O limbo previdenciário ocorre quando o INSS encerra o benefício por incapacidade, mas a empresa impede o empregado de retornar ao trabalho. Nesse intervalo, o trabalhador pode ficar sem o benefício previdenciário e sem o salário.
A situação costuma surgir porque o INSS considera que existe capacidade para o trabalho, enquanto o médico da empresa entende que o empregado permanece inapto. Também pode ocorrer quando a empresa demora a marcar o exame de retorno, não oferece uma atividade compatível ou simplesmente orienta o trabalhador a permanecer em casa.
Esse impasse envolve simultaneamente o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho. A medida contra o INSS não substitui a providência perante a empresa, e a discussão trabalhista não restabelece automaticamente o benefício.
A atuação rápida é importante. O trabalhador precisa comunicar a alta, apresentar-se para retornar e guardar provas da resposta empresarial. A falta desses registros pode dificultar a cobrança dos salários e permitir que a ausência seja interpretada de forma desfavorável.
ÍNDICE DO CONTEÚDO
A lista a seguir permite ir diretamente ao tópico de interesse, sem necessidade de percorrer todo o conteúdo.
- O que é limbo previdenciário?
- O que acontece com o contrato durante o benefício?
- Quem paga o salário depois da alta do INSS?
- O que o TST decidiu no tema 88?
- A empresa é obrigada a aceitar a alta do INSS?
- O que é o exame de retorno ao trabalho?
- O aso de inaptidão transfere a responsabilidade ao INSS?
- Qual a diferença entre os três médicos?
- O que o empregado deve fazer quando receber alta?
- Como comprovar que a empresa recusou o retorno?
- O que fazer se o empregado ainda estiver incapaz?
- O recurso ao INSS afasta a obrigação de retornar?
- É possível pedir prorrogação e voltar à empresa?
- O que a empresa deve fazer diante da alta?
- A empresa é obrigada a readaptar?
- E se a empresa considerar o empregado apto, mas o médico particular discordar?
- Quais documentos médicos devem ser reunidos?
- Quais documentos do INSS devem ser guardados?
- Quais documentos trabalhistas são importantes?
- O que muda quando a doença tem relação com o trabalho?
- A empresa pode demitir depois da alta?
- O empregado pode simplesmente parar de comparecer?
- Quais valores podem ser discutidos?
- O benefício pode ser restabelecido retroativamente?
- Quais medidas podem ser adotadas contra o INSS?
- Quais medidas podem ser adotadas contra a empresa?
- É possível ter uma ação contra o INSS e outra contra a empresa?
- Passo a passo diante do limbo previdenciário
- Perguntas frequentes
- A empresa não aceitou a alta. Quem deve pagar?
- O aso de inapto mantém o benefício do INSS?
- É necessário comparecer à empresa?
- O recurso mantém o empregado afastado?
- A empresa pode registrar faltas?
- A empresa deve pagar dano moral?
- O empregado pode pedir rescisão indireta?
- Se o INSS restabelecer o benefício, os salários continuam devidos?
- Doença comum gera estabilidade?
- A empresa pode obrigar o retorno à mesma atividade?
- Atendimento personalizado e tecnologia a seu favor
- Como funciona a avaliação jurídica inicial?
O que é limbo previdenciário?
Limbo previdenciário-trabalhista é a situação em que o empregado deixa de receber o benefício do INSS, mas não consegue retomar o emprego e o salário.
O caso mais comum segue esta sequência:
- o empregado recebe benefício por incapacidade temporária;
- o INSS encerra o benefício e fixa uma data de cessação;
- o empregado comunica a empresa e tenta retornar;
- o médico do trabalho o considera inapto;
- a empresa não permite o retorno nem paga salários;
- o INSS também deixa de pagar o benefício.
O trabalhador fica, então, entre duas decisões médicas contraditórias e sem uma fonte regular de renda.
Nem toda demora no retorno configura automaticamente o limbo. É necessário verificar se o benefício realmente terminou, se o empregado comunicou a empresa, se compareceu ou solicitou formalmente o retorno e qual foi a resposta recebida.
O que acontece com o contrato durante o benefício?
Durante o benefício por incapacidade temporária, o contrato de trabalho fica suspenso. Nesse período, em regra, o INSS paga o benefício e a empresa deixa de pagar salário.
Quando o INSS concede alta e encerra o benefício, a suspensão termina. O contrato volta a produzir seus efeitos, e o empregado deve se apresentar para retomar a atividade.
