Direito de Família: orientação jurídica para cada situação

Questões familiares costumam envolver decisões importantes sobre filhos, moradia, patrimônio, renda e organização da vida pessoal. Quando existe conflito ou insegurança, uma atitude precipitada pode dificultar o acordo, comprometer documentos ou ampliar o desgaste entre as pessoas envolvidas.

Divórcio, guarda, convivência familiar, pensão alimentícia, união estável e partilha exigem respostas diferentes. Em alguns casos, é possível construir uma solução consensual. Em outros, pode haver urgência, risco patrimonial ou necessidade de medida judicial.

Antes de definir qual providência adotar, é importante compreender o que aconteceu, verificar se já existe processo e identificar os documentos disponíveis. A existência de filhos, patrimônio, violência, pensão atrasada ou decisão anterior pode modificar significativamente a análise.

O escritório oferece atendimento para questões de Direito de Família, tanto na busca de soluções consensuais quanto em situações que exigem atuação judicial. O relato e os documentos relevantes serão examinados pelo advogado responsável, que poderá esclarecer as dúvidas iniciais e explicar os caminhos que podem ser considerados.

Nesta página, você encontrará orientações sobre os principais problemas familiares e poderá conhecer como funciona a atuação em cada situação.

Está enfrentando uma dúvida familiar? Fale com o escritório.

ÍNDICE DO CONTEÚDO

A lista a seguir permite ir diretamente ao tópico de interesse, sem necessidade de percorrer todo o conteúdo.

Quando procurar orientação em direito de família?

Nem todo conflito familiar precisa começar com uma ação judicial.

Contudo, a orientação se torna importante quando existem dúvidas sobre direitos, documentos, prazos ou consequências patrimoniais.

É recomendável organizar o caso quando houver:

• intenção de se divorciar;
• separação de fato;
• discussão sobre guarda;
• impedimento de convivência com os filhos;
• necessidade de pensão;
• pensão atrasada;
• pedido de redução ou aumento de alimentos;
• reconhecimento de união estável;
• dissolução de união estável;
• ocultação de patrimônio;
• venda de bens do casal;
• mudança de cidade com os filhos;
• descumprimento de acordo;
• risco de violência;
• necessidade de curatela;
• dúvida sobre filiação;
• desacordo sobre animal de estimação.

Buscar orientação não significa que o processo judicial será inevitável.

A análise pode indicar negociação, formalização de acordo, procedimento em cartório ou demanda judicial.

Quais assuntos fazem parte do direito de família?

O Direito de Família abrange relações pessoais e patrimoniais entre cônjuges, companheiros, pais, filhos e outros integrantes da família.

Entre os assuntos mais frequentes estão:

• divórcio;
• união estável;
• partilha;
• guarda;
• convivência familiar;
• pensão alimentícia;
• execução de alimentos;
• revisão e exoneração;
• filiação;
• reconhecimento de paternidade;
• tutela;
• curatela;
• adoção;
• acordos patrimoniais;
• autorização para viagem ou mudança;
• conflitos envolvendo animais de estimação.

Cada tema possui requisitos e provas próprios.

Por isso, não é adequado utilizar uma solução pronta apenas porque outro familiar enfrentou situação semelhante.

Direito de família em situações urgentes

Algumas situações não devem aguardar uma negociação prolongada.

Podem exigir avaliação imediata:

• violência doméstica;
• ameaça;
• retirada indevida de criança;
• risco de mudança repentina;
• desaparecimento de documentos;
• venda de patrimônio comum;
• bloqueio de recursos essenciais;
• interrupção completa da convivência;
• falta de alimentos;
• abandono de pessoa vulnerável;
• risco relacionado à saúde ou à segurança de criança.

Em casos de violência, a prioridade é a segurança.

A questão pode envolver medidas protetivas, providências criminais e decisões de família. Esses caminhos não devem ser confundidos, embora possam tramitar de forma relacionada.

