Quando um ente querido não tem mais condições físicas e psicológicas para gerir seus próprios atos e exprimir sua vontade, é essencial buscar proteção legal para garantir seu bem-estar e a administração adequada de seus bens.
— Nesse contexto, a ação de curatela emerge como uma medida judicial indispensável.
— A curatela, prevista no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), nos artigos 1.767 a 1.783, é um instituto jurídico que visa proteger pessoas maiores de 18 anos que, por razões diversas, não podem exercer plenamente suas funções civis.
— O processo de curatela designa um representante legal (curador) para cuidar dos interesses do incapaz, seja nas questões patrimoniais, seja nas decisões pessoais.
Importância do Auxílio de um Advogado
— A orientação de um advogado especializado é crucial para conduzir o processo de curatela.
O profissional irá:
- Orientar sobre todos os procedimentos legais e documentações necessárias.
- Ajudar na elaboração dos pedidos judiciais e na representação em juízo.
- Oferecer suporte na coleta e apresentação de evidências médicas e testemunhais.
- Garantir que todos os direitos do interditando sejam respeitados e que a curatela atenda ao melhor interesse do mesmo.
Documentos Necessários para Análise da Curatela
— Para iniciar o processo de curatela, é necessário apresentar uma série de documentos:
- Certidão de nascimento ou casamento dos filhos da pessoa sujeita à curatela.
- Documentos dos bens imóveis, automóveis e dados bancários da pessoa a ser representada.
- Dados de três testemunhas (nome completo, RG, CPF e endereço completo).
- Atestados médicos e outros documentos comprovando a necessidade da interdição, esclarecendo as condições do paciente e se ele possui condições mentais de manifestar sua vontade.
- Descrição da doença ou anomalia psíquica/mental e o respectivo CID (Código Internacional da Doença).
- Atestados médicos do representante demonstrando que possui boa saúde física e mental.
— A decisão de buscar a curatela é um passo importante para garantir a proteção e o cuidado adequado ao seu familiar.
— Estamos aqui para orientá-lo em cada etapa desse processo, assegurando que os direitos de seu familiar sejam plenamente respeitados e que a curatela seja conduzida com a máxima diligência e cuidado.
📄 Orientações para o envio de documentos.
– Para darmos continuidade ao seu atendimento, pedimos que, se possível, nos envie um relato detalhado do ocorrido.
– 💬 Você pode compartilhar essas informações por mensagem de texto ou áudio via WhatsApp, sem problemas em enviar mais de um áudio. Quanto mais detalhes, melhor poderemos compreender sua situação.
📑 Os documentos são essenciais para comprovar os fatos mencionados.
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