Domicílio Eletrônico Trabalhista: como consultar o DET e não perder prazos

Uma intimação trabalhista não precisa mais chegar pelos Correios. Ela pode ser depositada diretamente na caixa postal eletrônica da empresa.

O problema surge quando ninguém consulta o sistema. Mesmo sem leitura, a comunicação pode produzir ciência automática e iniciar consequências administrativas.

Por isso, o Domicílio Eletrônico Trabalhista não deve ficar sob a responsabilidade informal de uma única pessoa. A empresa precisa definir quem consulta, quem recebe os alertas e quem encaminha cada documento.

O Domicílio Eletrônico Trabalhista, conhecido como DET, é o canal oficial de comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.

Por meio dele, a empresa pode receber intimações, notificações, decisões, avisos e solicitações de documentos.

Recebeu uma comunicação pelo DET? Baixe o conteúdo completo, registre a data da ciência e identifique o prazo antes de enviar qualquer resposta.

Índice do conteúdo: clique e vá direto ao assunto de interesse

1. O QUE É O DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA?
2. O DET É APENAS UM CADASTRO?
3. PRECISO CRIAR UMA CONTA NO DET?
4. QUEM PRECISA CONSULTAR O DET?
5. O EMPREGADOR DOMÉSTICO TAMBÉM PRECISA ACESSAR?
6. COMO ACESSAR O DET?
7. COMO A EMPRESA ACESSA PELO GOV.BR?
8. O CONTADOR PODE ACESSAR O DET?
9. A EMPRESA PODE DEIXAR TUDO SOB RESPONSABILIDADE DO CONTADOR?
10. COMO FUNCIONAM MATRIZ E FILIAIS?
11. PRECISO CADASTRAR CONTATOS PARA CADA FILIAL?
12. O QUE É A FRASE DE SEGURANÇA?
13. RECEBI UM E-MAIL DO DET. DEVO CLICAR NO LINK?
14. O E-MAIL DE ALERTA É A INTIMAÇÃO?
15. E SE O E-MAIL ESTIVER DESATUALIZADO?
16. A EMPRESA RECEBE MULTA APENAS POR NÃO ATUALIZAR O CADASTRO?
17. QUANDO A EMPRESA É CONSIDERADA CIENTE?
18. OS QUINZE DIAS SÃO O PRAZO PARA RESPONDER?
19. LER A MENSAGEM ANTECIPA A CIÊNCIA?
20. O QUE PODE CHEGAR PELO DET?
21. RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO. O QUE DEVO FAZER PRIMEIRO?
22. POSSO ENVIAR QUALQUER DOCUMENTO PELO DET?
23. O DET FORNECE COMPROVANTE DE ENVIO?
24. POSSO PEDIR PRORROGAÇÃO DO PRAZO?
25. O QUE É O ELIT?
26. DET E ELIT SÃO A MESMA COISA?
27. DET E ESOCIAL SÃO A MESMA COISA?
28. DET E FGTS DIGITAL SÃO A MESMA COISA?
29. O QUE É UMA NOTIFICAÇÃO DE FGTS RECEBIDA PELO DET?
30. O DET SUBSTITUI O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?
31. UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CHEGA PELO DET?
32. O DET SUBSTITUI O EPROCESSO?
33. RECEBI UM AUTO DE INFRAÇÃO
34. A EMPRESA DEVE RESPONDER DIRETAMENTE PELO SISTEMA?
35. É POSSÍVEL FALAR COM O AUDITOR PELO DET?
36. O QUE FAZER QUANDO O SISTEMA ESTÁ INDISPONÍVEL?
37. COMO EVITAR PERDER PRAZOS NO DET?
38. COM QUE FREQUÊNCIA O DET DEVE SER CONSULTADO?
39. POSSO USAR APENAS O E-MAIL DO EMPREGADO RESPONSÁVEL?
40. QUAIS DOCUMENTOS INTERNOS AJUDAM A CONTROLAR O DET?
41. QUAIS ERROS A EMPRESA DEVE EVITAR?
42. CHECKLIST DO PRIMEIRO ACESSO
43. CHECKLIST AO RECEBER UMA COMUNICAÇÃO
44. QUAIS DOCUMENTOS ENCAMINHAR PARA A TRIAGEM?
45. COMO FUNCIONA A TRIAGEM EMPRESARIAL?
46. SOLICITE A TRIAGEM EMPRESARIAL

O QUE É O DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA?