A Lei Maria da Penha prevê medidas de proteção em situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em emergência atual, a pessoa não deve aguardar resposta por formulário ou mensagem.

Deve buscar os canais policiais e de proteção adequados.

Divórcio consensual ou litigioso

O divórcio pode ser consensual quando as partes conseguem concordar sobre os pontos necessários.

Podem ser discutidos:

• término do casamento;
• nome;
• partilha;
• alimentos entre os cônjuges;
• guarda;
• convivência;
• pensão dos filhos;
• uso de imóvel;
• dívidas;
• animais de estimação.

Quando não existe acordo, o divórcio pode ser pedido judicialmente por uma das partes.

Ninguém precisa permanecer casado porque o outro cônjuge não concorda com o fim da relação.

Contudo, o encerramento do casamento não resolve automaticamente todas as questões patrimoniais e familiares.

A partilha pode ser discutida separadamente quando necessário.

É preciso provar culpa para conseguir o divórcio?

Não.

O divórcio não depende da demonstração de traição, abandono, culpa ou prazo mínimo de separação.

Uma das partes pode manifestar a vontade de encerrar o casamento.

Entretanto, fatos ocorridos durante a relação podem ser relevantes para outras questões, como:

• violência;
• patrimônio;
• guarda;
• danos;
• utilização de recursos;
• proteção de crianças.

Não é necessário transformar toda separação em investigação sobre culpa conjugal.

A estratégia deve se concentrar nos efeitos jurídicos que realmente precisam ser resolvidos.

O divórcio pode ser feito em cartório?

Pode, quando os requisitos da via extrajudicial estiverem presentes.

Em regra, é necessário:

• consenso;
• assistência de advogado;
• definição das cláusulas;
• documentação pessoal;
• certidão de casamento;
• documentos patrimoniais.

Desde a alteração promovida pela Resolução CNJ nº 571/2024, a existência de filhos menores ou incapazes não impede, por si só, a escritura de divórcio.

Contudo, guarda, convivência e alimentos desses filhos precisam ter sido previamente resolvidos judicialmente.

A regulamentação está na Resolução CNJ nº 35/2007, atualizada pela Resolução nº 571/2024.

Portanto, não se deve anunciar que qualquer divórcio com filhos pode ser realizado diretamente em cartório.

Divórcio judicial sem acordo

Quando existe conflito, o processo pode discutir um ou vários temas.

A pessoa deve organizar:

• data do casamento;
• regime de bens;
• data da separação de fato;
• filhos;
• renda;
• patrimônio;
• dívidas;
• residência;
• documentos;
• propostas já apresentadas.

O divórcio pode ser decretado antes do encerramento da partilha, conforme a condução do processo.

Isso evita que a discordância patrimonial impeça indefinidamente a alteração do estado civil.

Separação de fato e data do fim da relação

A data da separação de fato pode influenciar questões patrimoniais e probatórias.

Ela pode ser demonstrada por elementos como:

• mudança de residência;
• mensagens;
• contratos;
• testemunhas;
• comunicação familiar;
• despesas separadas;
• novo relacionamento;
• documentos;
• declaração das partes.

A simples existência de conflito dentro da residência não prova necessariamente que a relação terminou naquela data.

Da mesma forma, continuar temporariamente no mesmo imóvel não significa sempre que a vida conjugal permaneceu ativa.

A cronologia precisa ser analisada com cuidado.

Partilha de bens no divórcio

A partilha depende do regime de bens e da origem de cada patrimônio.

Não basta verificar em nome de quem está registrado o bem.

Também devem ser avaliados:

• data da aquisição;
• forma de pagamento;
• origem dos recursos;
• herança;
• doação;
• financiamento;
• benfeitorias;
• dívidas;
• empresa;
• investimentos;
• bens vendidos;
• patrimônio ocultado.

No regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a relação.

Entretanto, existem exclusões e particularidades.

