGULADOS
- TRABALHO, EMPREGO E PREVIDÊNCIA
- RECEITA, TRIBUTOS E SERVIÇOS FEDERAIS
- EMPRESAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
- SAÚDE E SERVIÇOS MÉDICOS
- CARTÓRIOS, IMÓVEIS E REGISTROS PÚBLICOS
- SEGURANÇA, DENÚNCIAS E DIREITOS HUMANOS
ACESSOS MAIS PROCURADOS
- Portal Gov.br — acesso central aos serviços públicos federais.
- Portal Jus.br — serviços digitais do Poder Judiciário.
- Conselho Nacional de Justiça — CNJ — informações, sistemas e serviços do Judiciário.
- Consumidor.gov.br — comunicação direta com empresas participantes para tentativa de solução de conflitos de consumo.
- Meu INSS — benefícios, requerimentos, extratos e acompanhamento de solicitações previdenciárias.
- Receita Federal — CPF, CNPJ, declarações, certidões e serviços tributários.
- Portal de Serviços da Senatran — consultas sobre veículos, habilitação e infrações.
- Defensoria Pública da União — assistência jurídica em matérias de competência federal.
- Cadastro Nacional da Advocacia — consulta da inscrição profissional de advogados.
- Portal da Legislação — Planalto — Constituição, códigos, leis, decretos e outros atos normativos.
TRIBUNAIS SUPERIORES E CONSELHOS
Além dos links que você já possui, devem ser incluídos:
- Supremo Tribunal Federal — STF — processos, jurisprudência, pautas e decisões constitucionais.
- Superior Tribunal de Justiça — STJ — jurisprudência e processos relacionados à legislação federal.
- Tribunal Superior do Trabalho — TST — jurisprudência e serviços da Justiça do Trabalho.
- Tribunal Superior Eleitoral — TSE — serviços eleitorais, legislação e jurisprudência.
- Superior Tribunal Militar — STM — processos e jurisprudência da Justiça Militar da União.
- Conselho Nacional de Justiça — CNJ — fiscalização, políticas judiciárias e sistemas nacionais.
- Conselho da Justiça Federal — CJF — informações e serviços da Justiça Federal.
- Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT — administração e políticas da Justiça do Trabalho.
- Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP — fiscalização e informações sobre o Ministério Público.
- Mapa oficial dos tribunais brasileiros — acesso aos tribunais de todos os estados e ramos do Judiciário.
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
JUSTIÇA NO RIO DE JANEIRO
SISTEMAS E SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO
- Portal Jus.br — acesso centralizado a serviços digitais do Judiciário.
- Processo Judicial Eletrônico — PJe — informações e acessos relacionados ao PJe.
- Balcão Virtual — atendimento remoto das unidades judiciárias.
- Diário da Justiça Eletrônico Nacional — consulta de publicações judiciais.
- Escritório Digital — integração de processos eletrônicos para profissionais.
- Sistemas e serviços do CNJ — relação oficial dos sistemas nacionais.
O PJe não deve ser apresentado como se existisse um único ambiente para todos os processos. O acesso depende do tribunal e do grau de jurisdição.
LEGISLAÇÃO E ATIVIDADE LEGISLATIVA
- Portal da Legislação — Planalto — Constituição, códigos, leis, decretos e medidas provisórias.
- Pesquisa de Legislação da Presidência da República — pesquisa avançada de normas federais.
- Legislação da Câmara dos Deputados — legislação federal e normas internas.
- Câmara dos Deputados — projetos de lei, deputados, comissões e atividade legislativa.
- Senado Federal — legislação, projetos, senadores e atividade parlamentar.
- Atividade Legislativa do Senado — pesquisa de projetos e proposições.
- Portal e-Cidadania — consultas públicas e participação legislativa.
- LexML Brasil — rede oficial de informação legislativa e jurídica.
- Diário Oficial da União — atos oficiais, leis, decretos e publicações federais.
- Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro — Alerj — legislação e atividade parlamentar estadual.
- Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro — publicações oficiais estaduais.
ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- ConfirmADV — confirmação da identidade profissional do advogado.
- Fiscalização da OAB — denúncias e informações de fiscalização.
MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA E CONTROLE
- Fala.BR — denúncias, reclamações, solicitações e pedidos de acesso à informação.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DOS ESTADOS
A DPU atua em matérias federais. As Defensorias estaduais prestam assistência nas matérias de competência da Justiça estadual, observados os critérios de atendimento de cada instituição.
