O trabalhador que faltou para acompanhar um familiar ao médico e entregou um atestado de acompanhante pode ter dúvidas sobre os direitos.
Desconto no salário, advertência ou até risco de demissão por apresentar um atestado de acompanhante são situações que geram insegurança para quem só estava cumprindo o dever de cuidar de um familiar doente.
Nem sempre essa justificativa garante abono da falta.
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Reunimos aqui orientações sobre o tema Atestado de acompanhante: entenda os direitos. Consulte o índice abaixo para ir diretamente ao ponto de interesse.
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- O que diz a CLT sobre atestado de acompanhante?
- Acordo coletivo pode prever abono?
- O que a empresa pode fazer?
- Precisa de orientação sobre o caso?
O que diz a CLT sobre atestado de acompanhante?
De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregador só é obrigado a aceitar o atestado de acompanhante em duas hipóteses específicas:
— Para acompanhar a esposa ou companheira grávida em até 6 consultas médicas ou exames complementares;
— Para acompanhar filho de até 6 anos, uma vez por ano, em consulta médica.
Fora dessas situações, a empresa não é legalmente obrigada a abonar a falta, mesmo com apresentação de atestado.
Apesar da ausência de previsão na CLT, outros instrumentos legais amparam essa situação:
— O Estatuto do Idoso assegura o direito ao acompanhante durante internações ou observações médicas;
— O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) reforça a obrigação dos pais em garantir saúde e bem-estar aos filhos;
— O art. 230 da Constituição Federal impõe o dever de amparo à pessoa idosa.
Assim, mesmo sem previsão direta na CLT, é razoável defender a justificativa da ausência com base em direitos fundamentais e no princípio da responsabilidade social empresarial.
Acordo coletivo pode prever abono?
— Sim. Diversas convenções e acordos coletivos garantem o abono para o atestado de acompanhante. Por isso, é importante que o trabalhador consulte o sindicato da categoria.
— Além disso, a empresa pode adotar um regulamento interno para prever essas situações, com critérios objetivos e igualdade de tratamento.
O que a empresa pode fazer?
Se a legislação não obriga o abono, o empregador ainda pode:
— Permitir a compensação de horas perdidas;
— Aceitar atestados de acompanhante com base em norma interna;
— Evitar descontos, adotando uma política mais humanizada.
É importante que essas decisões estejam documentadas e sejam aplicadas de forma isenta e transparente a todos os colaboradores.
Embora o atestado de acompanhante tenha abono garantido em poucos casos legais, há alternativas viáveis para justificar a falta ou compensar a ausência.
A assessoria jurídica especializada pode ajudar tanto empresas quanto trabalhadores a evitar abusos e litígios.
Precisa de orientação sobre o caso?
Quem teve desconto por apresentar um atestado de acompanhante ou é empregador e precisa definir uma política clara sobre o tema pode entrar em contato.
Atuamos com consultoria trabalhista preventiva e contenciosa para empresas e empregados.
Estamos aqui para auxiliar!
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Alguma dessas situações aconteceu depois de apresentar um atestado de acompanhante? Conhecer os limites da lei ajuda a identificar se houve alguma penalidade indevida.
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