Se a empresa discorda da alta ou entende que o empregado não consegue exercer a função anterior, essa discordância não permite deixá-lo indefinidamente sem renda.
A empresa precisa adotar uma providência concreta, como realizar o exame ocupacional, avaliar restrições, examinar uma atividade compatível e formalizar sua decisão. Simplesmente mandar o empregado para casa sem salário pode caracterizar o limbo.
Quem paga o salário depois da alta do INSS?
Depois da cessação do benefício, o contrato de trabalho deixa de estar suspenso. Se o empregado se apresenta e a empresa impede o retorno, pode surgir a responsabilidade empresarial pelos salários do período.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o empregador não pode transferir ao empregado o risco decorrente da divergência entre o INSS e o médico da empresa.
O período exato devido depende das provas. Devem ser verificadas a data da cessação, a ciência da empresa, a apresentação do trabalhador, a recusa e eventual retorno posterior.
Por isso, não basta demonstrar que o INSS encerrou o benefício. O trabalhador precisa provar que informou a alta e se colocou à disposição do empregador.
O que o TST decidiu no tema 88?
Em março de 2025, o Tribunal Pleno do TST julgou o Tema Repetitivo 88 e estabeleceu precedente vinculante sobre o limbo previdenciário.
A tese determina que a conduta do empregador que impede o retorno, inviabiliza a remuneração depois da alta previdenciária e deixa o empregado no limbo é ilícita. Nessa situação, o dano moral é considerado presumido, sendo devida a correspondente indenização.
A expressão jurídica utilizada pelo Tribunal é dano moral in re ipsa. Em linguagem simples, isso significa que, comprovada a conduta ilícita de impedir o retorno e deixar o empregado sem remuneração, não será necessário produzir uma prova separada do sofrimento emocional.
Entretanto, o dano é presumido; a recusa empresarial não é. O empregado ainda precisa demonstrar que tentou retornar e foi impedido.
A íntegra do precedente pode ser consultada no Tema 88 do TST.
A empresa é obrigada a aceitar a alta do INSS?
A decisão do INSS encerra o benefício e faz cessar a suspensão previdenciária do contrato. Isso não significa que a empresa seja obrigada a ignorar riscos médicos e colocar o empregado imediatamente na mesma atividade.
A empresa pode realizar o exame de retorno e identificar limitações. Se concluir que a antiga função não pode ser retomada, deverá avaliar uma atividade compatível, eventual retorno com restrições ou outra solução que preserve a saúde e a renda.
O que a empresa não deve fazer é apenas discordar da alta, mandar o empregado permanecer em casa e suspender o salário por tempo indefinido.
Se a empresa considera que a incapacidade continua, também pode fornecer documentos ocupacionais consistentes para apoiar o pedido de prorrogação, recurso ou novo requerimento perante o INSS.
O que é o exame de retorno ao trabalho?
A Norma Regulamentadora nº 7 determina que o exame clínico de retorno seja realizado antes de o empregado reassumir suas funções quando tiver permanecido afastado por período igual ou superior a 30 dias por doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não.
A avaliação deve verificar a capacidade para a função e a necessidade de retorno gradual ou de medidas de adaptação.
O exame gera um Atestado de Saúde Ocupacional — ASO. Esse documento deve indicar se o trabalhador está apto ou inapto para a atividade avaliada.
A NR-7 atualizada pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.
O aso de inaptidão transfere a responsabilidade ao INSS?
Não automaticamente.
O ASO de inaptidão é uma prova importante de que a própria empresa não permitiu o retorno. Entretanto, ele não restabelece sozinho o benefício previdenciário.
A empresa não pode apenas emitir o ASO, orientar o empregado a voltar ao INSS e interromper qualquer pagamento. Enquanto não existir benefício ativo, permanece a necessidade de resolver a situação contratual e remuneratória.
O ASO deve ser guardado e apresentado ao INSS, mas também pode fundamentar a cobrança de providências trabalhistas contra a empresa.
Qual a diferença entre os três médicos?
A situação pode envolver três avaliações:
| Avaliação | Finalidade principal |
|---|---|
| Perícia médica do INSS | Verificar incapacidade para fins de benefício previdenciário |
| Médico do trabalho | Avaliar aptidão ocupacional e relação entre saúde e riscos da função |
| Médico assistente | Diagnosticar, tratar e informar limitações clínicas do paciente |
Não existe uma solução automática baseada apenas em uma suposta hierarquia entre os médicos. Cada avaliação possui finalidade própria.
