Uma importante decisão do STJ impacta diretamente quem atua ou depende de ações de busca e apreensão de veículo.
O tribunal esclareceu o que caracteriza a mora no contexto de contratos com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil.
O que diz a nova jurisprudência?
De acordo com o STJ, a simples expedição de notificação extrajudicial ao endereço do contrato já caracteriza a mora. Ou seja, não importa se o devedor ou um terceiro não recebeu a notificação pessoalmente — o envio para o endereço indicado no contrato é suficiente.
🔔 Essa interpretação vale mesmo que o destinatário esteja ausente ou que ninguém receba a notificação.
Como isso afeta o processo?
Na prática, isso facilita a concessão da liminar de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei 911/69.
Antes, muitos juízes exigiam a confirmação de recebimento da notificação, o que atrasava a recuperação do bem. Agora, o credor tem mais segurança para agir.
Quando aplicar essa regra?
A regra é válida para contratos de financiamento com garantia por alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Assim, bancos e credores podem agilizar a recuperação de veículos inadimplentes, desde que respeitem a formalidade do envio.
Por que contar com um advogado?
A ação de busca e apreensão exige preparo técnico e estratégia.
Um advogado especializado pode redigir corretamente a petição inicial, comprovar a mora nos moldes exigidos e acelerar o deferimento da liminar.
Precisa entrar com uma ação de busca e apreensão?
Se você atua no setor financeiro ou precisa recuperar um veículo em garantia, entre em contato.
Somos especialistas em ações de busca e apreensão de veículo e prontos para te orientar com agilidade e segurança.
Estamos aqui para auxiliá-lo(a)!
Acesse os links abaixo e confira outros conteúdos de outras áreas de atuação que podem ser de seu interesse:
DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES
➡️ Proteja sua Família: Assessoria Jurídica Especializada
➡️ Curatela: Proteção Legal para Familiares Incapazes
➡️ Assessoria Personalizada em Direito Sucessório
➡️ Proteja seu Patrimônio: Planejamento Sucessório
DIREITO IMOBILIÁRIO
➡️ Seu imóvel protegido: assessoria jurídica completa
➡️ Assessoria Jurídica Especializada para Engenheiros e Arquitetos
➡️ Assessoria Jurídica para Corretores de Imóveis
➡️ Due Diligence Imobiliária: A Chave para uma Compra Segura e Confiável
➡️ Assessoria para Síndicos e Administradoras
➡️ Leilões de Imóveis: Entenda os Riscos e Como se Proteger
➡️ Assessoria Jurídica em Contratos de Locação
➡️ Assessoria Jurídica na Regularização de Imóveis
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA
➡️ Proteja Seus Direitos Previdenciários. Conte Conosco!
➡️ Proteja Seu Futuro: Planejamento Previdenciário
➡️ Seus Direitos Trabalhistas Protegidos. Sua Causa, Nossa Luta.
DIREITO DO CONSUMIDOR
➡️ Atendimento Personalizado para o Consumidor
DIREITO DA SAÚDE E DIREITO MÉDICO
➡️ Assessoria Jurídica Personalizada para Profissionais da Saúde
➡️ Soluções jurídicas para problemas de saúde
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
➡️ Segurança Jurídica Sob Medida para sua Empresa
➡️ Recebeu uma ação trabalhista?
➡️ Tranquilidade trabalhista: Um investimento certo.
➡️ Proteja seu Patrimônio com Assessoria Tributária
DIREITO DE TRÂNSITO E ADMINISTRATIVO
➡️ Defesa personalizada para questões de trânsito
➡️ Assessoria Jurídica em Direito Administrativo
DIREITO CRIMINAL
➡️ Defesa Criminal Eficaz e Discreta
➡️ Medida Protetiva para situações de violência doméstica
➡️ Prisão Civil de Devedor de Alimentos
DIREITO MILITAR
➡️ Assistência Jurídica para Militares e seus Dependentes
PROPRIEDADE INTELECTUAL
➡️ Proteja sua propriedade intelectual
➡️ Proteja suas inovações com assessoria jurídica
⚖️ Problemas jurídicos? Conte com o nosso comprometimento para encontrar a melhor solução para o seu caso. Nosso atendimento é personalizado e focado em suas necessidades. Ligue agora e agende uma consulta.
Estamos aqui para auxiliar você!