O Código Civil disciplina os regimes e a comunicação patrimonial.

O bem está apenas no nome do outro cônjuge

Isso não significa que o bem ficará automaticamente fora da partilha.

É necessário verificar quando e como foi adquirido.

Podem ser relevantes:

• contrato;
• escritura;
• financiamento;
• extratos;
• imposto de renda;
• recibos;
• origem do pagamento;
• regime de bens;
• data da união.

Por outro lado, o fato de o bem ter sido adquirido durante o casamento também não encerra qualquer discussão.

Herança, doação e sub-rogação podem produzir tratamento diferente, desde que comprovadas.

Consulte também Herança na comunhão parcial: imóvel comprado entra na partilha?.

Dívidas também entram na partilha?

Algumas dívidas podem ser consideradas na divisão patrimonial.

A análise deve identificar:

• finalidade;
• data;
• beneficiário;
• regime de bens;
• proveito familiar;
• responsabilidade contratual;
• conhecimento do outro;
• eventual fraude.

Uma dívida pessoal, sem benefício para a família, não possui necessariamente o mesmo tratamento de um financiamento da residência familiar.

Também não se deve presumir que qualquer débito em nome de um dos cônjuges será dividido igualmente.

Empresas, quotas e atividade profissional

Quando um dos cônjuges possui empresa, a partilha pode exigir análise contábil e societária.

Devem ser separados:

• quotas;
• patrimônio da empresa;
• patrimônio pessoal;
• lucros;
• retiradas;
• valorização;
• dívidas;
• bens registrados na pessoa jurídica;
• transferências;
• data de constituição.

A partilha de quotas não significa necessariamente ingresso do ex-cônjuge na administração da empresa.

Em alguns casos, discute-se o valor econômico correspondente.

A documentação contábil precisa ser avaliada antes de formular pedidos genéricos.

Reconhecimento de união estável

A união estável pode existir mesmo sem escritura pública.

Em geral, são analisadas a convivência pública, contínua e duradoura e a intenção de constituir família.

Não existe um prazo único de cinco anos aplicável a todos os casos.

Também não é obrigatório que o casal tenha filhos ou more no mesmo endereço.

Podem servir como prova:

• contas;
• dependência em plano de saúde;
• declaração de imposto;
• contratos;
• fotografias;
• mensagens;
• endereço;
• documentos de filhos;
• testemunhas;
• inclusão como dependente;
• aquisição de bens;
• participação na vida familiar.

A análise não deve se basear em apenas uma fotografia ou declaração isolada.

Namoro ou união estável?

A diferença depende da realidade da relação.

Um namoro pode ser público, duradouro e afetivamente intenso sem constituir união estável.

O elemento central é a intenção presente de constituir família, e não apenas o desejo de casar no futuro.

Devem ser analisados:

• organização de vida;
• apresentação social;
• dependência;
• patrimônio;
• projetos;
• residência;
• filhos;
• documentos;
• declarações;
• contexto.

O nome dado pelas partes não controla sozinho a natureza jurídica.

Um contrato de namoro também não elimina uma união estável que já exista na realidade.

Dissolução de união estável

A dissolução pode envolver:

• reconhecimento do período;
• data do término;
• regime patrimonial;
• bens;
• dívidas;
• alimentos;
• filhos;
• guarda;
• convivência;
• animal de estimação.

Quando existe consenso e os requisitos são atendidos, pode ser possível utilizar a via extrajudicial.

Quando há conflito sobre a própria existência da união, o período ou o patrimônio, o procedimento judicial pode ser necessário.

Consulte Documentos para reconhecimento e dissolução de união estável.

Casamento e união entre pessoas do mesmo sexo

As famílias formadas por pessoas do mesmo sexo possuem proteção jurídica.

Casamento, união estável, divórcio, filiação, adoção e partilha devem ser analisados sem diferenciação discriminatória.

