A pensão por morte e união estável exige atenção especial à documentação. Quando não existe certidão de casamento, o companheiro ou a companheira precisa demonstrar que mantinha com a pessoa falecida uma convivência pública, contínua, duradoura e constituída com a intenção de formar uma família.
O INSS não analisa apenas se o casal teve um relacionamento. É necessário demonstrar que a união estável existia na data do óbito. Também pode ser necessário comprovar quando a convivência começou, porque uma união iniciada menos de dois anos antes do falecimento pode reduzir a duração da pensão.
Contas no mesmo endereço, filhos em comum, declaração no imposto de renda, plano de saúde, contratos, registros bancários e documentos médicos podem ajudar. Entretanto, nenhum documento deve ser analisado isoladamente. O conjunto precisa apresentar uma história coerente sobre a vida familiar.
A organização da prova não deve ser deixada para depois. O companheiro, em regra, possui 90 dias após o óbito para requerer a pensão com efeitos financeiros desde a data do falecimento. O pedido posterior ainda pode ser possível, mas normalmente produz pagamento apenas a partir do requerimento.
- QUEM VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE?
- O QUE É UNIÃO ESTÁVEL PARA O INSS?
- É OBRIGATÓRIO MORAR NA MESMA CASA?
- O QUE O COMPANHEIRO PRECISA COMPROVAR?
- POR QUE OS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO SÃO IMPORTANTES?
- POR QUE É IMPORTANTE COMPROVAR PELO MENOS DOIS ANOS DE UNIÃO?
- QUAIS DOCUMENTOS PODEM COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL?
- FOTOS, MENSAGENS E REDES SOCIAIS SÃO SUFICIENTES?
- A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL GARANTE A PENSÃO?
- É POSSÍVEL FAZER ESCRITURA DEPOIS DO FALECIMENTO?
- É NECESSÁRIO TER DOIS DOCUMENTOS?
- DOCUMENTOS EM NOME DE APENAS UM DOS COMPANHEIROS PODEM AJUDAR?
- E SE A PESSOA FALECIDA AINDA ERA CASADA COM OUTRA PESSOA?
- TESTEMUNHAS PODEM COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL?
- QUANDO CABE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA?
- COMO ORGANIZAR A PROVA ANTES DO PEDIDO?
- COMO PEDIR A PENSÃO POR MORTE NO MEU INSS?
- QUAL É O PRAZO PARA PEDIR A PENSÃO?
- O QUE FAZER SE O INSS ABRIR UMA EXIGÊNCIA?
- POR QUE O INSS PODE NEGAR A UNIÃO ESTÁVEL?
- O QUE FAZER DEPOIS DA NEGATIVA?
- PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PENSÃO POR MORTE E UNIÃO ESTÁVEL
- É necessário casar para receber pensão por morte?
- A dependência econômica precisa ser comprovada?
- Um filho em comum prova automaticamente a união estável?
- Uma conta conjunta é obrigatória?
- Fotos podem comprovar a relação?
- É possível reconhecer união estável com endereços diferentes?
- Somente testemunhas são suficientes?
- É obrigatório ter dois anos de união para receber alguma pensão?
- A escritura feita pouco antes do óbito garante o benefício?
- O pedido apresentado depois de 90 dias é perdido?
- ATENDIMENTO PERSONALIZADO E TECNOLOGIA A SEU FAVOR
- COMO FUNCIONA A AVALIAÇÃO JURÍDICA INICIAL
- FONTES EXTERNAS
QUEM VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL PODE RECEBER PENSÃO POR MORTE?
Sim. O companheiro e a companheira integram a primeira classe de dependentes do segurado do INSS, ao lado do cônjuge e dos filhos que preencham os requisitos previdenciários.
