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Atestado médico: o que a empresa não pode fazer

Você já ficou doente e pensou: “Será que posso entregar outro atestado?”

Se sim, este post é pra você. A lei não limita a quantidade de atestados médicos que o trabalhador pode apresentar, desde que sejam válidos e legítimos.

✅ O que torna um atestado válido?
Um atestado médico só precisa cumprir três requisitos:

— Ser assinado por profissional de saúde habilitado

— Conter o número do CRM ou registro profissional

— Informar com clareza o tempo necessário de afastamento

Cumpriu isso? Então o atestado é legal.

⚠️ Afastamento não é falta injustificada
A empresa não pode descontar salário indevidamente, ameaçar cortes de benefícios como vale-transporte ou vale-refeição, ou pressionar o trabalhador por apresentar atestado.

Essa conduta, além de abusiva, pode configurar assédio moral.

🤒 Você não é máquina
Adoecer é humano.

Exigir que o trabalhador não falte nunca é irreal e cruel.

Se a empresa cria um ambiente em que o funcionário tem medo de se afastar, isso precisa ser combatido.

📢 Quando procurar ajuda?
— Se você foi punido ao apresentar atestado

— Se a empresa se recusou a aceitar o documento

— Se houve desconto de benefícios sem justificativa

— Se está sendo pressionado a trabalhar mesmo doente

Você tem direito ao cuidado com a sua saúde. Um advogado pode ajudá-lo para que esse direito seja respeitado.

📞 Se você passou por alguma dessas situações, entre em contato. Vamos analisar seu caso com sigilo e te orientar sobre como agir juridicamente.

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