A Resolução CNJ nº 175/2013 impede que cartórios recusem a celebração do casamento civil ou a conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Por isso, não é necessário criar um serviço apartado chamado “relações homoafetivas”.

A página deve apresentar tratamento inclusivo em todas as áreas.

Guarda dos filhos

A guarda pode ser unilateral ou compartilhada.

A guarda compartilhada significa responsabilidade conjunta dos genitores sobre decisões importantes.

Ela não exige que a criança permaneça exatamente metade do tempo em cada residência.

Podem ser definidos:

• residência de referência;
• escola;
• rotina;
• saúde;
• férias;
• feriados;
• comunicação;
• viagens;
• convivência;
• responsabilidades.

O centro da análise deve ser a proteção da criança, e não a disputa entre os adultos.

Guarda compartilhada é sempre obrigatória?

Não.

Quando ambos os genitores estão aptos e não existe acordo, a guarda compartilhada é a regra de referência.

Entretanto, ela pode ser afastada quando:

• um dos genitores declara que não deseja exercer a guarda;
• existem elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar;
• as circunstâncias mostram incompatibilidade com o interesse da criança.

A Lei nº 14.713/2023 determinou que o risco de violência seja examinado antes da audiência de mediação e conciliação.

O texto está disponível na Lei nº 14.713/2023.

Portanto, a guarda compartilhada não deve ser tratada como resposta automática em qualquer família.

Guarda compartilhada elimina a pensão?

Não.

Guarda e pensão são temas relacionados, mas diferentes.

Mesmo na guarda compartilhada, pode existir pensão quando as rendas, despesas e períodos de permanência são diferentes.

Devem ser considerados:

• necessidades da criança;
• renda dos responsáveis;
• despesas fixas;
• residência de referência;
• escola;
• saúde;
• alimentação;
• transporte;
• capacidade contributiva.

A guarda compartilhada não significa que cada responsável pagará exatamente metade de toda despesa.

A forma de contribuição deve ser organizada conforme o caso.

Convivência familiar

A expressão “visitação” ainda é utilizada, mas “convivência familiar” descreve melhor o vínculo entre filhos e responsáveis.

O plano de convivência pode prever:

• dias da semana;
• finais de semana;
• férias;
• feriados;
• aniversários;
• chamadas;
• retirada;
• entrega;
• viagens;
• comunicação entre os responsáveis.

Uma decisão genérica pode criar novos conflitos.

Por isso, horários, locais e responsabilidades devem ser descritos com clareza.

Avós possuem direito de convivência?

O Código Civil admite a extensão do direito de convivência aos avós, conforme o interesse da criança ou do adolescente.

Isso não significa que qualquer pedido será deferido sem análise.

O juízo pode considerar:

• vínculo anterior;
• segurança;
• rotina;
• conflito;
• interesse da criança;
• comportamento dos adultos.

O processo não deve ser usado apenas como instrumento de pressão contra os genitores.

Mudança de cidade com os filhos

A mudança pode exigir comunicação, acordo ou autorização, dependendo da situação.

Devem ser analisados:

• distância;
• guarda;
• convivência;
• escola;
• motivo;
• trabalho;
• rede de apoio;
• impacto na criança;
• decisão anterior;
• risco de ruptura do vínculo.

Uma mudança repentina pode dificultar a convivência e gerar pedido urgente.

Por outro lado, o outro genitor não possui poder absoluto para impedir qualquer mudança legítima.

A solução depende do interesse da criança e das condições concretas.

Alienação parental

Nem toda discussão entre os pais configura alienação parental.

Também não basta afirmar que a criança não quis realizar determinada visita.

A análise pode envolver:

• interferência no vínculo;
• desqualificação reiterada;
• ocultação de informações;
• mudança injustificada;
• impedimento de contato;
• falsa acusação;
• contexto de violência;
• comportamento da criança;
• avaliação técnica.