Para o reconhecimento do direito, três pontos principais precisam ser examinados:
- se a pessoa falecida possuía qualidade de segurado, recebia benefício previdenciário ou já havia preenchido os requisitos de algum benefício;
- se a união estável existia na data do óbito;
- se o pedido foi instruído com documentos suficientes para comprovar a relação.
Depois de reconhecida a união estável, a dependência econômica do companheiro ou da companheira é, em regra, presumida. Isso significa que não é necessário demonstrar que a pessoa sobrevivente dependia exclusivamente da renda do falecido.
A existência de renda própria ou de trabalho remunerado, por si só, não impede o reconhecimento como dependente. O ponto central é a efetiva existência da entidade familiar na data do falecimento.
As regras gerais do benefício estão explicadas no artigo sobre pensão por morte e proteção dos dependentes no INSS.
O QUE É UNIÃO ESTÁVEL PARA O INSS?
A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com a intenção de constituição de família.
Não existe um único documento que crie automaticamente a união estável. O INSS analisa o comportamento do casal e os registros deixados ao longo da convivência.
A relação deve apresentar características familiares. Um namoro, mesmo longo, não se transforma automaticamente em união estável. Da mesma forma, encontros ocasionais ou uma relação mantida sem projeto familiar podem não preencher os requisitos.
Por outro lado, a ausência de casamento civil não impede o reconhecimento. A celebração de cerimônia religiosa, a existência de filhos ou a moradia no mesmo endereço podem ajudar, mas nenhum desses fatores é absolutamente indispensável quando outras provas demonstram a entidade familiar.
O companheiro ou a companheira do mesmo sexo possui os mesmos direitos previdenciários, desde que a união estável e os demais requisitos sejam comprovados.
É OBRIGATÓRIO MORAR NA MESMA CASA?
Não necessariamente. A moradia sob o mesmo teto é uma prova importante, mas não constitui requisito absoluto para toda união estável.
Casais podem manter endereços diferentes por motivos profissionais, familiares, médicos ou patrimoniais. Também pode ocorrer de as contas permanecerem em nomes ou endereços antigos, mesmo existindo convivência familiar efetiva.
Quando os endereços são diferentes, o pedido precisa explicar a razão e apresentar outros elementos, como:
- filhos em comum;
- plano de saúde;
- declaração de imposto de renda;
- transferências relacionadas às despesas familiares;
- registros médicos;
- contrato de seguro;
- viagens e compromissos familiares;
- procurações;
- aquisição conjunta de bens;
- testemunhas que conheciam a rotina do casal.
A diferença de endereço não deve ser ignorada. Se o pedido não explicar essa circunstância, o INSS pode interpretá-la como sinal de que não existia vida familiar em comum.
O QUE O COMPANHEIRO PRECISA COMPROVAR?
A prova deve responder a três perguntas diferentes.
A primeira é se havia uma relação pública, contínua e duradoura com finalidade familiar.
A segunda é se essa relação ainda existia na data do falecimento. Documentos muito antigos podem demonstrar que houve convivência no passado, mas não confirmam, sozinhos, que o vínculo continuava no momento do óbito.
A terceira é quando a união começou. Essa data pode interferir diretamente na duração da pensão.
Por isso, um conjunto documental forte deve conter tanto provas recentes, próximas ao óbito, quanto provas mais antigas, capazes de demonstrar o início e a continuidade da relação.
POR QUE OS 24 MESES ANTERIORES AO ÓBITO SÃO IMPORTANTES?
A Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea para comprovar a união estável. Pelas regras atuais, deve existir elemento documental produzido em período não superior a 24 meses antes do óbito.
Isso não significa que todos os documentos precisam ter sido emitidos dentro dos últimos 24 meses. Significa que o conjunto deve conter ao menos uma prova material contemporânea que indique a existência da relação nesse período.
Em termos práticos, a documentação deve ser organizada em duas linhas temporais:
Prova da existência da união na data do óbito: formada por documentos recentes, especialmente daqueles produzidos nos 24 meses anteriores ao falecimento.