REGIÃO NORTE
| Estado | Defensoria |
|---|---|
| Acre | Defensoria Pública do Acre |
| Amapá | Defensoria Pública do Amapá |
| Amazonas | Defensoria Pública do Amazonas |
| Pará | Defensoria Pública do Pará |
| Rondônia | Defensoria Pública de Rondônia |
| Roraima | Defensoria Pública de Roraima |
| Tocantins | Defensoria Pública do Tocantins |
REGIÃO NORDESTE
| Estado | Defensoria |
|---|---|
| Alagoas | Defensoria Pública de Alagoas |
| Bahia | Defensoria Pública da Bahia |
| Ceará | Defensoria Pública do Ceará |
| Maranhão | Defensoria Pública do Maranhão |
| Paraíba | Defensoria Pública da Paraíba |
| Pernambuco | Defensoria Pública de Pernambuco |
| Piauí | Defensoria Pública do Piauí |
| Rio Grande do Norte | Defensoria Pública do Rio Grande do Norte |
| Sergipe | Defensoria Pública de Sergipe |
REGIÃO CENTRO-OESTE
| Estado | Defensoria |
|---|---|
| Distrito Federal | Defensoria Pública do Distrito Federal |
| Goiás | Defensoria Pública de Goiás |
| Mato Grosso | Defensoria Pública de Mato Grosso |
| Mato Grosso do Sul | Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul |
REGIÃO SUDESTE
| Estado | Defensoria |
|---|---|
| Espírito Santo | Defensoria Pública do Espírito Santo |
| Minas Gerais | Defensoria Pública de Minas Gerais |
| Rio de Janeiro | Defensoria Pública do Rio de Janeiro |
| São Paulo | Defensoria Pública de São Paulo |
REGIÃO SUL
| Estado | Defensoria |
|---|---|
| Paraná | Defensoria Pública do Paraná |
| Rio Grande do Sul | Defensoria Pública do Rio Grande do Sul |
| Santa Catarina | Defensoria Pública de Santa Catarina |
ATUAÇÃO FEDERAL
TRÂNSITO, HABILITAÇÃO E VEÍCULOS
SERVIÇOS NACIONAIS
DETRANS DE TODOS OS ESTADOS
| Estado | Portal oficial |
|---|---|
| Acre | Detran-AC |
| Alagoas | Detran-AL |
| Amapá | Detran-AP |
| Amazonas | Detran-AM |
| Bahia | Detran-BA |
| Ceará | Detran-CE |
| Distrito Federal | Detran-DF |
| Espírito Santo | Detran-ES |
| Goiás | Detran-GO |
| Maranhão | Detran-MA |
| Mato Grosso | Detran-MT |
| Mato Grosso do Sul | Detran-MS |
| Minas Gerais | Detran-MG |
| Pará | Detran-PA |
| Paraíba | Detran-PB |
| Paraná | Detran-PR |
| Pernambuco | Detran-PE |
| Piauí | Detran-PI |
| Rio de Janeiro | Detran-RJ |
| Rio Grande do Norte | Detran-RN |
| Rio Grande do Sul | Detran-RS |
| Rondônia | Detran-RO |
| Roraima | Detran-RR |
| Santa Catarina | Detran-SC |
| São Paulo | Detran-SP |
| Sergipe | Detran-SE |
| Tocantins | Detran-TO |
CONSUMIDOR, BANCOS E SERVIÇOS REGULADOS
- Registrato — empréstimos, contas, chaves Pix e relacionamentos financeiros.
TRABALHO, EMPREGO E PREVIDÊNCIA
RECEITA, TRIBUTOS E SERVIÇOS FEDERAIS
EMPRESAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
SAÚDE E SERVIÇOS MÉDICOS
- Conitec — incorporação de tecnologias no SUS.
- e-NatJus — informações técnicas utilizadas na judicialização da saúde.
CARTÓRIOS, IMÓVEIS E REGISTROS PÚBLICOS
SEGURANÇA, DENÚNCIAS E DIREITOS HUMANOS
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Sobre o autor: Paulo Vieira de Abreu — Advogado, OAB/RJ 132.941. Advocacia e Assessoria Jurídica.
Publicado em 21/07/2026