A Lei nº 12.318/2010 permanece vigente e foi alterada pela Lei nº 14.340/2022.

Contudo, a alegação não deve ser usada para neutralizar denúncias legítimas de abuso ou violência.

Acusações estratégicas e sem prova podem prejudicar todos os envolvidos.

Pensão alimentícia

A pensão não possui percentual único definido pela lei.

O valor deve considerar:

• necessidade de quem recebe;
• possibilidade de quem paga;
• proporcionalidade;
• padrão de vida;
• despesas;
• quantidade de dependentes;
• renda;
• outras responsabilidades.

A afirmação de que a pensão será sempre de 30% está incorreta.

O percentual pode ser maior, menor ou substituído por valor fixo e pagamento direto de despesas.

A Lei nº 5.478/1968 disciplina a ação de alimentos.

O que a pensão deve cobrir?

Alimentos não significam apenas comida.

A contribuição pode alcançar despesas relacionadas a:

• moradia;
• alimentação;
• saúde;
• educação;
• transporte;
• vestuário;
• lazer;
• higiene;
• medicamentos;
• atividades;
• necessidades específicas.

É importante apresentar uma planilha realista.

Valores genéricos ou estimativas sem documentos podem dificultar a análise.

Consulte Documentos para ação de alimentos.

Pensão para ex-cônjuge ou ex-companheiro

A pensão entre ex-cônjuges ou ex-companheiros não é automática.

Em muitos casos, possui caráter temporário.

Podem ser considerados:

• dependência econômica;
• idade;
• saúde;
• duração da relação;
• qualificação profissional;
• possibilidade de trabalho;
• dedicação à família;
• patrimônio.

Existem situações excepcionais em que a obrigação pode durar mais tempo.

Consulte também Boa-fé objetiva nas pensões entre ex-cônjuges.

Pensão termina automaticamente aos 18 anos?

Não.

A maioridade não autoriza a interrupção unilateral do pagamento quando existe decisão judicial.

A exoneração precisa ser discutida na via adequada.

Podem ser avaliados:

• estudos;
• renda;
• trabalho;
• saúde;
• deficiência;
• dependência;
• capacidade de sustento.

O filho maior deve participar do processo e apresentar sua situação.

Deixar de pagar sem decisão pode gerar execução.

Revisão de pensão

A pensão pode ser revista quando ocorre alteração relevante na necessidade ou na capacidade financeira.

Podem fundamentar a análise:

• perda de emprego;
• redução comprovada de renda;
• aumento de renda;
• doença;
• novas despesas;
• nascimento de outro filho;
• mudança escolar;
• necessidade médica;
• alteração da guarda.

O nascimento de outro filho não reduz automaticamente a pensão anterior.

Da mesma forma, uma alegação de desemprego não prova impossibilidade total de pagamento.

Os documentos financeiros são essenciais.

Pensão atrasada e execução

Quando existe decisão ou acordo homologado e o pagamento não ocorre, pode ser proposta execução.

O procedimento depende das parcelas e da forma de cobrança.

Podem ser utilizadas medidas como:

• desconto em folha;
• penhora;
• bloqueio de valores;
• pesquisa patrimonial;
• protesto;
• prisão civil nas hipóteses legais.

Nem toda dívida alimentar permite prisão.

Também não se deve ameaçar prisão em mensagens como forma de constrangimento.

A medida deve ser requerida no procedimento adequado.

Quem paga a pensão pode prestar contas?

A pensão normalmente é administrada por quem exerce os cuidados cotidianos.

A existência de discordância sobre uma despesa não autoriza suspender o pagamento.

Em situações específicas, podem surgir discussões sobre administração, abuso ou prestação de informações.

Contudo, o processo não deve ser usado para fiscalizar cada compra comum da residência.

O foco precisa permanecer nas necessidades de quem recebe.