Prova da duração da união: formada também por documentos mais antigos, que ajudem a demonstrar quando a relação começou e sua continuidade ao longo do tempo.
Uma escritura antiga, desacompanhada de documentos recentes, pode não demonstrar que o relacionamento permanecia ativo na data do óbito. Do mesmo modo, um único documento recente pode indicar a convivência, mas não provar que ela já durava dois anos.
A legislação aplicável é, em regra, aquela vigente na data do falecimento. Óbitos antigos precisam ser examinados conforme as regras existentes naquele momento.
POR QUE É IMPORTANTE COMPROVAR PELO MENOS DOIS ANOS DE UNIÃO?
Se a união estável tiver começado menos de dois anos antes do óbito, a pensão destinada ao companheiro ou à companheira pode durar somente quatro meses.
A duração de quatro meses também pode ocorrer quando o segurado falecido não tiver realizado ao menos 18 contribuições mensais.
Quando existem 18 contribuições e a união estável já durava pelo menos dois anos, a duração da pensão varia conforme a idade do dependente na data do falecimento.
A exigência dos dois anos não é aplicada da mesma forma quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho. Nesses casos, a duração pode seguir a faixa etária mesmo sem 18 contribuições ou dois anos de união, desde que os demais requisitos sejam preenchidos.
Mesmo nessa hipótese, continua sendo necessário comprovar que a união estável existia na data do falecimento.
Portanto, a prova dos dois anos deve ser tratada separadamente da prova da existência atual da relação. Um documento antigo e outro recente podem cumprir funções distintas dentro do processo.
QUAIS DOCUMENTOS PODEM COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL?
O INSS analisa diferentes documentos. Quanto mais independentes, contemporâneos e coerentes forem os registros, mais clara tende a ficar a história familiar.
Podem ser utilizados:
- certidão de nascimento de filho em comum;
- escritura pública de união estável;
- certidão de casamento religioso;
- declaração de imposto de renda indicando o companheiro como dependente;
- plano de saúde ou odontológico;
- apólice de seguro com indicação do beneficiário;
- cadastro em associação, clube ou entidade de previdência;
- prontuário médico indicando o companheiro como responsável;
- ficha hospitalar ou autorização para procedimento;
- contrato de aluguel com o nome de ambos;
- escritura ou contrato de compra de imóvel;
- comprovantes de residência no mesmo endereço;
- conta bancária conjunta;
- cartão de crédito adicional;
- financiamento assumido em conjunto;
- procuração outorgada entre os companheiros;
- contrato de fiança;
- ficha cadastral de empregado indicando o companheiro;
- cadastro em estabelecimento escolar;
- documentos de despesas domésticas;
- correspondências enviadas ao endereço familiar;
- documentos funerários;
- declaração de beneficiário perante empresa ou instituição;
- testamento;
- registros de viagem e reservas feitas em conjunto;
- outros documentos capazes de demonstrar a convivência familiar.
O ideal é reunir documentos de fontes diferentes. Dois comprovantes emitidos pela mesma empresa, na mesma data e com a mesma finalidade podem ter menos força do que registros independentes produzidos ao longo da convivência.
FOTOS, MENSAGENS E REDES SOCIAIS SÃO SUFICIENTES?
Fotos, conversas, publicações em redes sociais, vídeos e mensagens podem ajudar, mas normalmente funcionam melhor como provas complementares.
Uma fotografia demonstra que duas pessoas estiveram juntas em determinado momento. Ela não prova, isoladamente, que existia convivência pública, contínua e familiar.
As mensagens podem ser mais relevantes quando revelam organização da rotina, despesas, cuidados médicos, decisões familiares e compromissos compartilhados. Ainda assim, devem ser preservadas com informações que permitam identificar os participantes e as datas.
Capturas de tela soltas, sem contexto, podem ser questionadas. Quando a prova digital for importante, convém guardar o aparelho, exportar a conversa completa e avaliar a necessidade de ata notarial ou outro meio adequado de preservação.
