O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a execução extrajudicial de bens, medida prevista no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023).
Descobrir que um bem dado em garantia pode ser retomado sem passar por um processo judicial completo é uma novidade que pega muitos devedores de surpresa, especialmente quando não sabem os prazos e direitos de defesa nessa nova modalidade.
Isso representa uma mudança significativa para quem financia bens móveis ou imóveis e, principalmente, para quem está endividado.
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Reunimos aqui orientações sobre o tema Execução extrajudicial de bens: STF valida apreensão. Consulte o índice abaixo para ir diretamente ao ponto de interesse.
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- O que mudou?
- O que o STF decidiu exatamente?
- Existe alguma limitação?
- E quais os riscos para quem deve?
- O que dizem os ministros?
- Como isso afeta a pessoa?
- Precisa de orientação jurídica?
O que mudou?
Agora, um bem dado em garantia (como imóveis ou veículos) pode ser apreendido sem ordem judicial prévia, desde que isso esteja previsto em contrato.
A decisão foi tomada mesmo diante de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades de magistrados e oficiais de justiça.
O que o STF decidiu exatamente?
O STF declarou constitucionais os procedimentos extrajudiciais relacionados a:
— Consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária;
— Execução de créditos garantidos por hipoteca;
— Execução de garantias imobiliárias em concurso de credores.
Existe alguma limitação?
Sim. Para ser válida, a medida precisa respeitar direitos fundamentais, como:
— A inviolabilidade do domicílio;
— A proibição do uso da violência privada;
— O direito à privacidade, honra e acesso à Justiça.
— Além disso, o devedor pode recorrer ao Judiciário, mas apenas depois da execução extrajudicial ser iniciada.
E quais os riscos para quem deve?
Se a pessoa está inadimplente, corre o risco de perder um bem (carro, imóvel etc.) sem que o caso passe por um juiz.
A notificação será feita por vias extrajudiciais, e a apreensão poderá ocorrer até por meio de bloqueio eletrônico, como já ocorre em alguns casos de veículos.
Essa medida pode:
— Agilizar execuções para credores, como bancos e financeiras;
— Aumentar o custo da defesa para devedores, tanto em tempo quanto em risco.
O que dizem os ministros?
— Min. Dias Toffoli (relator): a medida é constitucional, desde que respeitados os direitos fundamentais.
— Min. Cármen Lúcia: discordou totalmente, considerando a norma inconstitucional.
— Min. Flávio Dino: criticou o uso do Detran e empresas privadas na apreensão de bens, alegando falta de controle judicial.
Como isso afeta a pessoa?
Se a pessoa empresta ou financia, terá mais instrumentos para reaver o crédito.
Se a pessoa está com parcelas em atraso, precisa de atenção redobrada. Agora, um bem pode ser apreendido sem intervenção judicial imediata.
Precisa de orientação jurídica?
Caso esteja com um bem em risco de apreensão ou tenha dúvidas sobre contratos com cláusulas de garantia, fale com um advogado de confiança.
Um especialista pode analisar o caso, identificar possíveis abusos e orientar quanto à melhor estratégia de defesa.
Fontes oficiais: Código Civil; Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos); e, para matrículas e certidões, o RI Digital. Quando a situação envolver compra sem escritura ou posse prolongada sem registro, existem caminhos no cartório ou na Justiça: veja os artigos Adjudicação compulsória: no cartório ou na Justiça? e Usucapião: prazos, plantas, confrontantes e as vias do cartório e da Justiça.
Estamos aqui para auxiliar!
Problemas jurídicos? Conte com o nosso comprometimento para encontrar a melhor solução para cada caso. Nosso atendimento é personalizado e focado nas necessidades. A pessoa interessada pode entrar em contato para uma análise individualizada do caso.
Essa possibilidade de execução extrajudicial já está sendo enfrentada em algum contrato com garantia? Entender essa decisão do STF ajuda a saber quais defesas ainda cabem no caso.
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