A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado na vida do trabalhador, que pode gerar muitas dúvidas sobre os direitos a serem assegurados. Para ajudar você a entender melhor esse processo, preparamos este guia completo com todas as informações essenciais sobre verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e outros direitos. Confira!

O que é a rescisão do contrato de trabalho?

A rescisão ocorre quando há o término do vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa, seja por iniciativa do empregador ou do funcionário. Esse desligamento pode ocorrer de diferentes formas, como:

• Demissão sem justa causa: Quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido qualquer falta grave.
• Demissão com justa causa: Ocorre quando o trabalhador comete faltas graves previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
• Pedido de demissão: Quando o trabalhador decide encerrar o contrato.
• Rescisão indireta: Quando o empregador comete irregularidades graves, permitindo ao trabalhador rescindir o contrato.
• Acordo entre as partes: Modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista, permitindo que ambas as partes encerrem o contrato com regras específicas.

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão?

Os direitos variam conforme o tipo de rescisão, mas em geral, incluem:

• Saldo de salário: Salário proporcional aos dias trabalhados no mês.
• Aviso prévio: Caso a rescisão seja sem justa causa, o trabalhador pode ter direito ao aviso prévio trabalhado ou indenizado, equivalente a 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço na empresa.
• 13º salário proporcional: Valor proporcional ao tempo trabalhado no ano da rescisão.
• Férias vencidas e proporcionais: Inclui o pagamento de férias vencidas, com o adicional de 1/3, e férias proporcionais ao período trabalhado.
• Multa de 40% do FGTS: Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Liberação do FGTS: O trabalhador pode sacar o saldo acumulado do FGTS, exceto em casos de pedido de demissão.

Prazos para pagamento das verbas rescisórias

De acordo com a CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas:

• Até 10 dias corridos: Para todos os tipos de rescisão.
• No ato da homologação: Para trabalhadores com contrato superior a um ano, realizada no sindicato ou no Ministério do Trabalho.

Como identificar irregularidades?

Fique atento a sinais de que seus direitos podem não ter sido cumpridos:

1. Cálculo incorreto das verbas: Sempre confira os valores pagos em sua rescisão.
2. Não recebimento do FGTS: Verifique no site ou aplicativo da Caixa Econômica Federal se o depósito foi feito corretamente.
3. Ausência de homologação: Em contratos com mais de um ano, a homologação é obrigatória.

O que fazer em caso de dúvidas ou irregularidades?

Caso desconfie de irregularidades ou tenha dúvidas sobre os valores pagos, procure um advogado especializado em Direito Trabalhista. Ele poderá revisar sua rescisão e, se necessário, ajuizar uma ação trabalhista para garantir seus direitos.

A rescisão do contrato de trabalho é um direito que deve ser respeitado e cumprido. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados. Em caso de dúvidas, não hesite em buscar orientação profissional.

📄 Orientações para o envio de documentos.

– Para darmos continuidade ao seu atendimento, pedimos que, se possível, nos envie um relato detalhado do ocorrido.

– 💬 Você pode compartilhar essas informações por mensagem de texto ou áudio via WhatsApp, sem problemas em enviar mais de um áudio. Quanto mais detalhes, melhor poderemos compreender sua situação.

📑 Os documentos são essenciais para comprovar os fatos mencionados.

– Envie-os pelo WhatsApp ou e-mail, conforme sua preferência e comodidade.

– Solicitamos que as imagens sejam legíveis, sem cortes e com a folha inteira visível.

📲 Dificuldades de envio?

– Se houver qualquer dificuldade, por favor, entre em contato, e estaremos à disposição para ajudar.

Estamos aqui para auxiliá-lo(a)!

Leia também:

Seus Direitos Trabalhistas Protegidos. Sua Causa, Nossa Luta.

Confira outros conteúdos que podem ser de seu interesse:

DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

➡️ Proteja sua Família: Assessoria Jurídica Especializada

➡️ Curatela: Proteção Legal para Familiares Incapazes

➡️ Assessoria Personalizada em Direito Sucessório

➡️ Proteja seu Patrimônio: Planejamento Sucessório

DIREITO IMOBILIÁRIO

➡️ Seu imóvel protegido: assessoria jurídica completa

➡️ Assessoria Jurídica Especializada para Engenheiros e Arquitetos

➡️ Assessoria Jurídica para Corretores de Imóveis

➡️ Due Diligence Imobiliária: A Chave para uma Compra Segura e Confiável

➡️ Assessoria para Síndicos e Administradoras

➡️ Leilões de Imóveis: Entenda os Riscos e Como se Proteger

➡️ Assessoria Jurídica em Contratos de Locação

➡️ Assessoria Jurídica na Regularização de Imóveis

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA

➡️ Proteja Seus Direitos Previdenciários. Conte Conosco!

➡️ Proteja Seu Futuro: Planejamento Previdenciário

➡️ Seus Direitos Trabalhistas Protegidos. Sua Causa, Nossa Luta.

DIREITO DO CONSUMIDOR

➡️ Atendimento Personalizado para o Consumidor

DIREITO DA SAÚDE E DIREITO MÉDICO

➡️ Assessoria Jurídica Personalizada para Profissionais da Saúde

➡️ Soluções jurídicas para problemas de saúde

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO

➡️ Segurança Jurídica Sob Medida para sua Empresa

➡️ Recebeu uma ação trabalhista?

➡️ Tranquilidade trabalhista: Um investimento certo.

➡️ Proteja seu Patrimônio com Assessoria Tributária

DIREITO DE TRÂNSITO E ADMINISTRATIVO

➡️ Defesa personalizada para questões de trânsito

➡️ Assessoria Jurídica em Direito Administrativo

DIREITO CRIMINAL

➡️ Defesa Criminal Eficaz e Discreta

➡️ Medida Protetiva para situações de violência doméstica

➡️ Prisão Civil de Devedor de Alimentos

DIREITO MILITAR

➡️ Assistência Jurídica para Militares e seus Dependentes

PROPRIEDADE INTELECTUAL

➡️ Proteja sua propriedade intelectual

➡️ Proteja suas inovações com assessoria jurídica

⚖️ Problemas jurídicos? Conte com o nosso comprometimento para encontrar a melhor solução para o seu caso. Nosso atendimento é personalizado e focado em suas necessidades. Ligue agora e agende uma consulta.

Estamos aqui para auxiliá-lo(a)!