A prova digital não deve substituir os documentos formais que estejam disponíveis. Ela deve integrar um conjunto coerente.
A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL GARANTE A PENSÃO?
Não. A escritura pública é uma prova relevante, mas o INSS também examina a existência efetiva da convivência e sua continuidade até o falecimento.
Uma escritura feita durante a vida do casal, acompanhada de registros posteriores, costuma ter maior força do que uma declaração unilateral preparada somente depois do óbito.
Também é importante verificar a data declarada como início da união. A escritura pode registrar uma data anterior à sua lavratura, mas essa informação fica mais segura quando confirmada por outros documentos produzidos na época indicada.
O cartório registra a declaração apresentada. A concessão da pensão continua dependendo da análise dos requisitos previdenciários pelo INSS.
É POSSÍVEL FAZER ESCRITURA DEPOIS DO FALECIMENTO?
Depois do óbito, já não é possível realizar uma escritura bilateral de união estável com a participação dos dois companheiros.
Podem existir declarações de terceiros, atas notariais, documentos sucessórios ou decisões judiciais produzidos posteriormente. Esses elementos podem ajudar, mas não substituem automaticamente as provas contemporâneas da convivência.
Declarações elaboradas depois do falecimento devem ser analisadas com cautela, principalmente quando não encontram apoio em documentos anteriores. O INSS pode atribuir menor valor a provas criadas apenas depois do fato gerador do benefício.
Por isso, a prioridade deve ser localizar documentos efetivamente produzidos durante a convivência.
É NECESSÁRIO TER DOIS DOCUMENTOS?
A legislação exige início de prova material e impede, pelas regras atuais, o reconhecimento baseado exclusivamente em testemunhas, salvo situações excepcionais de caso fortuito ou força maior.
Na prática administrativa, a apresentação de pelo menos dois documentos consistentes e de fontes diferentes é uma estratégia mais segura. Entretanto, a análise não pode ser reduzida a uma simples contagem.
Dois documentos frágeis, unilaterais ou contraditórios podem não ser suficientes. Em sentido contrário, um documento material consistente, acompanhado de outras provas e depoimentos coerentes, pode justificar a realização de Justificação Administrativa ou a análise judicial do caso.
O mais importante é verificar:
- quem produziu o documento;
- em qual data ele foi produzido;
- qual fato ele comprova;
- se contém o nome de um ou dos dois companheiros;
- se pode ser confirmado por outra fonte;
- se está próximo da data do óbito;
- se demonstra apenas namoro ou efetiva vida familiar.
DOCUMENTOS EM NOME DE APENAS UM DOS COMPANHEIROS PODEM AJUDAR?
Podem, desde que exista algum elemento que relacione o documento à convivência.
Uma conta em nome exclusivo da pessoa falecida pode ajudar quando o endereço corresponde ao da parte requerente e outros registros demonstram que ambos viviam no local.
Da mesma forma, uma ficha hospitalar em nome do falecido pode ser relevante se identificar o companheiro como responsável, contato de emergência ou pessoa autorizada a receber informações.
O problema surge quando os documentos estão isolados e não estabelecem qualquer ligação entre o casal. Por isso, deve-se explicar a função de cada prova, em vez de apenas anexar dezenas de páginas sem organização.
E SE A PESSOA FALECIDA AINDA ERA CASADA COM OUTRA PESSOA?
O casamento anterior não afasta automaticamente a possibilidade de união estável quando a pessoa falecida já estava separada de fato ou judicialmente.
Nessa situação, além de demonstrar a nova convivência, pode ser necessário comprovar que o relacionamento conjugal anterior havia terminado. Podem ajudar documentos de separação, mudança de endereço, ações judiciais, acordos, declarações fiscais e registros da nova organização familiar.