Reconhecimento de paternidade e filiação

Questões de filiação podem envolver:

• investigação de paternidade;
• reconhecimento voluntário;
• exame de DNA;
• pai falecido;
• parentes;
• retificação de registro;
• filiação socioafetiva;
• multiparentalidade;
• alimentos;
• convivência;
• sucessão.

O exame de DNA é uma prova importante, mas não esgota todos os casos.

Vínculos socioafetivos e registrais podem exigir análise própria.

A pessoa não deve alterar registro civil apenas com declaração informal.

Filiação socioafetiva

A filiação socioafetiva pode ser reconhecida quando existe vínculo parental efetivo.

Ela não deve ser confundida com carinho, convivência eventual ou relacionamento com o genitor.

Podem ser examinados:

• tratamento como filho;
• reconhecimento social;
• cuidado;
• duração;
• vontade;
• documentos;
• idade;
• vínculo biológico existente;
• interesse da criança.

O reconhecimento produz efeitos jurídicos relevantes.

Por isso, não deve ser tratado apenas como mudança simbólica no registro.

Acordo pré-nupcial e regime de bens

O pacto antenupcial permite escolher determinados regimes e organizar aspectos patrimoniais antes do casamento.

Ele precisa observar:

• forma legal;
• escritura pública;
• registro;
• limites;
• direitos de terceiros;
• validade das cláusulas.

O documento não pode eliminar direitos indisponíveis nem criar cláusulas abusivas.

A escolha deve considerar patrimônio, atividade profissional, filhos e planejamento sucessório.

Contrato de namoro

O contrato de namoro pode registrar como as partes compreendem a relação naquele momento.

Contudo, ele não impede o reconhecimento da união estável quando os fatos demonstram que já existe uma família constituída.

O documento deve refletir a realidade.

Também não deve ser utilizado para:

• simular situação;
• ocultar patrimônio;
• prejudicar terceiros;
• afastar direitos de filhos;
• substituir pacto antenupcial.

A validade e a utilidade dependem do contexto.

Animais de estimação na separação

Desde abril de 2026, a Lei nº 15.392 disciplina a custódia compartilhada de animais de estimação na dissolução do casamento ou da união estável.

Quando não existe acordo sobre animal de propriedade comum, a lei prevê compartilhamento da custódia e das despesas, observadas suas exceções.

Podem ser organizados:

• períodos de permanência;
• transporte;
• alimentação;
• despesas veterinárias;
• medicamentos;
• identificação;
• comunicação;
• situações de risco.

A lei também prevê hipóteses que afastam o compartilhamento.

O texto está disponível na Lei nº 15.392/2026.

Esse tema não deve ser tratado como se a regra fosse idêntica à guarda de crianças.

Curatela

A curatela pode ser necessária quando uma pessoa adulta não consegue exprimir adequadamente sua vontade ou administrar determinados atos patrimoniais.

Contudo, ela não representa retirada automática de todos os direitos civis.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que a curatela é medida extraordinária, proporcional às necessidades e pelo menor tempo possível.

A decisão deve definir seus limites.

A curatela costuma atingir atos patrimoniais e negociais, sem eliminar automaticamente direitos relacionados a:

• corpo;
• sexualidade;
• matrimônio;
• privacidade;
• educação;
• saúde;
• trabalho;
• voto.

Por isso, a página antiga de curatela também deverá ser revisada.

Tomada de decisão apoiada

A tomada de decisão apoiada pode ser considerada quando a pessoa mantém capacidade de decisão, mas deseja apoio de pessoas de confiança.

Ela não se confunde com curatela.

O procedimento pode ser útil para apoiar a compreensão de determinados atos sem substituir integralmente a vontade da pessoa.

A escolha depende:

• do grau de autonomia;
• da vontade;
• dos riscos;
• da rede de apoio;
• da natureza das decisões.

Nem todo diagnóstico médico justifica curatela.

Tutela e adoção

Tutela e adoção possuem regras próprias e não devem ser confundidas.