O DET é um sistema digital administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A finalidade é permitir a comunicação eletrônica entre os auditores-fiscais e os empregadores.

O sistema pode ser utilizado para:

• comunicar ações fiscais;
• enviar intimações;
• apresentar notificações;
• transmitir decisões administrativas;
• solicitar documentos;
• receber documentos da empresa;
• comunicar avisos;
• acompanhar determinadas fiscalizações.

O DET foi instituído pelo artigo 628-A da CLT.

A legislação estabelece que as comunicações eletrônicas realizadas pelo sistema são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Além disso, elas dispensam publicação no Diário Oficial da União e envio por via postal.

A explicação oficial está disponível na página Conheça o DET.

O DET É APENAS UM CADASTRO?

Não.

A empresa não utiliza o sistema apenas para informar um e-mail.

O DET possui uma caixa postal oficial. Portanto, os contatos cadastrados servem para receber alertas sobre novas mensagens.

A comunicação juridicamente relevante permanece dentro do sistema.

Por isso, o empregador não deve confundir:

• e-mail de alerta;
• mensagem na caixa postal;
• notificação detalhada;
• prazo para cumprimento;
• protocolo de resposta.

O aviso por e-mail ajuda a empresa. Contudo, a falta do e-mail não impede a ciência eletrônica.

PRECISO CRIAR UMA CONTA NO DET?

A caixa postal já é disponibilizada para os empregadores alcançados pelo sistema.

Assim, o primeiro acesso não serve exatamente para “abrir” uma conta.

Ele permite:

• conferir os dados empresariais;
• cadastrar contatos;
• informar telefone;
• criar a frase de segurança;
• testar o recebimento dos alertas;
• verificar matriz e filiais;
• consultar mensagens;
• conceder ou utilizar procurações.

Portanto, deixar de fazer o primeiro acesso não significa que a empresa ficou fora do DET.

A comunicação pode ser depositada na caixa postal existente mesmo sem atualização dos contatos.

QUEM PRECISA CONSULTAR O DET?

O DET alcança os empregadores sujeitos à Inspeção do Trabalho.

Em termos práticos, devem observar o sistema:

• empresas com empregados;
• empresas sem empregados;
• microempresas;
• empresas de pequeno porte;
• empresas do Simples Nacional;
• microempreendedores individuais;
• empregadores pessoas físicas;
• empregadores domésticos;
• órgãos públicos alcançados;
• condomínios empregadores;
• clínicas;
• associações;
• escritórios;
• produtores rurais;
• demais organizações sujeitas à fiscalização trabalhista.

O MEI não deve ignorar o sistema apenas porque não possui empregado.

Da mesma forma, uma empresa sem trabalhadores ativos pode receber comunicação sobre períodos anteriores ou outras obrigações fiscalizáveis.

O EMPREGADOR DOMÉSTICO TAMBÉM PRECISA ACESSAR?

Sim.

A pessoa que possui empregado doméstico também pode receber comunicações pelo DET.

Isso pode envolver temas relacionados a:

• registro;
• jornada;
• remuneração;
• FGTS;
• segurança;
• documentação;
• fiscalização;
• outras obrigações trabalhistas.

O empregador doméstico deve acessar com a conta pessoal Gov.br.

Depois, precisa conferir os dados e cadastrar os contatos.

COMO ACESSAR O DET?

O acesso pode ser iniciado pela página oficial Acessar o Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Também é possível acessar diretamente o sistema do DET.

A autenticação pode ocorrer por:

• conta Gov.br prata;
• conta Gov.br ouro;
• certificado digital;
• procuração eletrônica.

Não é necessário instalar um programa específico.

O acesso ocorre pelo navegador de internet.

COMO A EMPRESA ACESSA PELO GOV.BR?

O acesso da pessoa jurídica pode ocorrer por meio do CPF do representante legal cadastrado na Receita Federal.

Depois da autenticação, o usuário deve selecionar o perfil empresarial correspondente.

Em geral, o procedimento envolve:

• entrar com CPF e senha;
• concluir a autenticação;
• acessar a troca de perfil;
• selecionar a representação do CNPJ;
• informar o CNPJ, quando solicitado;
• conferir o estabelecimento acessado.