Se o casamento anterior permanecia ativo, sem separação de fato, o reconhecimento de uma relação simultânea encontra restrições jurídicas importantes. O caso precisa ser analisado individualmente, principalmente quando cônjuge e suposto companheiro disputam a mesma pensão.
A existência de cônjuge habilitado não significa que o pedido do companheiro deva ser automaticamente abandonado. Contudo, pode haver rateio, contestação administrativa ou necessidade de decisão judicial, conforme as provas e a situação familiar.
TESTEMUNHAS PODEM COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL?
As testemunhas podem complementar a prova documental. Elas podem esclarecer quando a convivência começou, onde o casal morava, como organizava a rotina e se a relação permanecia ativa na data do falecimento.
Entretanto, para os óbitos submetidos às regras atuais, a prova exclusivamente testemunhal não é admitida, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente demonstrado.
Testemunhas adequadas são aquelas que conheceram pessoalmente a convivência. Vizinhos, amigos, colegas de trabalho, comerciantes próximos e profissionais que atendiam a família podem ter informações úteis.
Depoimentos genéricos, contraditórios ou baseados apenas no que ouviram de terceiros podem enfraquecer o processo.
QUANDO CABE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA?
A Justificação Administrativa é um procedimento utilizado para complementar o início de prova material por meio da produção de depoimentos.
Ela pode ser útil quando existe algum documento consistente, mas o conjunto ainda não esclarece toda a duração ou as circunstâncias da união.
A Justificação Administrativa não deve ser tratada como substituição automática dos documentos. Antes de solicitá-la, é importante definir:
- qual fato precisa ser esclarecido;
- quais documentos constituem o início de prova material;
- quem efetivamente presenciou a convivência;
- quais períodos cada testemunha conheceu;
- se existem contradições que precisam ser explicadas.
A escolha de testemunhas sem conhecimento direto ou a apresentação de versões incompatíveis pode prejudicar o pedido.
O procedimento é explicado no artigo sobre Justificação Administrativa no INSS.
COMO ORGANIZAR A PROVA ANTES DO PEDIDO?
Os documentos devem ser separados por data e finalidade.
Uma organização prática pode começar pelos documentos pessoais e pela certidão de óbito. Em seguida, devem ser reunidas as provas recentes, especialmente aquelas produzidas nos 24 meses anteriores ao falecimento.
Depois, devem ser acrescentados os documentos mais antigos que indiquem quando a união começou. Por fim, podem ser incluídas as provas complementares, como fotografias, mensagens, viagens e declarações.
Também é recomendável elaborar uma cronologia contendo:
- início aproximado do relacionamento;
- momento em que o casal passou a constituir família;
- endereços utilizados;
- nascimento de filhos;
- aquisição de bens;
- inclusão em plano de saúde;
- períodos de afastamento temporário;
- internações e cuidados médicos;
- data do falecimento.
A cronologia não substitui os documentos. Ela ajuda a identificar lacunas e contradições antes que o pedido seja apresentado.
COMO PEDIR A PENSÃO POR MORTE NO MEU INSS?
O requerimento pode ser iniciado pelo Meu INSS. O interessado deve acessar sua conta Gov.br, procurar por “Pensão por morte urbana” ou pelo serviço adequado à situação do segurado falecido e seguir as orientações do sistema.
Devem ser anexados, conforme o caso:
- documentos pessoais da pessoa falecida e do dependente;
- certidão de óbito;
- provas da união estável;
- documentos previdenciários do falecido;
- CTPS, CNIS, carnês ou documentos de atividade rural;
- procuração e documentos do representante, quando houver;
- petição ou explicação organizada sobre as provas apresentadas.
Depois do protocolo, o requerimento deve ser acompanhado em “Consultar Pedidos”. Se o INSS abrir uma exigência, a resposta precisa ser apresentada dentro do prazo informado.