A tutela protege criança ou adolescente quando os pais faleceram, estão ausentes ou perderam o poder familiar, conforme a situação legal.

A adoção cria vínculo de filiação.

Esses procedimentos exigem análise do Estatuto da Criança e do Adolescente, documentação e acompanhamento adequado.

A página de entrada não deve prometer condução de adoção nacional ou internacional sem confirmar previamente a natureza e a viabilidade do atendimento.

Acordo ou processo judicial?

Um acordo pode reduzir o desgaste quando existe possibilidade real de negociação.

Contudo, ele não é adequado quando uma parte:

• oculta informações;
• ameaça;
• descumpre tudo;
• utiliza violência;
• pressiona economicamente;
• não permite análise;
• tenta retirar direitos indisponíveis;
• não possui capacidade para decidir livremente.

Acordo não significa aceitar qualquer condição apenas para encerrar rapidamente o conflito.

Antes da assinatura, devem ser avaliados efeitos patrimoniais, fiscais, registrais e familiares.

O mesmo advogado pode atender as duas partes?

Em procedimento consensual, pode existir atuação conjunta quando as partes estão alinhadas e compreendem as cláusulas.

Contudo, o advogado não deve representar interesses conflitantes.

Quando surge disputa relevante sobre patrimônio, guarda, alimentos ou outros pontos, cada parte pode precisar de orientação independente.

O profissional que atua por uma parte também não exerce, ao mesmo tempo, o papel de mediador neutro.

Essas funções precisam ser distinguidas.

O processo de família é sigiloso?

Muitas ações de família tramitam em segredo de justiça.

Isso protege informações pessoais, documentos financeiros e dados de crianças.

Entretanto, o sigilo processual não dispensa cuidado no envio de documentos.

A pessoa deve evitar:

• publicar peças;
• divulgar documentos de filhos;
• expor conversas;
• compartilhar senhas;
• enviar dados em grupos;
• criar campanhas públicas contra a outra parte.

A exposição pode ampliar o conflito e atingir crianças.

Quais documentos devem ser guardados?

Os documentos dependem do caso.

Em geral, podem ser úteis:

• RG e CPF;
• certidões;
• comprovante de residência;
• certidão de casamento;
• pacto antenupcial;
• certidões dos filhos;
• decisões anteriores;
• acordos;
• comprovantes de renda;
• imposto de renda;
• extratos;
• documentos de imóveis;
• documentos de veículos;
• contratos sociais;
• comprovantes de despesas;
• conversas;
• fotografias;
• boletins;
• documentos médicos;
• registros escolares;
• comprovantes de pagamento.

Não envie documentos editados ou incompletos.

As imagens devem mostrar a folha inteira e permanecer legíveis.

Como organizar o relato?

O relato deve seguir uma ordem cronológica.

Informe:

• quando a relação começou;
• quando houve casamento ou união;
• quando surgiram os problemas;
• quando ocorreu a separação;
• quais bens existem;
• quais filhos estão envolvidos;
• quais acordos foram feitos;
• quais pagamentos ocorreram;
• qual é a situação atual;
• o que precisa ser resolvido.

Uma cronologia clara permite identificar provas, urgências e contradições.

Evite misturar fatos antigos, opiniões e pedidos na mesma frase.

O que não deve ser feito?

Durante um conflito familiar, evite:

• retirar criança sem comunicação;
• descumprir decisão;
• interromper pensão unilateralmente;
• vender patrimônio escondido;
• esvaziar contas;
• destruir documentos;
• invadir celular;
• divulgar conversas;
• ameaçar;
• envolver filhos nas discussões;
• induzir depoimentos;
• criar provas;
• combinar versões;
• publicar acusações;
• assinar acordo sem compreender.

Uma atitude impulsiva pode produzir consequências processuais, patrimoniais ou criminais.

Como funciona o atendimento em direito de família?

O atendimento inicial busca compreender a situação, as pessoas envolvidas e o objetivo de quem procura orientação.

