Os crimes contra a família, previstos entre os artigos 235 e 249 do Código Penal, tratam de condutas que atentam contra a estrutura familiar e os deveres decorrentes das relações parentais, conjugais ou de tutela.
A lei contempla uma série de infrações, como casamento ilegal, falsidade em registros civis e abandono de deveres.
No entanto, na prática jurídica, alguns crimes surgem com maior frequência no dia a dia dos tribunais, especialmente em contextos de separações litigiosas, disputas de guarda e pensão alimentícia.
⚖️ Crimes contra a família mais recorrentes
A seguir, listamos os crimes mais frequentemente observados nas demandas judiciais relacionadas ao direito de família e à responsabilidade penal:
📌 Art. 244 – Abandono material
Consiste em deixar de prestar assistência financeira legalmente exigida, como o pagamento de pensão alimentícia.
➡️ Pena: 1 a 4 anos e multa.
🛑 Só se configura o crime se o responsável tiver condições financeiras e deliberadamente se recusar a pagar.
📌 Art. 245 – Entrega irregular de filho a terceiro
Trata-se de entregar o filho menor a pessoa não autorizada, sem ordem judicial.
➡️ Pena: 1 a 4 anos de reclusão.
📌 Art. 246 – Abandono intelectual
Ocorre quando o responsável deixa de matricular ou de assegurar a frequência escolar da criança ou adolescente.
➡️ Pena: 15 dias a 1 mês ou multa.
⚠️ O crime exige dolo, ou seja, intenção de descuidar da educação da criança.
📌 Art. 247 – Subtração de filho
Refere-se a retirar o filho de quem detém legalmente a guarda.
➡️ Pena: 2 meses a 2 anos.
🚨 Muito comum em disputas de guarda, inclusive praticado por genitores.
📌 Art. 249 – Subtração de incapaz
Ocorre quando alguém retira menor ou incapaz da guarda de quem detém tutela ou curatela judicial.
➡️ Pena: 2 meses a 2 anos.
⚠️ A infração se configura mesmo que o autor seja parente direto, como pai ou mãe.
📚 Outros crimes previstos no Código Penal
Além dos crimes recorrentes, o Código Penal também tipifica outras condutas prejudiciais à estrutura familiar:
Art. 235 – Bigamia
Art. 236 – Simulação de casamento
Art. 237 – Induzimento a erro essencial sobre a pessoa
Art. 238 – Impedir ou forçar casamento
Art. 239 – Fraude para evitar casamento
Art. 242 – Falsidade em registro de nascimento
Art. 243 – Parto suposto ou substituição de recém-nascido
Art. 248 – Sonegação de estado de filiação
🧭 Quando procurar um advogado?
Esses crimes, embora menos frequentes no cotidiano forense, exigem atenção e atuação jurídica especializada.
Se você está enfrentando uma situação de abandono material, conflito relacionado à guarda de filhos ou descumprimento de deveres legais dentro da família, é fundamental buscar orientação jurídica adequada.
A atuação de um advogado especializado em direito penal e de família é essencial para garantir seus direitos, proteger os envolvidos e adotar medidas legais cabíveis com segurança e respaldo técnico.
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