O relatório do médico assistente não restabelece o benefício sozinho. A alta do INSS também não elimina as limitações demonstradas em exames e relatórios. Da mesma forma, o ASO de inaptidão não autoriza a empresa a deixar o empregado sem salário.
O conjunto dos documentos deve ser analisado para definir as medidas perante o INSS e o empregador.
O que o empregado deve fazer quando receber alta?
O primeiro passo é confirmar a cessação no Meu INSS e guardar a carta, o resultado da perícia, o histórico de créditos e o processo administrativo.
Depois, o empregado deve comunicar formalmente a empresa e apresentar-se na data indicada. Se a empresa exigir agendamento, a solicitação deve ser feita por escrito.
A comunicação pode ocorrer por e-mail corporativo, protocolo físico, sistema interno, carta com aviso de recebimento ou mensagem encaminhada ao setor responsável. O importante é preservar a data, o conteúdo e a confirmação de recebimento.
O empregado deve solicitar:
- agendamento do exame de retorno;
- cópia do ASO;
- informação escrita sobre aptidão ou inaptidão;
- indicação da data e do local de retorno;
- esclarecimento sobre eventual atividade adaptada;
- justificativa formal caso a empresa impeça o retorno.
Se o empregado estiver fisicamente impedido de comparecer, deve encaminhar os documentos médicos e solicitar orientação escrita. O silêncio prolongado pode gerar dúvidas sobre sua disponibilidade.
Como comprovar que a empresa recusou o retorno?
A prova pode ser formada por diferentes documentos:
- protocolo de comparecimento;
- e-mails enviados ao RH;
- mensagens com gestores;
- carta com aviso de recebimento;
- ASO de inaptidão;
- encaminhamento da empresa ao INSS;
- declaração escrita de que não há função compatível;
- registros de acesso bloqueado;
- gravação de conversa da qual o empregado participou;
- testemunhas que acompanharam o comparecimento;
- contracheques sem pagamento;
- extratos bancários;
- espelho de ponto;
- comunicado de suspensão salarial.
O ideal é não depender apenas de conversas telefônicas. Depois de uma ligação, o empregado pode enviar um e-mail resumindo o que foi informado e solicitando confirmação.
O TST já rejeitou pedido de salários quando o trabalhador não conseguiu demonstrar que se apresentou depois da alta. Portanto, a documentação da tentativa de retorno não é mera formalidade.
O que fazer se o empregado ainda estiver incapaz?
Se a incapacidade continua, é necessário reunir documentação médica atualizada e avaliar a medida adequada perante o INSS.
Quando o benefício ainda está ativo, o pedido de prorrogação pode ser apresentado nos últimos 15 dias anteriores à data prevista para cessação. O procedimento pode ser iniciado pelo Meu INSS ou pela Central 135, conforme as orientações oficiais.
O site possui um conteúdo específico sobre pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade.
Se o benefício já terminou, podem ser avaliados:
- recurso administrativo;
- novo requerimento;
- pedido de restabelecimento;
- correção de erro pós-perícia;
- ação judicial previdenciária;
- pedido urgente, quando a situação e a documentação justificarem.
A escolha depende da causa da cessação, da data, da documentação médica e da existência de pedido de prorrogação.
O artigo Auxílio por incapacidade cessado pelo INSS apresenta essas situações de forma mais detalhada.
O recurso ao INSS afasta a obrigação de retornar?
Não automaticamente.
A apresentação de recurso não restabelece de imediato o benefício nem mantém automaticamente a suspensão do contrato. Enquanto não houver nova decisão, a alta continua produzindo efeitos.
Por isso, mesmo que conteste o INSS, o empregado deve comunicar a empresa e apresentar-se para o retorno ou justificar formalmente a impossibilidade com documentos médicos.
Permanecer em casa apenas porque existe um recurso em andamento pode gerar faltas e discussão disciplinar. A estratégia previdenciária precisa ser coordenada com a situação trabalhista.
É possível pedir prorrogação e voltar à empresa?
O pedido de prorrogação deve ser feito enquanto o benefício ainda está ativo. Nesse período, o contrato normalmente permanece suspenso até a definição aplicável ao pedido.
Quando já ocorreu cessação, o trabalhador deve verificar a situação registrada no Meu INSS e comunicar a empresa. Não é recomendável presumir que o simples protocolo manterá o afastamento.