O usuário deve verificar se entrou no perfil correto.

Uma mensagem destinada à filial pode não aparecer quando a pessoa consulta apenas o perfil da matriz sem realizar a seleção adequada.

O CONTADOR PODE ACESSAR O DET?

Pode, desde que possua os poderes necessários.

A empresa pode conceder procuração por meio do Sistema de Procuração Eletrônica.

A procuração pode autorizar o acesso de:

• contador;
• escritório contábil;
• advogado;
• empregado responsável;
• empresa terceirizada;
• outro representante.

Contudo, a empresa não deve presumir que uma procuração usada no eSocial autoriza automaticamente qualquer operação no DET.

É necessário verificar os serviços efetivamente concedidos.

O sistema permite atribuir permissões diferentes aos procuradores.

A EMPRESA PODE DEIXAR TUDO SOB RESPONSABILIDADE DO CONTADOR?

Essa prática cria risco.

O contador pode acompanhar o sistema, mas a responsabilidade empresarial não desaparece.

Uma notificação pode exigir documentos ou decisões que dependam de outros setores.

Por exemplo:

• folha de pagamento;
• saúde e segurança;
• contratos;
• recursos humanos;
• jurídico;
• financeiro;
• administração;
• responsável técnico.

Por isso, a empresa precisa possuir um fluxo interno.

O ideal é definir:

• responsável principal;
• substituto;
• contador;
• jurídico;
• periodicidade da consulta;
• forma de registro;
• canal para urgências.

A ausência ou férias do contador não devem deixar a caixa postal sem controle.

COMO FUNCIONAM MATRIZ E FILIAIS?

A fiscalização pode alcançar apenas um estabelecimento.

Por isso, a empresa precisa identificar o CNPJ destinatário de cada mensagem.

Ao acessar o DET, é possível alternar os perfis para consultar a matriz e as filiais representadas.

A comunicação pode abranger:

• somente a matriz;
• somente uma filial;
• toda a empresa;
• o estabelecimento notificado e outros indicados.

O conteúdo da notificação deve informar a abrangência.

A empresa não deve responder apenas pela matriz quando o documento solicita informações específicas de uma filial.

PRECISO CADASTRAR CONTATOS PARA CADA FILIAL?

A gestão dos contatos deve considerar cada estabelecimento.

O DET permite cadastrar contatos da matriz e das filiais.

Os mesmos responsáveis podem ser utilizados em diferentes CNPJs. Contudo, a empresa deve conferir se a configuração foi aplicada corretamente.

Entre os contatos podem aparecer:

• sócio;
• administrador;
• empregado do RH;
• contador;
• advogado;
• profissional de segurança do trabalho;
• responsável por compliance.

O sistema permite cadastrar vários contatos.

A orientação oficial indica o limite de até sete contatos no DET.

Contudo, cadastrar sete pessoas sem definir responsabilidades pode gerar o efeito contrário: todos recebem o alerta, mas ninguém assume o prazo.

O QUE É A FRASE DE SEGURANÇA?

A frase de segurança é uma expressão escolhida pelo empregador.

Ela aparece nos alertas enviados pelo DET e ajuda a verificar se a mensagem realmente possui origem oficial.

Por exemplo, a empresa pode cadastrar uma expressão interna que não seja facilmente identificada por terceiros.

Ao receber um alerta, deve conferir se a frase corresponde àquela registrada no sistema.

A frase não deve conter:

• senha;
• certificado;
• CPF completo;
• dados bancários;
• informação confidencial;
• código usado em outros sistemas.

A frase de segurança ajuda a identificar fraudes. Contudo, ela não substitui a consulta direta ao DET.

RECEBI UM E-MAIL DO DET. DEVO CLICAR NO LINK?

A empresa deve agir com cautela.

O Ministério do Trabalho informa que o remetente utilizado para alertas é noreply@domicilio.trabalho.gov.br.

No entanto, o endereço visualizado na tela também pode ser imitado em tentativas de fraude.

Por isso, é mais seguro:

• conferir a frase de segurança;
• não fornecer senha por e-mail;
• não enviar certificado;
• não informar código de autenticação;
• acessar o portal oficial manualmente;
• consultar a caixa postal dentro do DET;
• comparar o assunto da mensagem.