Antes de receber informações detalhadas, pode ser necessário verificar os nomes das partes para identificar eventual conflito de atendimento. Essa cautela protege as pessoas envolvidas e evita o recebimento inadequado de informações sobre alguém que já tenha sido atendido pelo escritório.

Depois dessa verificação, poderão ser apresentados:

• relação existente entre as pessoas;
• fatos principais;
• existência de filhos;
• patrimônio envolvido;
• processos anteriores ou em andamento;
• decisões já proferidas;
• acordos existentes;
• situação de urgência;
• objetivo pretendido;
• documentos disponíveis.

O caso pode envolver negociação, formalização de acordo, procedimento em cartório, processo judicial, providência urgente ou atuação relacionada a mais de uma área jurídica.

O relato e os documentos relevantes serão examinados pelo advogado responsável. Somente depois dessa análise será possível esclarecer quais caminhos podem ser considerados e quais condições serão necessárias para o prosseguimento do atendimento.

A avaliação inicial não representa promessa de acordo, decisão favorável ou prazo de conclusão. O resultado depende dos fatos, dos documentos, da postura das pessoas envolvidas e das decisões que eventualmente sejam tomadas pelo Judiciário.

O que enviar no primeiro contato?

Informe:

• nome;
• cidade;
• estado civil;
• nome da outra parte;
• existência de filhos;
• idade dos filhos;
• situação atual;
• processo já existente;
• número do processo;
• patrimônio;
• urgência;
• documentos disponíveis.

O nome da outra parte é necessário para verificar eventual conflito de atendimento.

Não é recomendável encaminhar toda a história antes dessa verificação inicial.

Atendimento on-line

O atendimento ocorre principalmente de forma on-line.

Documentos e informações podem ser organizados por meios digitais.

Videoconferências podem ser utilizadas quando a conversa direta for necessária.

Reuniões presenciais podem ser ajustadas conforme o caso, sem endereço físico permanente de atendimento ao público.

Honorários

Os honorários dependem da natureza e da complexidade da demanda.

Um divórcio consensual sem patrimônio possui estrutura diferente de um processo com:

• empresas;
• imóveis;
• alimentos;
• guarda;
• medidas urgentes;
• vários processos;
• perícias;
• recursos.

Após a análise inicial, a proposta deve indicar o objeto da contratação e a forma de cobrança.

A contratação somente ocorre depois da concordância das partes e da formalização correspondente.

Como iniciar o atendimento em direito de família

No primeiro contato, apresente um resumo breve e informe qual destas situações mais se aproxima do caso:

• divórcio;
• guarda;
• convivência com os filhos;
• pensão alimentícia;
• pensão atrasada ou execução;
• revisão ou exoneração de pensão;
• união estável;
• partilha de bens;
• reconhecimento de filiação;
• curatela;
• conflito envolvendo animal de estimação;
• outro problema familiar.

Informe também se já existe processo, audiência, decisão judicial ou alguma situação urgente.

Antes de encaminhar relatos detalhados e documentos, aguarde a verificação dos nomes das pessoas envolvidas. Essa etapa é necessária para identificar eventual conflito de atendimento.

Depois dessa verificação, o escritório orientará quais informações e documentos devem ser apresentados. Não é necessário reunir toda a documentação antes de entrar em contato.

O atendimento ocorre principalmente de forma on-line. Videoconferências ou reuniões presenciais podem ser combinadas previamente, conforme a necessidade e a disponibilidade.

Para organizar documentos de pensão, consulte Documentos para ação de alimentos.

Para união estável, consulte Documentos para reconhecimento e dissolução de união estável.

Questões de inventário e herança possuem fluxo próprio. Consulte Direito Sucessório e inventário.

Este conteúdo possui caráter informativo. Ele não substitui a análise individual de documentos, fatos, riscos e interesses das pessoas envolvidas.

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