O processo não deve ser acompanhado apenas por mensagens ou notificações do telefone. É importante acessar periodicamente o Meu INSS e conferir o andamento completo.
QUAL É O PRAZO PARA PEDIR A PENSÃO?
Para o companheiro ou a companheira, o pedido apresentado em até 90 dias após o falecimento pode produzir efeitos financeiros desde a data do óbito.
Se o requerimento for apresentado depois desse período, o benefício ainda pode ser concedido, mas os efeitos financeiros normalmente começam na data do pedido.
Para filhos menores de 16 anos, a legislação estabelece prazo de 180 dias para os efeitos desde o óbito.
A perda do prazo de 90 dias não significa, necessariamente, perda completa do direito à pensão. Contudo, pode representar a perda de parcelas anteriores ao requerimento.
A relação entre a data do óbito e a Data de Entrada do Requerimento é aprofundada no artigo pensão por morte: da data do óbito à DER.
A busca pelos documentos deve começar imediatamente. Esperar a proximidade do prazo pode dificultar a obtenção de prontuários, contratos, extratos, registros de planos de saúde e informações mantidas por empresas.
O QUE FAZER SE O INSS ABRIR UMA EXIGÊNCIA?
A exigência deve ser lida integralmente. É necessário identificar qual ponto o INSS considera insuficiente e qual prazo foi concedido para a resposta.
A resposta não deve consistir apenas em anexar novamente os mesmos documentos. É importante esclarecer como cada prova demonstra a união, sua duração e sua existência na data do falecimento.
Quando um documento solicitado não existe, convém explicar a impossibilidade e apresentar provas alternativas.
Também é recomendável guardar o comprovante de cumprimento da exigência e baixar a cópia integral do processo administrativo.
POR QUE O INSS PODE NEGAR A UNIÃO ESTÁVEL?
Entre os motivos mais frequentes estão:
- ausência de prova material;
- documentos produzidos apenas depois do óbito;
- falta de prova contemporânea aos 24 meses anteriores;
- registros que demonstram namoro, mas não entidade familiar;
- endereços diferentes sem explicação;
- documentos muito antigos sem confirmação da continuidade;
- contradição entre as datas informadas;
- existência de casamento anterior sem prova da separação;
- escritura desacompanhada de elementos da convivência;
- respostas incorretas no formulário eletrônico;
- falta de cumprimento de exigência;
- ausência de prova da qualidade de segurado da pessoa falecida.
Também pode acontecer de o INSS reconhecer a união, mas limitar a pensão a quatro meses por não considerar comprovado o período mínimo de dois anos.
Por isso, a carta de indeferimento deve ser confrontada com o processo completo e com os documentos efetivamente analisados.
O QUE FAZER DEPOIS DA NEGATIVA?
A primeira providência é baixar a cópia integral do processo. A análise deve verificar o motivo exato do indeferimento, as respostas fornecidas no requerimento, os documentos anexados e eventual exigência formulada pelo INSS.
Conforme a situação, podem ser avaliados:
- recurso administrativo;
- novo requerimento;
- Justificação Administrativa;
- reconhecimento judicial da união estável;
- ação previdenciária para concessão da pensão;
- habilitação em benefício já concedido a outro dependente.
O recurso administrativo possui, em regra, prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. Entretanto, recurso, novo pedido e ação judicial têm consequências diferentes sobre provas, datas e valores atrasados.
Não é recomendável protocolar novo pedido automaticamente. Isso pode alterar a data de entrada do requerimento e afetar parcelas retroativas.
As diferenças entre os caminhos são examinadas no artigo sobre recurso no INSS ou ação judicial depois do benefício negado.
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PENSÃO POR MORTE E UNIÃO ESTÁVEL
É necessário casar para receber pensão por morte?
Não. O companheiro ou a companheira pode receber a pensão quando comprova que mantinha união estável com o segurado na data do falecimento.
A dependência econômica precisa ser comprovada?