Cada documento precisa ser comparado: data de cessação, data do pedido, agendamento da perícia, decisão do INSS e orientação empresarial.
O que a empresa deve fazer diante da alta?
Depois de informada sobre a cessação do benefício, a empresa deve providenciar o exame de retorno quando exigido e definir a situação do empregado.
As medidas podem envolver:
- retorno à função anterior;
- retorno com restrições;
- adaptação temporária;
- mudança para atividade compatível;
- avaliação pelo serviço de saúde ocupacional;
- fornecimento de documentos ao INSS;
- acompanhamento da reabilitação profissional;
- pagamento de salários enquanto o contrato estiver produzindo efeitos.
A empresa deve registrar todas as decisões. Também precisa evitar ordens contraditórias, como informar verbalmente que o empregado não pode trabalhar e depois registrar faltas injustificadas.
A empresa é obrigada a readaptar?
A possibilidade de readaptação depende das limitações, das atividades existentes, do porte da empresa e da situação contratual.
A empresa deve avaliar seriamente se existe trabalho compatível. Não é adequado concluir pela impossibilidade apenas com base no nome da doença ou na existência de restrição parcial.
Quando há capacidade residual para outras atividades, o INSS também pode avaliar a reabilitação profissional. Nos termos da legislação previdenciária, o benefício não deveria ser encerrado, em determinadas situações, antes da reabilitação para atividade compatível.
A ausência de função compatível não autoriza automaticamente a supressão de toda renda. A empresa precisa adotar uma solução juridicamente adequada enquanto discute a capacidade perante o INSS.
E se a empresa considerar o empregado apto, mas o médico particular discordar?
Essa situação é diferente do limbo clássico, mas também exige cautela.
Se a empresa permite o retorno e o médico assistente recomenda afastamento, o empregado deve apresentar o atestado no prazo interno, guardar a prova da entrega e solicitar avaliação ocupacional.
O trabalhador não deve simplesmente permanecer em casa sem comunicação. Também não deve executar atividade que represente risco grave à saúde sem informar formalmente as limitações.
O conteúdo Atestado médico no trabalho: o que a empresa pode ou não fazer explica como diferenciar atestado de afastamento, declaração de comparecimento e relatório médico.
Quais documentos médicos devem ser reunidos?
Os documentos precisam explicar a doença e suas consequências para o trabalho.
São especialmente relevantes:
- relatório do médico assistente;
- atestados;
- exames;
- prontuários;
- relatórios cirúrgicos;
- prescrições;
- comprovantes de tratamento;
- relatórios de fisioterapia ou psicoterapia;
- descrição das limitações;
- prognóstico;
- período estimado de afastamento;
- relação entre doença e atividade, quando existente;
- ASO de retorno;
- exames ocupacionais anteriores.
Um bom relatório não deve apenas informar o diagnóstico. Ele deve explicar quais movimentos, esforços, jornadas, posturas ou responsabilidades estão comprometidos.
Os documentos médicos para o INSS devem estar legíveis e organizados em ordem cronológica.
Quais documentos do INSS devem ser guardados?
É importante reunir:
- carta de concessão;
- carta de cessação;
- resultado da perícia;
- data de cessação do benefício — DCB;
- extrato de pagamentos;
- número do benefício;
- processo administrativo;
- comprovante de pedido de prorrogação;
- recurso;
- agendamento de nova perícia;
- histórico de requerimentos;
- CNIS;
- decisões judiciais anteriores, se existirem.
A tela isolada do Meu INSS pode mudar. Por isso, recomenda-se salvar os arquivos e fazer capturas que mostrem a data da consulta.
Quais documentos trabalhistas são importantes?
Também devem ser organizados:
- carteira de trabalho;
- contrato;
- descrição da função;
- contracheques;
- espelhos de ponto;
- ASOs;
- comunicações com o RH;
- comprovantes de comparecimento;
- regulamentos internos;
- advertências;
- documentos de readaptação;
- CAT, quando houver;
- PPP;
- extrato do FGTS;
- documentos do plano de saúde;
- normas coletivas aplicáveis.
Quando a doença pode estar relacionada ao trabalho, documentos sobre riscos ocupacionais e condições da atividade ganham importância.
O que muda quando a doença tem relação com o trabalho?
Se a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, pode ser necessário verificar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho — CAT e a classificação do benefício.