O DET não precisa solicitar a senha Gov.br por mensagem.

Além disso, o empregador não deve pagar boleto recebido por e-mail sem confirmar a origem.

O E-MAIL DE ALERTA É A INTIMAÇÃO?

Não necessariamente.

O e-mail informa que existe uma comunicação na caixa postal.

O conteúdo completo deve ser consultado dentro do DET.

Por isso, o empregador não deve calcular prazos apenas pela mensagem recebida no e-mail.

Primeiro, deve acessar o sistema.

Depois, precisa verificar:

• tipo da comunicação;
• número;
• remetente;
• data de disponibilização;
• data da ciência;
• prazo;
• documentos solicitados;
• forma de resposta;
• estabelecimento envolvido.

O e-mail pode não reproduzir todas as exigências.

E SE O E-MAIL ESTIVER DESATUALIZADO?

A empresa pode deixar de receber o alerta.

Contudo, a comunicação depositada no DET continua produzindo efeitos.

A ciência automática pode ocorrer mesmo quando:

• o contato está desatualizado;
• o e-mail não recebe mensagens;
• o alerta vai para o spam;
• o empregado responsável saiu da empresa;
• ninguém consulta o DET;
• a empresa nunca atualizou o cadastro.

Por isso, o empregador deve atualizar imediatamente os contatos depois de mudanças na equipe.

Também precisa testar os endereços cadastrados.

A EMPRESA RECEBE MULTA APENAS POR NÃO ATUALIZAR O CADASTRO?

O manual oficial informa que não existe multa específica apenas pela falta de atualização dos contatos.

Contudo, isso não torna a omissão inofensiva.

O empregador pode deixar de identificar uma notificação.

Depois, pode perder o prazo para:

• apresentar documentos;
• explicar irregularidades;
• pedir prorrogação;
• responder à fiscalização;
• impugnar decisão;
• preparar defesa;
• corrigir pendência.

Portanto, o prejuízo não decorre necessariamente da ausência do cadastro. Ele pode decorrer do descumprimento da comunicação que não foi acompanhada.

QUANDO A EMPRESA É CONSIDERADA CIENTE?

A ciência pode ocorrer de duas formas principais.

A primeira é a ciência expressa.

Ela ocorre quando o usuário consulta eletronicamente o conteúdo da comunicação.

A segunda é a ciência automática, também chamada de ciência tácita.

Ela ocorre quando a mensagem não é consultada dentro do período regulamentar.

Em regra, o empregador é considerado ciente automaticamente no primeiro dia útil após quinze dias corridos da publicação da comunicação na caixa postal.

A regra aparece no artigo 142 da Portaria MTP nº 671/2021, com as alterações.

OS QUINZE DIAS SÃO O PRAZO PARA RESPONDER?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes.

Os quinze dias estão relacionados à ciência automática da comunicação não consultada.

O prazo para cumprir a exigência pode ser diferente.

Por exemplo, a notificação pode conceder prazo específico para:

• apresentar documentos;
• corrigir dados;
• pagar débito;
• responder questionamento;
• comprovar regularização;
• protocolar defesa.

Portanto, a empresa deve separar:

• data da disponibilização;
• data da leitura;
• data da ciência;
• início da contagem;
• prazo concedido;
• vencimento;
• eventual prorrogação.

Não se deve concluir que toda comunicação oferece quinze dias de resposta.

LER A MENSAGEM ANTECIPA A CIÊNCIA?

Sim.

Quando a empresa consulta o conteúdo, a ciência expressa pode ocorrer naquele momento.

Por isso, o acesso não deve ser feito sem preparação mínima.

Isso não significa que a empresa deva evitar a leitura.

A estratégia correta é possuir um procedimento para que a mensagem seja aberta por pessoa responsável e imediatamente encaminhada aos setores necessários.

Adiar a leitura não impede a ciência automática.

Além disso, pode reduzir o tempo disponível para organizar a resposta.

O QUE PODE CHEGAR PELO DET?

A Inspeção do Trabalho pode enviar:

• avisos;
• intimações;
• notificações;
• comunicações de ações fiscais;
• pedidos de documentos;
• decisões administrativas;
• informações sobre fiscalizações;
• comunicações relacionadas ao FGTS;
• orientações para regularização;
• outras mensagens oficiais.

