O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a execução extrajudicial de bens, medida prevista no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023).
Isso representa uma mudança significativa para quem financia bens móveis ou imóveis e, principalmente, para quem está endividado.
O que mudou?
Agora, um bem dado em garantia (como imóveis ou veículos) pode ser apreendido sem ordem judicial prévia, desde que isso esteja previsto em contrato.
A decisão foi tomada mesmo diante de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades de magistrados e oficiais de justiça.
O que o STF decidiu exatamente?
O STF declarou constitucionais os procedimentos extrajudiciais relacionados a:
— Consolidação da propriedade em contratos de alienação fiduciária;
— Execução de créditos garantidos por hipoteca;
— Execução de garantias imobiliárias em concurso de credores.
Existe alguma limitação?
Sim. Para ser válida, a medida precisa respeitar direitos fundamentais, como:
— A inviolabilidade do domicílio;
— A proibição do uso da violência privada;
— O direito à privacidade, honra e acesso à Justiça.
— Além disso, o devedor pode recorrer ao Judiciário, mas apenas depois da execução extrajudicial ser iniciada.
E quais os riscos para quem deve?
Se você está inadimplente, corre o risco de perder um bem (carro, imóvel etc.) sem que o caso passe por um juiz.
A notificação será feita por vias extrajudiciais, e a apreensão poderá ocorrer até por meio de bloqueio eletrônico, como já ocorre em alguns casos de veículos.
Essa medida pode:
— Agilizar execuções para credores, como bancos e financeiras;
— Aumentar o custo da defesa para devedores, tanto em tempo quanto em risco.
O que dizem os ministros?
— Min. Dias Toffoli (relator): a medida é constitucional, desde que respeitados os direitos fundamentais.
— Min. Cármen Lúcia: discordou totalmente, considerando a norma inconstitucional.
— Min. Flávio Dino: criticou o uso do Detran e empresas privadas na apreensão de bens, alegando falta de controle judicial.
Como isso afeta você?
✅ Se você empresta ou financia, terá mais instrumentos para reaver seu crédito.
❌ Se você está com parcelas em atraso, precisa de atenção redobrada. Agora, um bem pode ser apreendido sem intervenção judicial imediata.
Precisa de orientação jurídica?
Caso esteja com um bem em risco de apreensão ou tenha dúvidas sobre contratos com cláusulas de garantia, fale com um advogado de confiança.
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