Muitas pessoas são multadas por recusa ao teste do bafômetro e sequer sabem que há detalhes técnicos que podem anular o auto de infração.
Se o agente da blitz não preencher corretamente o AIT (Auto de Infração de Trânsito), a penalidade pode ser anulada, mesmo que a recusa tenha ocorrido.
🚨 O que o agente deve preencher?
De acordo com o MBFT (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), o auto referente ao artigo 165-A deve conter os seguintes dados do etilômetro:
— Marca
— Modelo
— Número de série
Sem essas informações, o auto está tecnicamente irregular.
📋 Muitos autos têm vício formal
Na prática, é comum encontrar autos de infração por recusa sem qualquer menção ao etilômetro, como se o aparelho nem estivesse presente na operação.
Esse erro fere o devido processo legal e pode fundamentar a anulação da multa e das penalidades.
🛑 Como agir se você recebeu essa multa?
— Solicite cópia do AIT
— Verifique se constam marca, modelo e número de série do etilômetro
— Se estiverem ausentes, alegue vício formal por ausência técnica
Esse tipo de defesa pode evitar:
— Suspensão do direito de dirigir
— Multa gravíssima
— Pontuação indevida na CNH
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Se você foi autuado e desconfia que o auto está incompleto ou irregular, entre em contato com um advogado especialista.
Atuamos com análise técnica dos autos de infração e pode te ajudar a reverter penalidades indevidas da Lei Seca.
📌 O auto de infração irregular é mais comum do que se imagina.
Detalhes ignorados na blitz podem ser decisivos na sua defesa.
Não aceite a penalidade sem antes revisar o auto com atenção.
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