Nem toda mensagem possui a mesma consequência.

Por isso, o responsável deve identificar o tipo antes de encaminhá-la.

Um aviso informativo não deve ser tratado da mesma forma que uma notificação com prazo.

RECEBI UMA NOTIFICAÇÃO. O QUE DEVO FAZER PRIMEIRO?

Primeiro, baixe e preserve o documento completo.

Depois, registre:

• número da notificação;
• data de disponibilização;
• data da leitura;
• data da ciência;
• CNPJ destinatário;
• estabelecimento;
• auditor responsável;
• prazo;
• assunto;
• documentos exigidos.

Em seguida, identifique quais setores possuem as informações.

Por exemplo:

Exigência	Setor responsável
Folhas e contracheques	Contabilidade ou RH
Controles de jornada	RH ou gestão operacional
FGTS	Contabilidade e financeiro
PGR e documentos de segurança	SST
Contratos de trabalho	RH ou jurídico
Terceirização	Administrativo e jurídico
Rescisões	RH e contabilidade

A empresa deve centralizar os arquivos antes de enviar a resposta.

POSSO ENVIAR QUALQUER DOCUMENTO PELO DET?

Os documentos precisam respeitar a exigência e os formatos aceitos.

A empresa deve observar:

• tipo de arquivo;
• tamanho;
• legibilidade;
• quantidade;
• período;
• nomenclatura;
• integridade;
• assinatura, quando necessária.

Não é recomendável enviar fotografias cortadas ou arquivos sem identificação.

Também não se deve juntar centenas de páginas sem índice quando a fiscalização pediu documentos específicos.

A resposta pode conter uma relação dos anexos.

Por exemplo:

• Anexo 01 — contrato de trabalho;
• Anexo 02 — ficha de registro;
• Anexo 03 — controles de jornada;
• Anexo 04 — contracheques;
• Anexo 05 — comprovantes;
• Anexo 06 — esclarecimentos.

Essa organização facilita a conferência e reduz o risco de omissão.

O DET FORNECE COMPROVANTE DE ENVIO?

A empresa deve verificar o protocolo e o status da entrega.

Depois do envio, precisa guardar:

• recibo;
• protocolo;
• data;
• horário;
• arquivos transmitidos;
• usuário responsável;
• confirmação do sistema;
• eventuais mensagens de erro.

Não basta arrastar os arquivos para a tela e presumir que foram entregues.

A empresa deve confirmar a conclusão da operação.

Também deve abrir os documentos enviados, quando o sistema permitir, para verificar a integridade.

POSSO PEDIR PRORROGAÇÃO DO PRAZO?

O sistema passou a permitir, em determinadas notificações, a solicitação de prorrogação.

Contudo, isso não significa que qualquer prazo será prorrogado.

A empresa precisa verificar:

• se a funcionalidade está disponível;
• prazo para formular o pedido;
• justificativa;
• quantidade de documentos;
• dificuldade concreta;
• decisão do auditor;
• nova data concedida.

O pedido não deve ser apresentado no último minuto.

Além disso, a empresa não deve presumir que o protocolo suspendeu o prazo.

É necessário conferir se a prorrogação foi efetivamente aceita.

O QUE É O ELIT?

eLIT significa Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico.

Ele integra a estrutura digital relacionada ao DET.

A primeira versão disponibilizou o histórico de fiscalizações do empregador.

Por meio desse módulo, podem ser consultadas informações relacionadas à atuação fiscal.

O eLIT substitui gradualmente funções antes associadas ao livro físico.

Contudo, a empresa não deve interpretar a digitalização como eliminação das obrigações documentais.

Os registros trabalhistas, fiscais e de segurança continuam necessários.

DET E ELIT SÃO A MESMA COISA?

Não exatamente.

O DET é o ambiente de comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e o empregador.

O eLIT corresponde ao Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico.

Eles estão integrados, mas possuem funções diferentes.

Em termos simples:

• o DET recebe e transmite comunicações;
• o eLIT apresenta informações relacionadas ao histórico de fiscalizações.

A empresa pode acessar os dois pelo mesmo ambiente.

DET E ESOCIAL SÃO A MESMA COISA?

Não.

O eSocial recebe informações periódicas e não periódicas das relações de trabalho.

Entre elas estão:

• admissões;
• remunerações;
• afastamentos;
• acidentes;
• desligamentos;
• eventos de saúde e segurança.

