O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimentos importantes sobre dano moral nas relações de trabalho ao julgar diversos temas repetitivos em recursos de revista.
Se você é trabalhador ou empregador, é fundamental conhecer os critérios jurídicos que atualmente definem quando há ou não indenização por dano moral.
Abaixo, destacamos alguns dos principais julgados com efeito vinculante, ou seja, que devem ser seguidos por outras instâncias da Justiça do Trabalho.
📌 Quando há dano moral trabalhista?
✔ Tema 3 – Antecedentes criminais
A existência de certidões de antecedentes criminais, sem justificativa plausível, caracteriza dano moral in re ipsa. Isso vale mesmo que o candidato não tenha sido contratado.
✔ Tema 61 – Transporte de valores
Se o empregado transporta valores sem capacitação, há situação de risco. Isso configura dano moral presumido, com direito à indenização, independentemente da atividade da empresa.
✔ Tema 62 – Justa causa infundada
A reversão judicial de dispensa por justa causa baseada em acusação de improbidade não comprovada garante ao trabalhador o direito à indenização por dano moral.
✔ Tema 84 – Roubo durante o trabalho
Empresas são civilmente responsáveis por roubos sofridos por carteiros e agentes postais durante o trabalho, dada a natureza de risco da atividade.
✔ Tema 88 – Alta do INSS e negativa de retorno
Se o trabalhador tem alta médica do INSS e o empregador impede seu retorno ou o pagamento de salários, há dano moral automaticamente configurado.
❌ Quando não há dano moral, segundo o TST?
✖ Tema 58 – Revista visual
A revista visual, impessoal e sem contato físico de pertences do trabalhador, feita de forma respeitosa, não configura dano moral.
✖ Tema 60 – Falta de anotação na CTPS
A ausência de registro do vínculo na carteira de trabalho não gera dano moral automaticamente. É preciso comprovar prejuízo à imagem ou constrangimento real.
✖ Tema 143 – Atraso nas verbas rescisórias
A simples demora no pagamento das verbas rescisórias não garante indenização por dano moral. É necessária a prova de prejuízo concreto aos direitos do trabalhador.
⚖️ Por que isso importa?
Esses entendimentos vinculantes mudam a forma como empregados e empregadores devem se posicionar em ações trabalhistas.
Com a jurisprudência mais clara, também aumenta a chance de resolver demandas com base técnica e estratégica.
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