Uma vez reconhecida a condição de companheiro ou companheira, a dependência econômica é presumida. A pessoa pode trabalhar ou possuir renda própria.
Um filho em comum prova automaticamente a união estável?
Não. A certidão de nascimento é uma prova importante, mas não demonstra, sozinha, que a união continuava na data do óbito.
Uma conta conjunta é obrigatória?
Não. Ela é apenas um dos documentos possíveis. A ausência de conta conjunta pode ser compensada por outras provas consistentes.
Fotos podem comprovar a relação?
Podem complementar o conjunto, mas raramente são suficientes quando apresentadas isoladamente.
É possível reconhecer união estável com endereços diferentes?
Sim, dependendo das circunstâncias. A diferença deve ser explicada e acompanhada de outros documentos que demonstrem a vida familiar.
Somente testemunhas são suficientes?
Pelas regras atuais, não. Deve existir início de prova material, salvo situações excepcionais de caso fortuito ou força maior.
É obrigatório ter dois anos de união para receber alguma pensão?
Não. Uma união inferior a dois anos pode gerar pensão, mas sua duração normalmente será de quatro meses. Existem exceções relacionadas à causa do óbito.
A escritura feita pouco antes do óbito garante o benefício?
Não. O INSS pode examinar a convivência efetiva, a duração da união e a coerência com os demais documentos.
O pedido apresentado depois de 90 dias é perdido?
Não necessariamente. Contudo, para o companheiro, o pedido tardio normalmente produz efeitos financeiros apenas a partir da data do requerimento.
ATENDIMENTO PERSONALIZADO E TECNOLOGIA A SEU FAVOR
A análise da união estável não deve se limitar a contar documentos. É necessário compreender a história da convivência, identificar quais fatos precisam ser demonstrados e verificar se as provas abrangem o início da relação, os 24 meses anteriores ao óbito e a data do falecimento.
Também é preciso analisar a situação previdenciária da pessoa falecida. Uma documentação familiar sólida não resolve, sozinha, eventuais problemas relacionados à qualidade de segurado, às contribuições ou à atividade rural.
A avaliação jurídica pode ajudar a organizar a cronologia, identificar documentos ausentes, preparar a resposta a uma exigência e examinar as medidas cabíveis após o indeferimento.
Essa análise não representa promessa de concessão ou de resultado. A decisão depende dos documentos, das circunstâncias familiares, da legislação aplicável e da avaliação administrativa ou judicial.
COMO FUNCIONA A AVALIAÇÃO JURÍDICA INICIAL
O atendimento é realizado primeiramente de forma on-line. O interessado pode relatar o ocorrido e encaminhar os documentos que já possui, mesmo que ainda não estejam completos ou organizados.
A assistente virtual registra as informações iniciais e organiza o encaminhamento. Depois, o caso é analisado pelo advogado Paulo Vieira de Abreu ou pelo profissional responsável pela matéria, conforme o assunto, a disponibilidade e as condições do atendimento.
Quando necessário e previamente combinado, o atendimento pode prosseguir por videoconferência ou de forma presencial.
Na avaliação inicial, são examinados o óbito, a situação previdenciária da pessoa falecida, a duração alegada da união, os documentos contemporâneos, os prazos e eventuais decisões do INSS.
Depois da análise, são explicados os caminhos juridicamente possíveis. Se houver necessidade de prosseguimento, serão apresentadas as condições e verificada a disponibilidade do profissional responsável.
O envio de informações ou documentos não cria contratação automática e não representa garantia de concessão administrativa ou de resultado judicial.
FONTES EXTERNAS
- Lei nº 8.213/1991 — dependentes, prova material, termo inicial e duração
- Código Civil — caracterização da união estável
- Pensão por morte — orientações do INSS
- Dependentes e documentos comprobatórios — INSS
- Serviço para solicitar pensão por morte urbana
- Normas interativas do INSS — IN nº 128/2022 e alterações
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