Já o DET funciona como canal de comunicação com a Inspeção do Trabalho.

Uma informação transmitida no eSocial pode servir de base para uma fiscalização. Contudo, os sistemas possuem finalidades diferentes.

Por isso, consultar o eSocial não substitui a consulta ao DET.

DET E FGTS DIGITAL SÃO A MESMA COISA?

Não.

O FGTS Digital é utilizado para gestão e recolhimento de obrigações relacionadas ao FGTS.

O DET pode ser usado para comunicar notificações relacionadas a pendências identificadas nesse contexto.

Em 2026, o Ministério do Trabalho passou a orientar empregadores a consultar o DET para verificar determinadas notificações ligadas a débitos declarados no FGTS Digital.

Por isso, uma empresa que utiliza corretamente o FGTS Digital ainda precisa acompanhar o DET.

Para acessar o sistema, consulte a página oficial do FGTS Digital.

O QUE É UMA NOTIFICAÇÃO DE FGTS RECEBIDA PELO DET?

A notificação pode apontar débitos ou pendências identificadas a partir das informações declaradas.

A empresa deve conferir:

• competências;
• empregados;
• valores;
• pagamentos;
• retificações;
• bases do eSocial;
• guias;
• parcelamentos;
• prazo;
• possibilidade de regularização.

Não é recomendável pagar imediatamente sem comparar as informações.

Contudo, a empresa também não deve ignorar a comunicação enquanto realiza a conferência.

O financeiro, a contabilidade e o jurídico precisam atuar de forma coordenada.

O DET SUBSTITUI O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO?

Não.

O DET está relacionado à Inspeção do Trabalho e a procedimentos administrativos trabalhistas.

Já o Domicílio Judicial Eletrônico pertence à estrutura do Poder Judiciário e é utilizado para comunicações processuais judiciais.

Uma empresa pode precisar acompanhar ambos.

Também pode precisar consultar:

• sistemas dos tribunais;
• eProcesso;
• e-CAC;
• eSocial;
• FGTS Digital;
• sistemas estaduais ou municipais.

Portanto, cadastrar-se em um sistema não elimina os demais.

UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CHEGA PELO DET?

Em regra, a citação de uma reclamação trabalhista segue os sistemas e procedimentos do Poder Judiciário.

O DET não deve ser confundido com o canal de citação do processo judicial trabalhista.

Contudo, uma fiscalização administrativa pode envolver fatos semelhantes aos discutidos em uma reclamação.

Por exemplo:

• jornada;
• registro;
• salários;
• FGTS;
• segurança;
• discriminação;
• terceirização.

A empresa precisa identificar se recebeu:

• comunicação administrativa;
• citação judicial;
• auto de infração;
• notificação de FGTS;
• solicitação fiscal.

Cada documento possui procedimento e prazo próprios.

Se a empresa recebeu uma ação judicial, consulte Recebeu uma ação trabalhista?.

O DET SUBSTITUI O EPROCESSO?

Não integralmente.

Algumas comunicações e entregas podem ocorrer pelo DET.

Contudo, defesas e recursos administrativos podem depender da integração com o sistema de processo eletrônico correspondente.

Por isso, a empresa precisa ler a orientação contida na própria notificação.

Não se deve presumir que qualquer recurso será protocolado apenas anexando um arquivo na caixa postal.

A comunicação deve indicar:

• sistema competente;
• forma de apresentação;
• prazo;
• documentos;
• autoridade responsável.

RECEBI UM AUTO DE INFRAÇÃO

O auto de infração registra uma irregularidade identificada pela fiscalização.

Ele deve ser encaminhado imediatamente para análise.

Primeiro, a empresa precisa identificar:

• norma apontada;
• fato descrito;
• estabelecimento;
• período;
• empregados envolvidos;
• documentos utilizados;
• prazo de defesa.

Depois, deve separar duas questões.

A primeira é a eventual defesa contra a autuação.

A segunda é a correção da irregularidade, quando ela ainda existe.

Apresentar defesa não significa que a empresa possa manter uma situação inadequada.

Da mesma forma, corrigir o problema não implica reconhecimento automático de todos os fatos narrados no auto.

A EMPRESA DEVE RESPONDER DIRETAMENTE PELO SISTEMA?