O B31 corresponde ao benefício comum. O B91 indica natureza acidentária e pode produzir efeitos como depósitos de FGTS durante o afastamento e estabilidade provisória depois da cessação.
A classificação incorreta pode afetar diretamente o retorno e uma possível dispensa. O conteúdo B31 e B91: diferenças entre benefício comum e acidentário explica esses efeitos.
Quando a empresa não emite a comunicação, deve ser avaliado o que fazer diante de acidente de trabalho sem CAT.
A empresa pode demitir depois da alta?
A resposta depende do caso.
Se houve benefício acidentário, pode existir estabilidade de 12 meses depois da cessação. Doenças ocupacionais reconhecidas posteriormente também podem gerar discussão sobre estabilidade.
Mesmo sem benefício acidentário, uma dispensa pode ser questionada quando possui caráter discriminatório, ocorre durante grave incapacidade ou viola norma coletiva.
Por outro lado, a existência de uma doença não torna toda dispensa automaticamente inválida. É necessário analisar a espécie do benefício, a causa da incapacidade, a data da alta, os exames ocupacionais e o motivo da dispensa.
O empregado pode simplesmente parar de comparecer?
Essa conduta envolve risco.
Se o INSS encerrou o benefício e a empresa não formalizou o impedimento, as ausências podem ser registradas como faltas. Dependendo da duração e das comunicações, pode surgir discussão sobre abandono de emprego.
O empregado deve demonstrar que está disponível para retornar ou que comunicou formalmente a impossibilidade médica.
Quando a empresa impede o retorno, também é recomendável renovar periodicamente a comunicação e pedir uma definição, evitando que a situação permaneça apenas verbal.
Quais valores podem ser discutidos?
Conforme os fatos e a decisão judicial, podem ser analisados:
- salários do período;
- 13º salário;
- férias e adicional de um terço;
- depósitos de FGTS;
- reajustes e vantagens da categoria;
- benefícios contratuais;
- indenização por dano moral;
- despesas provocadas pela conduta;
- verbas rescisórias, quando houver encerramento do contrato.
Essas parcelas não são automáticas em todos os casos. O período reconhecido, a natureza da condenação e os documentos influenciam o cálculo.
O benefício pode ser restabelecido retroativamente?
Pode ocorrer de o INSS ou a Justiça reconhecer que a incapacidade continuava e determinar o restabelecimento desde a cessação.
Quando também existe discussão salarial contra a empresa, será necessário verificar eventual sobreposição entre benefício e remuneração no mesmo período.
Não se deve presumir que o empregado receberá integralmente as duas parcelas. A decisão pode envolver compensação, dedução ou delimitação das responsabilidades.
Por isso, as ações previdenciária e trabalhista precisam apresentar cronologias compatíveis.
Quais medidas podem ser adotadas contra o INSS?
Dependendo da situação, podem ser avaliados:
- pedido de prorrogação;
- recurso administrativo;
- novo requerimento;
- pedido de restabelecimento;
- apresentação de novos documentos;
- correção de erro administrativo;
- ação judicial previdenciária;
- pedido de tutela de urgência;
- perícia médica judicial;
- reabilitação profissional.
O recurso administrativo normalmente possui prazo de 30 dias contado da ciência da decisão.
A escolha entre recurso no INSS ou ação judicial depende do motivo da cessação e da prova disponível.
Quais medidas podem ser adotadas contra a empresa?
Na esfera trabalhista, podem ser analisados:
- notificação formal para retorno;
- pedido de exame ocupacional;
- readaptação ou atividade compatível;
- pagamento dos salários;
- regularização do FGTS;
- manutenção de benefícios contratuais;
- reintegração, quando houver estabilidade;
- indenização por dano moral;
- tutela de urgência;
- rescisão indireta em situações graves.
A rescisão indireta não deve ser tratada como automática. Pedir demissão ou simplesmente deixar de comparecer pode causar perda de direitos e dificultar a prova.
O artigo Rescisão indireta: quando o trabalhador pode sair da empresa apresenta os principais riscos dessa decisão.
É possível ter uma ação contra o INSS e outra contra a empresa?
Sim. As ações discutem relações diferentes.
A ação previdenciária examina se o benefício deveria ter sido mantido ou restabelecido. Em regra, ela tramita na Justiça Federal, com particularidades para benefícios decorrentes de acidente de trabalho.
A ação trabalhista examina o contrato, a recusa do retorno, os salários, a readaptação, a estabilidade e os possíveis danos causados pelo empregador.