Depende da comunicação.

Algumas notificações permitem entrega de documentos no próprio DET.

Outras podem direcionar a empresa para sistema diferente.

Por isso, o responsável precisa seguir as instruções específicas.

A resposta deve indicar:

• número da notificação;
• estabelecimento;
• item respondido;
• documento correspondente;
• eventual esclarecimento;
• responsável pelo envio.

Quando a empresa possui dúvida sobre a forma, deve utilizar o canal de comunicação indicado na notificação ou o suporte oficial.

É POSSÍVEL FALAR COM O AUDITOR PELO DET?

Algumas notificações podem disponibilizar canal de comunicação.

A funcionalidade depende do procedimento em andamento.

O empregador deve utilizar esse espaço de forma objetiva.

A mensagem pode tratar de:

• dúvida sobre documento;
• indisponibilidade;
• pedido de esclarecimento;
• solicitação de prorrogação;
• informação sobre cumprimento;
• dificuldade técnica.

O canal não deve ser usado para enviar respostas incompletas fora do procedimento indicado.

Além disso, todas as comunicações precisam ser preservadas.

O QUE FAZER QUANDO O SISTEMA ESTÁ INDISPONÍVEL?

A empresa deve registrar a tentativa.

Podem ser preservados:

• captura de tela;
• data;
• horário;
• endereço acessado;
• mensagem de erro;
• protocolo de suporte;
• nome do usuário;
• tentativa posterior.

Contudo, uma captura isolada não garante a prorrogação.

Por isso, o empregador deve tentar novamente e utilizar o canal oficial de suporte.

Não é recomendável deixar o envio para os últimos minutos.

Problemas de conexão interna, falta de senha ou ausência do responsável podem não justificar o descumprimento.

COMO EVITAR PERDER PRAZOS NO DET?

A empresa deve adotar uma rotina documentada.

Um fluxo básico pode seguir estas etapas:

Consulta periódica → registro da mensagem → identificação do prazo → distribuição interna → conferência dos documentos → protocolo → arquivamento

A rotina pode incluir:

• consultas em dias definidos;
• responsável principal;
• substituto;
• e-mail compartilhado;
• contatos atualizados;
• agenda de prazos;
• pasta própria;
• checklist;
• confirmação do protocolo;
• revisão mensal das procurações.

Empresas com maior exposição podem precisar de consultas mais frequentes.

COM QUE FREQUÊNCIA O DET DEVE SER CONSULTADO?

A legislação não deve ser interpretada como autorização para consultar apenas a cada quinze dias.

Esse período se relaciona à ciência automática.

A empresa deve avaliar a estrutura e os riscos.

Uma rotina prudente pode prever consulta:

• em dias úteis;
• várias vezes por semana;
• diariamente durante fiscalizações;
• após alertas;
• antes de férias do responsável;
• depois de alterações cadastrais.

Quanto mais cedo a comunicação for identificada, maior será o tempo para reunir os documentos.

POSSO USAR APENAS O E-MAIL DO EMPREGADO RESPONSÁVEL?

Não é recomendável.

O empregado pode:

• sair da empresa;
• entrar de férias;
• adoecer;
• perder acesso;
• deixar de encaminhar a mensagem;
• apagar o e-mail;
• mudar de função.

Por isso, a empresa deve considerar:

• e-mail institucional;
• caixa compartilhada;
• mais de um contato;
• responsável substituto;
• acesso controlado;
• registro das providências.

O e-mail pessoal do sócio também pode criar problemas de continuidade.

QUAIS DOCUMENTOS INTERNOS AJUDAM A CONTROLAR O DET?

A empresa pode manter:

• política de consulta;
• lista de responsáveis;
• procurações;
• relatório de mensagens;
• agenda de prazos;
• protocolo de encaminhamento;
• índice dos documentos enviados;
• comprovantes de entrega;
• decisões recebidas;
• registros de regularização.

Uma planilha de controle pode conter:

Data	CNPJ	Comunicação	Ciência	Prazo	Responsável	Situação
05/06	Matriz	Notificação	05/06	15/06	RH	Em análise
06/06	Filial 02	Aviso	—	Sem prazo	Contabilidade	Arquivado
08/06	Matriz	FGTS	08/06	18/06	Financeiro	Respondido

A planilha não substitui o sistema. Ela serve apenas para controle interno.

QUAIS ERROS A EMPRESA DEVE EVITAR?

Entre os erros mais frequentes estão:

• nunca fazer o primeiro acesso;
• manter e-mail de ex-empregado;
• confiar apenas no alerta;
• não consultar as filiais;
• abrir a comunicação e não registrar a ciência;
• confundir quinze dias com prazo de resposta;
• enviar documento ilegível;
• deixar o protocolo para o último dia;
• presumir que a prorrogação foi aceita;
• conceder procuração incompleta;
• deixar contador e jurídico sem comunicação;
• clicar em e-mail suspeito;
• ignorar aviso sobre FGTS;
• não guardar o comprovante;
• enviar arquivos sem índice;
• confundir DET com processo judicial.

Esses erros podem ser evitados com um procedimento simples e contínuo.

CHECKLIST DO PRIMEIRO ACESSO

No primeiro acesso, a empresa deve conferir:

• perfil selecionado;
• CNPJ;
• razão social;
• endereço;
• CPF do responsável;
• matriz;
• filiais;
• e-mails;
• telefones;
• frase de segurança;
• procurações;
• caixa postal;
• notificações;
• eLIT.

Dados empresariais incorretos que vêm da Receita Federal não são alterados diretamente pelo DET.

Nesse caso, a correção deve ser tratada perante a Receita.

CHECKLIST AO RECEBER UMA COMUNICAÇÃO

Depois de receber uma mensagem, verifique:

• É aviso ou notificação?
• Existe prazo?
• Qual é a data da ciência?
• Qual CNPJ foi notificado?
• A abrangência alcança outras unidades?
• Quais documentos foram pedidos?
• Qual período está sendo fiscalizado?
• O envio ocorre pelo DET?
• Existe outro sistema indicado?
• É possível pedir prorrogação?
• Quem preparará a resposta?
• Quem revisará?
• O protocolo foi salvo?

A resposta não deve ser enviada antes da conferência final.

QUAIS DOCUMENTOS ENCAMINHAR PARA A TRIAGEM?

No primeiro atendimento, a empresa deve encaminhar:

• mensagem recebida;
• notificação completa;
• anexos;
• comprovante da ciência;
• indicação do prazo;
• CNPJ envolvido;
• histórico da fiscalização;
• documentos já separados;
• resposta já enviada, quando houver;
• protocolos;
• dados do responsável.

O arquivo deve mostrar todas as páginas.

Além disso, a empresa deve informar se existe matriz, filial ou estabelecimento específico envolvido.

COMO FUNCIONA A TRIAGEM EMPRESARIAL?

Primeiro, a empresa apresenta a comunicação recebida.

Depois, o escritório identifica:

• natureza do documento;
• autoridade responsável;
• data da ciência;
• prazo;
• estabelecimento;
• documentos exigidos;
• sistema de resposta;
• setores envolvidos;
• risco imediato.

Por fim, o caso pode seguir para o profissional responsável pela área patronal ou administrativa.

Esse profissional poderá analisar os documentos e orientar o encaminhamento aplicável.

A triagem não representa promessa de cancelamento da fiscalização, afastamento de multa ou aceitação da defesa.

SOLICITE A TRIAGEM EMPRESARIAL

A empresa pode relatar a situação pelos canais de atendimento.

No primeiro contato, deve informar:

• nome da empresa;
• atividade;
• CNPJ;
• cidade;
• nome do responsável;
• tipo de comunicação;
• data da ciência;
• prazo;
• estabelecimento envolvido;
• documentos disponíveis;
• providência já adotada.

Depois da triagem, o caso poderá seguir para o profissional responsável.

O objetivo do atendimento inicial é identificar o prazo, organizar os documentos e indicar o procedimento adequado.

Para outras questões preventivas, consulte Assessoria trabalhista para empresas: prevenção e defesa.

Caso a empresa já tenha recebido uma demanda judicial, consulte Recebeu uma ação trabalhista?.

Para organizar a documentação empresarial, consulte Documentos para a defesa trabalhista.

O atendimento ocorre principalmente de forma on-line. Reuniões presenciais podem ser ajustadas quando forem necessárias.

Este conteúdo possui caráter informativo. Ele não substitui a análise da comunicação, do prazo e dos documentos da empresa.