As medidas podem tramitar paralelamente. Entretanto, os pedidos, períodos e documentos precisam ser coordenados para evitar contradições.
Passo a passo diante do limbo previdenciário
| Momento | Providência recomendada |
|---|---|
| Antes da cessação | Conferir a data e pedir prorrogação nos últimos 15 dias, se a incapacidade continuar |
| Depois da alta | Salvar a decisão e comunicar imediatamente a empresa |
| Retorno | Apresentar-se e solicitar exame ocupacional |
| Inaptidão | Exigir cópia do ASO e posição escrita da empresa |
| Recusa | Registrar o impedimento e renovar a disponibilidade |
| INSS | Avaliar recurso, novo pedido ou ação previdenciária |
| Empresa | Avaliar salários, retorno, readaptação e medidas trabalhistas |
| Doença ocupacional | Conferir CAT, B31/B91, FGTS e estabilidade |
Perguntas frequentes
A empresa não aceitou a alta. Quem deve pagar?
Quando o benefício foi encerrado e o empregado se apresentou, a empresa pode responder pelos salários se impediu o retorno.
O aso de inapto mantém o benefício do INSS?
Não. O ASO pode apoiar o pedido, mas não restabelece o benefício automaticamente.
É necessário comparecer à empresa?
Em regra, sim. Se o comparecimento for impossível, a comunicação deve ser formalizada e acompanhada dos documentos médicos.
O recurso mantém o empregado afastado?
Não automaticamente. O recurso, sozinho, não restabelece o pagamento nem suspende novamente o contrato.
A empresa pode registrar faltas?
Pode haver registro de faltas se não existir benefício ativo, apresentação para retorno ou justificativa formal. Por isso, o empregado não deve permanecer em silêncio.
A empresa deve pagar dano moral?
O Tema 88 do TST reconhece dano moral presumido quando a empresa impede o retorno depois da alta e inviabiliza a remuneração. A recusa precisa ser comprovada.
O empregado pode pedir rescisão indireta?
A medida pode ser analisada quando o descumprimento é grave. Não é recomendável abandonar o emprego ou pedir demissão antes da avaliação documental.
Se o INSS restabelecer o benefício, os salários continuam devidos?
A eventual sobreposição precisa ser examinada. Pode haver compensação ou delimitação das responsabilidades.
Doença comum gera estabilidade?
O B31 não gera automaticamente a estabilidade acidentária. Outras proteções podem existir conforme a doença, a norma coletiva e a conduta empresarial.
A empresa pode obrigar o retorno à mesma atividade?
As limitações devem ser avaliadas no exame ocupacional. Quando houver restrições, a empresa precisa examinar atividade compatível e medidas de adaptação.
Atendimento personalizado e tecnologia a seu favor
O limbo previdenciário exige análise coordenada dos documentos do INSS, dos registros médicos e das comunicações trabalhistas.
O atendimento prioritariamente on-line permite organizar a data da alta, a tentativa de retorno, o ASO, os relatórios médicos e a resposta da empresa.
Como o caso envolve Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, o atendimento pode contar com profissionais diferentes, de forma específica ou complementar. A medida contra o INSS e a providência contra a empresa precisam seguir a mesma cronologia.
Como funciona a avaliação jurídica inicial?
O interessado pode relatar quando ocorreu o afastamento, qual benefício foi concedido, quando houve a alta e como a empresa respondeu.
Os documentos disponíveis podem ser encaminhados mesmo que ainda não estejam completos. O primeiro contato é recebido por uma assistente virtual, que organiza as informações e direciona o atendimento ao advogado responsável, Paulo Vieira de Abreu ou profissional parceiro, conforme a matéria e a disponibilidade.
Na avaliação inicial, podem ser verificados:
- processo do INSS;
- data de cessação;
- pedido de prorrogação ou recurso;
- documentos médicos;
- ASO;
- comunicações com a empresa;
- salários não pagos;
- natureza comum ou ocupacional da doença;
- possibilidade de retorno ou readaptação;
- medidas previdenciárias e trabalhistas.
Depois da avaliação, o interessado recebe uma explicação sobre a situação e os caminhos que podem ser considerados. Caso seja necessário prosseguir, serão apresentadas as condições e confirmada a disponibilidade do profissional responsável.
A avaliação não representa promessa de restabelecimento do benefício, retorno ao emprego ou condenação da empresa. O resultado depende das provas, das datas e das decisões administrativas ou judiciais.
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